A condenação pelo tribunal do júri mesmo alegando doença mental

Direito Processual Penal Outros temas Incidentes e medidas cautelares

Origem: STF - Informativo: 838

Ementa Oficial EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal, adotou-se o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. 2. A circunstância de o agente ter doença mental provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente para ser considerado penalmente inimputável sem análise específica dessa condição para aplicação da legislação penal. 3. Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é indispensável verificar-se, por procedimento médico realizado no incidente de insanidade mental, se, ao tempo da ação ou da omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico). 4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-la compulsoriamente quando a defesa se opõe. 5. Ordem concedida. (HC 133078, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 21-09-2016 PUBLIC 22-09-2016)

Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
João respondia a ação penal por roubo.
O Ministério Público suspeitou da integridade mental do acusado.
Diante disso, requereu a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do CPP:

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja...  [continuar lendo]

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Ementa

REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO.
I. VEREDICTO CONDENATÓRIO – ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE À ÉPOCA DO FATO – NÃO ACOLHIMENTO – DECLARAÇÕES MÉDICAS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO PSÍQUICA DO RÉU AO TEMPO DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA PERICIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DOS JURADOS.
Desautoriza a revisão do julgado meras conjecturas sobre a eventualidade de o crime ter decorrido de um suposto transtorno psíquico do Requerente, quando sequer foi pleiteada, durante o trâmite da ação penal, a instauração de incidente de sanidade mental, a fim de comprovar que ele – ao tempo da ação e em virtude de grave doença mental – era “ inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ” (CP, art. 26-“ caput ”).
II. RESPOSTA PENAL – RECONHECIMENTO DE AGRAVANTES GENÉRICAS (CP, ART. 61-II-“ E ”-“ F ”) – PRETENDIDA EXCLUSÃO – INVIABILIDADE.
Mostra-se escorreita a exasperação da pena em decorrência de circunstâncias agravantes, ainda que não “ alegadas nos debates ” (CPP, art. 492-I-“ b ”), se o Réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri antes do advento da Lei nº 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal, e os Jurados, por ocasião da votação de quesitos específicos, reconheceram ter ele praticado o crime contra ascendente (pai), prevalecendo-se de relações domésticas.
PEDIDO IMPROCEDENTE.

Em que situações a doença mental pode modificar a responsabilidade penal?

Qual é a vinculação do juiz em relação ao laudo de insanidade mental?

O que acontecerá se for constatado que a insanidade mental do acusado e superveniente a prática da infração penal?

Como alega insanidade mental no processo penal?