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Já se fez distinção entre o não recebimento e a rejeição da denúncia. Nesse sentido: José Antonio Paganella Boschi, Ação penal, denúncia, queixa, aditamento. Aide, 1997, p. 272. Assim, a denúncia não será recebida quando deixar de preencher os requisitos formais previstos no art. 41 do CPP, ou seja, não contiver a exposição do fato criminoso, sua qualificação, o rol de testemunhas. A denúncia, porém, será rejeitada quando desatendidos os pressupostos de mérito elencados no art. 395 do CPP, se, por exemplo, o fato narrado não configurar crime, estiver extinta a punibilidade pela prescrição, for manifesta a ilegitimidade de parte ou ausente condição exigida pela lei para a deflagração da ação penal. Daí se concluiu que, da primeira hipótese (não recebimento da denúncia), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, com base no inc. I, do art. 581. Já o segundo caso (rejeição da denúncia) admitiria apelação. Trata-se de distinção não prevista em lei e que, de resto, encerra debate de cunho apenas acadêmico. Nesse sentido posicionou-se Heráclito Mossim, para quem “não receber a denúncia, no texto legal, tem exatamente o mesmo significado de rejeitar a denúncia, pois o CPP não faz a distinção entre uma e outra expressão. Ora usa rejeitar (arts. 43, 516), ora usa receber (arts. 394, 512, 517), ao invés de aceitar, ora usa não receber (arts. 525, 581, I). Assim, o recurso cabível da decisão que não recebe a denúncia, por questões formais ou de mérito, é o recurso em sentido estrito, por expressa previsão legal” (Recursos em matéria criminal, São Paulo: Atlas, p. 672). caros amigos fui iindagado se do recebimento da denuncia cabe algum recurso e se cabe qual o seu efeito e para quem deve ser inderessado?
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Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.Qual o recurso cabível contra decisão de recebe a denúncia?do artigo 44, recurso em sentido estrito para impugnar a decisão de recebimento da denúncia ou queixa, sendo esta, aliás, a única hipótese em que cabia recurso contra a decisão que recebesse a denúncia ou a queixa).
É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa?Da decisão que recebe a denuncia ou a queixa não cabe qualquer recurso, por falta de previsão, podendo, no entanto, ser impetrado Hábeas Corpus. No rito sumaríssimo, da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe apelação, mas esta no prazo de 10 (dez) dias.
Qual é a natureza jurídica da decisão de recebimento da denúncia?Natureza da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. "'A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação.
Qual o recurso cabível da decisão de rejeição da queixa2. O recurso cabível contra a decisão que rejeita a queixa crime é o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581 , inc. I , do Código de Processo Penal .
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Recurso contra decisão que recebe denúncia
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