O que quer dizer artigo 351?

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

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Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Súmulas e OJs que citam Artigo 351
Jurisprudências atuais que citam Artigo 351
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
Apelação Criminal - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Recurso em Sentido Estrito - Homicídio Qualificado
O que é artigo 351?
O que diz o artigo 155 do Código Penal?
O que é o artigo 330 do Código Penal?
O que significa o artigo 3.5.2?

Arts. 338 ... 350 ocultos » exibir Artigos

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

§ 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Detalhes
Súmulas+
Jurisprudência

Súmulas e OJs que citam Artigo 351

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 351

Publicado em: 29/08/2017 STJ Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

EMENTA:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E FUGA DE PESSOA PRESA (ARTS. 121, § 2º, V, C/C 14, II, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 71, DO CÓDIGO PENAL E ART. 351, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA ...

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...DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA DOS HOMICÍDIOS EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. QUANTUM SUPERIOR APLICADO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 351, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. VARIAÇÃO QUE DEPENDE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CORTE LOCAL QUE DEFINIU TER A EXECUÇÃO DO CRIME SE APROXIMADO DA CONSUMAÇÃO. REVISÃO QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. TEMA NÃO ENFRENTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS HOMICÍDIOS TENTADOS. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/5. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - Nesse contexto, a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. - No caso, não se verifica fundamentação adequada para reputar negativa a circunstância judicial referente à culpabilidade, porquanto a consideração que de o réu aponta elevado grau de reprovabilidade, merecendo censura a conduta do agente que não mediu esforços no sentido de promover a fuga de pessoa legalmente presa é elemento inerente ao tipo penal previsto no art. 351, § 1º, do Código Penal, pelo qual o paciente já foi condenado. Ademais, o fato de não se importar em colocar em risco vidas humanas é expressão genérica, desprovida da indicação das razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao delito de homicídio qualificado tentado. - Quanto à exasperação das penas na segunda fase da dosimetria, em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. Precedentes. Observa-se na hipótese que a pena dos delitos de homicídios qualificados tentados foi exasperada em quantum inferior à fração usual de 1/6, a evidenciar a inexistência do alegado constrangimento ilegal quanto ao ponto, pois respeitada a necessária proporcionalidade. O mesmo não ocorre para o delito previsto no art. 351, § 1º, do Código Penal, tendo em vista a exasperação da pena, pela reincidência, em fração superior, devendo, portanto, ser reduzido tal patamar. - A modulação da fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. Precedentes. O Tribunal a quo, na hipótese, consignou que foi disparado número elevado de tiros contra as vítimas, não ensejando o resultado morte apenas em razão de circunstâncias completamente alheias às suas vontades, como a eficiência das manobras evasivas realizadas por aquelas pessoas, certamente treinadas para isso. Ademais, conforme se lê da sentença, uma das vítimas chegou a ser atingida pelos disparos, os quais lhe causaram lesões corporais. Diante disso, foi consignado que o iter criminis se aproximou da consumação do delito, a ensejar a redução da pena em sua fração mínima. Precedentes. De outro lado, para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o iter criminis não se aproximou do resultado consumativo, seria necessária incursão na esfera fático-probatória dos autos, para se averiguar o cumprimento das etapas de execução do delito, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. O tema da existência de concurso formal entre os delitos de fuga de pessoa presa e de homicídios qualificados tentados não foi devidamente enfrentado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a ausência de provocação, pela defesa, do ponto suscitado neste habeas corpus, o que impede a atuação desta Corte, pela vedação de supressão de instância. - Quanto à caracterização da continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a incidência do benefício pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). No caso, o Tribunal a quo concluiu que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivo. O entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Precedentes. A despeito de não ter havido insurreição especificamente quanto ao tema, fica evidente o constrangimento ilegal na fração aplicada pelas instâncias ordinárias (1/2) em razão da continuidade delitiva, pela existência de três delitos de homicídio. A jurisprudência desta Corte orientou-se, em casos como o atual, pela incidência da fração de 1/5, pois o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações, de forma a se aplicar o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 376.882/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 12 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (STJ, HC 283.945/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017)

Publicado em: 23/03/2021 TJ-CE Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO

