Sobre o princípio da fungibilidade recursal, assinale a alternativa correta:

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Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.

• Deverá ser interposta apenas a apelação, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de recurso em sentido estrito.
  

• Deverão ser interpostos a apelação e o recurso em sentido estrito, por força do princípio da taxatividade dos recursos.
  

• Poderá ser interposto(a) apelação ou recurso em sentido estrito à luz do princípio da fungibilidade recursal.
  

• Deverá ser interposto apenas o recurso em sentido estrito, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de apelação.
  

• O recorrente deverá optar por recorrer apenas da matéria atacável por apelação ou da matéria atacável por recurso em sentido estrito, não sendo possível recorrer de ambas.

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AULA Nº 11 – PRINCÍPIOS RECURSAIS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
EMENTA
PRINCÍPIOS RECURSAIS.
AULA Nº 11 – PRINCÍPIOS RECURSAIS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: consiste na
possibilidade da reapreciação dos atos decisórios por uma
instancia superior revisora. O duplo grau de jurisdição
é,portanto, a razão de ser da existência dos recursos, vez
que é através da interposição dos recursos que se
proporciona ao órgão revisor a reapreciação da matérias
decidida. Se não houvesse o duplo grau, não haveria
recursos. O mesmo tem sido relativizado em precedentes do
STF. Não confundir com duplo grau obrigatório!!!
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
Princípio da Taxatividade: todos os recursos devem ser
previstos na legislação, não sendo lícito as partes
estipularem novas formas recursais. O Código de Processo
Civil, em seu art. 496, enumera os recursos cabíveis no
Direito Processual pátrio.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
Princípio da Fungibilidade: segundo este, é admissível a
conversão de um recurso inadequado num recurso
adequado, em determinadas circunstancias e observados
determinados requisitos. Ex: sendo cabível o recurso de
apelação e a parte entra com um agravo, o juiz poderá
recebê-lo como de apelação, invocando o citado princípio.
Este princípio, contudo, é aplicável desde que não haja
erro grosseiro ou má-fé.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
Princípio da Unirrecorribilidade: (também denominado
princípio da singularidade ou da unicidade ) significa que
cada decisão comporta apenas uma única impugnação por
meio de recurso. Existem, todavia, algumas exceções,
como a possibilidade de interpor recurso extraordinário e
especial ao mesmo tempo.
Princípio que veda a reforma para pior: o Tribunal não
pode piorar a situação daquele que exclusivamente
recorre. Assim, a decisão impugnada no máximo será
mantida ou melhorada para aquele que recorrer. Vem
sofrendo abrandamento, sobretudo quando o Tribunal
pronuncia de ofício matéria considerada como sendo de
ordem pública.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
EXERCÍCIOS!
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1ª questão. No curso de uma execução, foi acolhida a
exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo
passivo da relação jurídica processual um dos sócios,
prosseguindo a execução em relação à empresa executada.
O credor, representado por seu procurador, considerou que a
decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim
à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida
decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve
ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio
da fungibilidade recursal.
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2ª questão. Assinale a alternativa correta quanto ao
princípio que veda a reforma para pior:
a) pode ser aplicado também em sede de re-exame
necessário;
b) não pode ser aplicado em sede de re-exame necessário;
c) somente se aplica a recursos;
d) nenhuma das alternativas está correta.
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Fonte do texto:
HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Curso de Direito
Processual Civil, Vol. III, Recursos Cíveis & Outros Temas.
Niterói: Ed. Impetus.
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LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
SUGESTÃO DE LEITURA: HARTMANN, RODOLFO KRONEMBERG. CURSO DE 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLS. I, II, III E IV, ED. IMPETUS.
OUTRAS INFORMAÇÕES: WWW.RODOLFOHARTMANN.COM.BR

O que é o princípio da fungibilidade recursal?

Quanto ao princípio da fungibilidade dos recursos é correto afirmar?

Quais são os requisitos do princípio da fungibilidade recursal?

Qual o conteúdo do chamado princípio da fungibilidade?