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Tag: CPP
Quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal?
Qual a posição do STF em relação ao art 85 do CPP tal dispositivo deve ser aplicado em qualquer hipótese de exceção da verdade?
Em que consiste a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública essa ação tem fundamento constitucional?
Quais são os requisitos que permitem a apresentação da revisão criminal?
O que é recurso em sentido estrito CPC?
Qual a principal diferença do rito comum ordinário para o procedimento especial da lei de drogas?
Qual o prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento no rito sumário indique o item correto?
Pode existir perempção na ação penal privada subsidiária da pública?
No caso de cabimento de recurso em sentido estrito é apelação qual o recurso que deve ser manejado
Que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade?
Quais são as peculiaridades do recurso de apelação no Tribunal do Júri?
São crimes contra o meio ambiente estabelecidos na lei de crimes ambientais?
Quais situações se caracteriza o excesso desnecessário a intensificação da conduta legítima a partir de suas causas?
O que são circunstâncias agravantes e atenuantes?
É cabível a execução provisória da pena?
O que é testemunha arrolada em carater de imprescindibilidade qual a consequência do não comparecimento desta testemunha em plenário?
Qual o recurso no processo penal cabível contra decisão de 2ª instância não unânime é desfavorável ao réu?
É nula a decisão do tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso de ofício ou remessa necessária?
Como se regula a competência se não for conhecido o lugar da infração?
É permitido a testemunha a realização de breve consulta a apontamentos podendo ainda trazer seu depoimento por escrito caso autorizada previamente?
É possível as testemunhas trazer para as audiências o depoimento por escrito para que seja juntado aos autos?
O que quer dizer artigo 351?
Diferença entre defesa preliminar e defesa prévia
Como sair da prisão preventiva 2022?
Como fazer um pedido de revogação de prisão preventiva?
A condenação pelo tribunal do júri mesmo alegando doença mental
O que significa o princípio da presunção da inocência é o que ficou decidido pelo STF acerca da execução provisória da pena em razão deste princípio?
Quais são os princípios legais que você identifica no dispositivo do art 41 do CPP?
Diferença entre suspeição e impedimento
Quais os objetivos da criação da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006?
Quando o Ministério Público será considerado inerte para possibilitar a ação penal privada subsidiária da pública?
Quais os requisitos apontados pelo STF para aplicação do princípio da insignificância no crime de furto?
São requisitos para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito exceto?
Quando a pena privativa de liberdade pode ser convertida em restritiva de direitos?
E possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça?
E possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos aos crimes dolosos com pena superior a 4 quarto anos?
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