Apelação Criminal - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

EMENTA:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 351, §1º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. FUGA DE PESSOA PRESA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, o objetivo jurídico do artigo 351 do Código Penal é a administração da justiça, ou seja, tutela-se a efetividade e o respeito que se deve ter com as decisões emanadas pelo Poder Judiciário. 2. No que concerne à autoria delitiva, ponto de insurgência do apelante, foram colhidos durante a instrução processual depoimentos de duas funcionárias terceirizadas que encontravam-se no 19º Distrito Policial, além do depoimento da testemunha ocular dos fatos, o inspetor de polícia civil que encontrava-se de plantão, tendo estes elucidado os fatos em juízo, de modo linear e seguro. 3. Por oportuno, no que concerne ao depoimento judicial prestado pelo policial civil, testemunha ocular dos fatos, cumpre registrar que está pacificada a jurisprudência no sentido de que são válidos, e merecem credibilidade como elementos de convicção, os depoimentos prestados por policiais sob o crivo do contraditório, devendo ser considerados como os de qualquer outra testemunha, à vista de que a presunção iuris tantum de veracidade labora em favor da autoridade pública policial. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE; Relator (a): FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Criminal; Data do julgamento: 23/03/2021; Data de registro: 23/03/2021)

VER ACORDÃO

Publicado em: 08/02/2022 TJ-CE Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO

Recurso em Sentido Estrito - Homicídio Qualificado

EMENTA:

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, VII, do CP, art. 351, §§ 1º e 2º, do CP e art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO ...

« (+1942 PALAVRAS) »

...DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS RECORRENTES. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Passo a examinar a prejudicial levantada pelo recorrente (...). Em preliminar, o recorrente (...) alega a existência de nulidade processual, haja vista a ilicitude das provas extraídas do celular, eis que foram obtidas sem autorização judicial. O argumento não merece guarida. Conforme asseverou o Juiz a quo, "quanto à preliminar suscitada pela defesa de (...), sob a alegação da ilicitude das provas realizadas, entendo não ser cabível. Da análise dos autos verifico que todos os acessos a celulares foram autorizados pelos proprietários. Portanto, rejeito a preliminar aventada, observando-se a norma constitucional (art.5º, inciso XII, da Constituição Federal)" (fls. 1134). Dessa forma, o acesso ao aparelho telefônico foi precedido de autorização do proprietário, cabendo destacar que, ainda que sejam/fossem desconsiderados os dados obtidos no celular, há outros elementos, independentes e autônomos, capazes de amparar a decisão de pronúncia (fls. 1133/1141), havendo a Procuradoria-Geral de Justiça ressaltado, argumentos que incorporo ao meu voto, que "inservível a discussão na hipótese dos autos, pois mesmo com a desconsideração dos elementos obtidos no aparelho telefônico, não haverá, ainda que em tese, mudança na análise da culpabilidade empreendida pelo juízo. De fato, eventual nulidade desse elemento de prova não macula todo o arcabouço probatório, tampouco a sentença fustigada, posto que embasa em provas autônomas produzidas em juízo" (fls. 1357). Ademais, consoante prescreve o art. 563 do CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", de modo que somente será declarada a nulidade de ato processual se houver efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie, havendo o STF editado, sobre o tema, a Súmula 523 ("No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"). Desse modo, considerando a ausência de nulidade processual, rejeito a prejudicial suscitada pelo recorrente (...). 2. O Juiz a quo asseverou que "a materialidade delitiva está comprovada por meio do laudo de exame cadavérico da vítima (...) de fl. 74/75, atestando a morte por hemorragia cerebral difusa por projétil de arma de fogo transfixante na cabeça. [] Diante do contexto probatório apresentado, há indícios de que (...) funcionaram como autores intelectuais e executores da ação delituosa que culminou na morte do policial militar, bem como facilitaram no processo da fuga de Damiãozinho. O réu (...), por sua vez, teria concorrido diretamente para a infração penal na condição de partícipe, quer atuando como olheiro, quer prestando apoio material das armas de fogo de propriedade de (...). [] Quanto ao mais, convém ressaltar que, neste momento processual, a dúvida não milita em favor do réu, devendo ser interpretada em prol da sociedade (in dúbio pro societate), pois a pronúncia reclama somente prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. Este Juízo, por força de lei, não pode adentrar profundamente no mérito da causa. É que os crimes dolosos contra a vida (consumados e tentados) seguem o rito escalonado, de maneira que, na primeira fase a que agora estamos o magistrado exerce apenas um juízo de admissibilidade em relação ao ius acusationis. Por igual, não vislumbro nos autos a existência de qualquer causa excludente de ilicitude, tampouco de circunstância que exclua o crime, isente de pena dos réus ou desclassifique o delito, motivo pelo qual deverão ser eles submetidos ao seu o juiz natural, qual seja: o Tribunal Popular do Júri. Deste modo, indefiro o pedido de absolvição, bem como o de impronúncia, remetendo para o Tribunal do Júri a apreciação mais aprofundada acerca dos fatos. De outra banda, consoante magistério de (...), havendo crime conexo imputado na denúncia, devidamente recebida, sendo pronunciado o réu pelo crime doloso contra a vida, deve o magistrado apenas remeter o julgamento ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri), sem proceder qualquer análise de mérito" (fls. 1135/1139), importando salientar que, diferentemente do que alega o recorrente (...), a decisão de pronúncia (fls. 1133/1141) apresenta adequada fundamentação, nos moldes do que estabelece o art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo já decidido o STJ que, "na sentença de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de defesa e elementos de prova devem ser sopesadas pelo Conselho de Sentença, por expressa previsão constitucional, sendo atribuídas, ao juiz presidente, apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final" (STJ, REsp 1723140/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgamento em 23.06.2020, DJe 01.09.2020). 3. Além disso, diversamente do que afirma o recorrente (...), não há inequívoca comprovação da ausência do animus necandi, afigurando-se inviável, por conseguinte, neste momento processual, a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte. 4. Nesse contexto, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (laudo cadavérico de fls. 74/75, o qual atestou que a morte se deu por hemorragia cerebral difusa por projétil de arma de fogo transfixante na cabeça), afigura-se acertada a decisão de pronúncia, a qual foi proferida em sintonia com o disposto no art. 413, § 1º, do CPP. 5. Conforme destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, argumentos que incorporo ao meu voto, "existem indícios remansosos a cerca da materialidade, consubstanciada no laudo cadavérico às fls. 74/75, que atesta a morte da vítima por hemorragia cerebral difusa por projétil de arma de fogo, e na prova oral carreada aos autos, e da autoria, considerando as provas indiciárias e os depoimento das testemunhas oitivadas no curso da instrução criminal, suficientes para um suporte adequado ao juízo de admissibilidade da acusação. [] Em acréscimo, há de se considerar as informações detalhadas extraídas do relatório policial, fls. 247/256, que esclarecem toda a dinâmica dos fatos, e o papel dos acusados na ação delituosa, que culminou no homicído da vítima (...), policial militar. [] Percebe-se que, a priori, as provas colhidas são convergentes no sentido de que os acusados estavam em conluio na ação empreendida com o fim de libertar comparsas que estavam presos na Cadeia Pública de Milhã, e assumiram os