A certidão de falência e concordata é a certidão exigida nas licitações públicas e que tem o objetivo de verificar a qualificação econômico-financeira do licitante. Show
Uma empresa que está em falência é aquela que está passando por problemas financeiros que atrapalham a empresa de quitar as dívidas e saldar as responsabilidades. A certidão negativa assegura que a empresa não tem falência e nem teve e que não fez concordata, assim é fácil mostrar que a empresa é segura e estável. Para garantir que sua empresa vai se recuperar, quite suas dívidas. Para assegurar que realmente se recuperou, tenha a sua certidão de falência. Quando uma empresa declara falência, ela está afirmando que chegou ao fim e que não tem condições de pagar seus credores e funcionários. Na concordata existe uma oportunidade de resolver a insolvência da empresa devedora ou prevenindo e evitando a falência de acontecer, essa concordata se chama concordata preventiva. Caso a concordata seja para quitar e suspender de vez a falência ela se chama concordata suspensiva. A concordata faz com que a empresa se recupere. No âmbito judicial, já existe a lei de recuperação e falência que trata de todos os detalhes da recuperação da empresa. Emitir certidão de nada consta ("certidão de distribuição" ou "certidão negativa") https://www.tjdft.jus.br/carta-de-servicos/servicos/certidoes/emitir-nada-consta https://www.tjdft.jus.br/logo.pngEmitir certidão de nada consta ("certidão de distribuição" ou "certidão negativa")O que é?Consiste na emissão de certidão de nada consta ("certidão de distribuição" ou "certidão negativa"), documento com validade de 30 (trinta) dias, que informa a existência ou a inexistência de processos em andamento no TJDFT, nos quais determinada pessoa física ou jurídica figure no polo passivo da relação processual (como réu ou requerido, por exemplo). A certidão de distribuição criminal compreende os processos criminais, inclusive os distribuídos aos Juizados Especiais Criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. A certidão especial é a junção da certidão cível e da certidão criminal. A certidão de falência e recuperação judicial compreende os processos distribuídos à Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A certidão de distribuição de espólio contempla processos em andamento nos quais a pessoa falecida figure no polo passivo da relação processual. Unidade responsávelNúcleo de Emissão de Certidões - NUCER. Quem pode utilizar o serviço?Qualquer cidadão. Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?Fornecimento das informações necessárias para emissão da certidão:
Os demais campos são de preenchimento opcional e podem auxiliar na análise da certidão. Há custos para obter o serviço?Não. Quais são as formas de atendimento?Pela internet:No site do TJDFT, em Serviços → Certidões → Certidão Nada Consta → Solicitar certidão, verificar pedido e validar/autenticar → Emitir Certidão. Presencialmente:No Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER, em dias úteis, das 12h às 19h. Por e-mail:Encaminhado ao Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER. Essa forma de atendimento é exclusiva para os seguintes casos:
Tempo previsto de espera para o início do atendimento?Pela internet:O início do atendimento é imediato. Presencialmente:Em até 30 minutos. Por e-mail:A resposta à solicitação por e-mail será enviada dentro de 24h. Na maioria dos casos, a resposta é enviada em até 1h após o recebimento. Quais são as principais etapas para a realização do serviço?Pela internet:
Presencialmente:
Por e-mail:Essa forma de atendimento é exclusiva para os seguintes casos:
Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?Em regra, as certidões são emitidas imediatamente. Nos casos em que a emissão não for realizada de modo automático e depender de análise a ser feita pelo TJDFT, a certidão estará disponível em até 5 (cinco) dias úteis, contados do envio da solicitação ao e-mail do Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER. Em que dias e horários é possível acessar o serviço?Pela internet:A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados. Presencialmente:Em dias úteis, das 12h às 19h. Por e-mail:Em dias úteis, das 7h às 19h. Quais são as prioridades de atendimento?Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei n° 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos. Como consultar a situação de realização do serviço?Pela internet:No site do TJDFT → Serviços → Certidões → Certidão Nada Consta → Validar certidão. Por e-mail:Em contato com o Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER. Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?Por telefone ou WhatsApp:Em contato com o Alô TJ ou com o Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER. Por e-mail:Em contato com o Núcleo de Emissão de Certidões - NUCER. Por chamada de vídeo:No site do TJDFT → Balcão Virtual.
Quais são as normas que orientam o serviço?
A sua opinião é muito importante para nós!O que você achou da Carta de Serviços? Registre a sua avaliação. Caso queira apresentar reclamações, dúvidas ou sugestões sobre os serviços prestados pelo Tribunal, por gentileza, entre em contato com a Ouvidoria. Como tirar certidão negativa de falência ou recuperação judicial?Como emitir certidão negativa de falência ou recuperação judicial? É muito simples! Basta você acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado em que sua empresa está sediada e solicitar a emissão da certidão desejada.
Como emitir certidão negativa pela internet?Qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões.. Acesse o sistema Processos Digitais;. Clique em Solicitar serviço via processo digital;. Selecione a área CERTIDÕES E ATESTADOS e o serviço correspondente ao tipo de certidão desejada.. Como emitir certidão Eproc?Para a emissão da certidão, deve ser informado o CPF do solicitante. O documento será juntado ao precatório e, após isso, haverá a intimação das partes sobre o seu teor.
Onde tirar a certidão negativa?Onde obter a Certidão Negativa de Débitos (CND)?
No caso de uma certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o requerimento deve ser feito no site da Receita Federal.
|