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Quantos casos de assédio no Brasil 2022?
Quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal?
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Em que consiste a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública essa ação tem fundamento constitucional?
São circunstâncias que diferencia o crime de furto apropriação indébita e estelionato?
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O que são circunstâncias agravantes e atenuantes?
Quais são os requisitos para a caracterização do crime de infanticídio?
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Como se calcula a pena correspondente ao crime tentado?
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Como diferenciar uma nota falsa de uma verdadeira
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O que quer dizer artigo 351?
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Qual a diferença entre o crime de estelionato e apropriação indébita e do crime de apropriação de coisa havida por erro?
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Qual a diferença do furto e do roubo
Que crime se refere ao artigo 216-a do código penal
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Quando o Ministério Público será considerado inerte para possibilitar a ação penal privada subsidiária da pública?
É possível aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho?
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Qual o fundamento para aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho?
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