riscos dos resultados danosos, de modo que se vislumbra fortes sinais indicadores de que o crime tenha ocorrido da maneira relatada na denúncia, bem como da intenção homicida, mesmo que na forma indireta (dolo eventual), sendo o suficiente para pronunciar o recorrente. Nesse diapasão, vê-se que o Magistrado singular atendeu aos limites de sobriedade impostos, sobretudo, pelo princípio do in dubio pro societate, posto que, do esboço fático-jurídico até então engendrado nos autos, não se pode subsumir de plano a inocência dos insurgentes. [] Sendo assim, a pretensão dos recorrentes de não serem pronunciados não há de ser acatada, haja vista a decisão ter sido proferida dentro dos ditames legais aplicáveis ao caso, pois se percebe a inexistência de elementos minimamente suficientes para autorizar o despronunciamento do recorrente. [] No que tange à desclassificação almejada pela defesa de Carlos Odéon Bandeira (art. 129, §3º, do CP), cumpre lembrar que a desclassificação se opera quando o juiz, convencido da inexistência de crime da competência do júri, profere decisão interlocutória simples, legando o meritum causae para o juízo competente, para quem remete os autos. Para que tal ocorra, nos crimes dolosos contra a vida, somente deverá fazê-lo o magistrado quando as provas forem cristalinas, incontroversas, sob pena de ferir o princípio constitucionalmente estabelecido da competência do Tribunal do Júri para julgar referidos delitos. Não se pode afastar, neste momento processual, o dolo do agente, pois a morte da vítima faz parte do resultado previsível e assumido por ele, diante das circunstâncias do fato, de forma que, a nosso sentir, o pleito desclassificatório pretendido pela defesa que deve ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, sob pena de usurpação de sua competência constitucional, notadamente no caso concreto onde restaram demonstradas, ainda que perfunctoriamente, a materialidade e os indícios de autoria delitiva. Como já dito, nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate, de forma que, se houver indícios suficientes apontando a autoria do réu, deve o mesmo ser submetido ao Conselho de Sentença, juízo natural para decidir acerca do cometimento do crime. Convém ressaltar que tal decisão apenas encerra um conteúdo declaratório em que o magistrado proclama a admissibilidade da acusação e a viabilidade do julgamento, que deve conter provas suficientes tanto para condenar como para absolver, e cujo resultado final irá depender do juízo de valor realizado desse conjunto probatório quando da submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. [] Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi capaz de autorizar o pleito desclassificatório, deve ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, submetendo-se o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Por fim, não há que se falar em reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, haja vista a presença dos requisitos para a prisão preventiva do recorrente, principalmente quando se considera a gravidade em concreto do delito praticado, permanecendo hígidas as circunstâncias determinantes da segregação provisória" (fls. 1359, 1361 e 1364/1365). 6. Demais disso, a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VII, do CP não é manifestamente improcedente e não está totalmente dissociada do acervo probatório constante dos autos, havendo o Magistrado de 1º Grau asseverado, acertadamente, que "caracterizada, pois, a circunstância do art. 121, § 2º, VII, do Código Penal, haja vista que, como sobredito, o delito foi praticado contra policial militar no exercício das atividades funcionais, conforme se constata dos autos" (fls. 1138), de maneira que a qualificadora não pode ser excluída da pronúncia, sob pena de se invadir a competência do Tribunal do Júri, ajustando-se à espécie a Súmula 3 do TJCE ("As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate"). 7. De mais a mais, quanto aos crimes conexos, esta Corte já deliberou que, "no que se refere à exclusão dos crimes conexos quando da prolação da decisão de pronúncia, cabe destacar que o juiz, ao pronunciar o réu pelo crime de competência do Júri, não poderá fazer a análise do mérito em relação ao crime conexo, sendo defeso também ao julgador nesta superior instância, sob pena de usurpar a competência do Júri" (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 0146585-15.2019.8.06.0001, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 01.12.2020). 8. Assim sendo, deve ser mantida a decisão de pronúncia como proferida, na medida em que se aplica, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, competindo ao Tribunal do Júri realizar aprofundada análise das provas e examinar o mérito propriamente dito. 9. Passo a examinar o pedido, formulado pelo recorrente (...), no sentido de que possa responder ao processo em liberdade. O Juiz a quo justificou adequadamente a necessidade da manutenção do ergástulo preventivo, asseverando que "os motivos que determinaram a prisão cautelar do réu (...) ODEON BANDEIRA ainda persistem, destacada a necessidade de garantia da ordem pública e também para aplicação da lei penal, mormente porque, segundo os indícios amealhados ao longo da instrução, ele, (...), teria agido para resgatar as pessoas de Damiãozinho e sua esposa (...), pretensos chefes do tráfico de drogas de Juazeiro do Norte-CE, de estabelecimento prisional da cidade de Milhã/CE" (fls. 1140), estando patenteada, assim, a necessidade da manutenção da custódia cautelar, pelo que mantenho o cárcere preventivo. 10. Recursos em Sentido Estrito conhecidos, mas improvidos. (TJ-CE; Recurso em Sentido Estrito - 0000512-93.2018.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 08/02/2022, data da publicação: 08/02/2022)

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts. 352 ... 359 ocultos » exibir Artigos

Arts.. 359-A ... 359-H - Capítulo seguinte
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Capítulos neste Título) :

O que é artigo 351?

351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos.

O que diz o artigo 155 do Código Penal?

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

O que é o artigo 330 do Código Penal?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

O que significa o artigo 3.5.2?

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.