São entidades com personalidade jurídica de direito público já que prestam serviços públicos?

A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades.

Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. As primeiras são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias.

Entre elas, pode-se destacar, pela sua importância, o Banco Central, subordinado ao Ministério da Fazenda. O BC é a principal autoridade monetária do país. Seus principais objetivos são o controle monetário (inflação), equilíbrio do Balanço de Pagamentos e estímulo da economia nacional.

Banco Central e CADE

O presidente do Banco Central é escolhido pelo presidente do Brasil, e deve ser sabatinado pelo Senado Federal, para ocupar o cargo. É o BC que fixa as normas de funcionamento das instituições financeiras e as fiscaliza. Assim, é essa instituição que estabelece as taxas de juros praticadas no Brasil, bem como o câmbio (relação de valor entre a moeda brasileira e a de outros países).

Também merece destaque o CADE, vinculado ao Ministério da Justiça. Esse Conselho tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir, apurar e reprimir abusos de poder econômico. É o caso da formação de carteis, acordos comerciais entre empresas, visando à distribuição entre elas das cotas de produção e do mercado com a finalidade de determinar os preços e limitar a concorrência, o que é proibido pela legislação brasileira.

As fundações públicas realizam atividades não lucrativas e atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto. Como exemplos de fundações públicas podem-se apresentar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

IBGE e CNPq

O destaque aqui pode ir para a sigla mais conhecida do grande público, o IBGE, que tem atribuições ligadas às geociências e estatísticas sociais, demográficas e econômicas, o que inclui realizar censos e organizar as informações obtidas nesses censos, para suprir órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal, e para outras instituições e o público em geral.

Aos estudantes, em especial, é importante conhecer o CNPq, uma agência do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) destinada ao fomento da pesquisa científica e tecnológica e à formação de recursos humanos para a pesquisa no país. Sua história está diretamente ligada ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, desde sua instituição, em 1951.

As empresas públicas destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público. São exemplos de empresas públicas a Caixa Econômica Federal (CEF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Embrapa e BNDES

Entre os exemplos citados, seria difícil eleger dois por ordem de importância, mérito ou conhecimento do grande público, de modo que a escolha, aqui, é aleatória. A Embrapa, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi criada, em 1973, para viabilizar soluções para o desenvolvimento sustentável do espaço rural, com foco no agronegócio, por meio da geração, adaptação e transferência de conhecimentos e tecnologias.

O BNDES é um órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país. Desde a sua fundação, em 1952, o Banco vem financiando os grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, dando apoio aos investimentos na agricultura, no comércio e serviços, bem como nas micro, pequenas e médias empresas.

Petrobras e Banco do Brasil

As sociedades de economia mista são empresas com participação do poder público e de entidades privadas em seu capital e em sua administração para a realização de atividades econômicas. Regem-se pela normas das sociedades mercantis. O Banco do Brasil, a Petrobras, a Eletrobrás e o Brasil Resseguros exemplificam essas sociedades.

Duas marcas que estão presentes até no imaginário do cidadão brasileiro são sem dúvida o Banco do Brasil e a Petrobras. Criada em 1953 pelo governo de Getúlio Vargas, a Petrobras é hoje uma das vinte maiores empresas petrolíferas do mundo. Opera nas áreas de exploração, produção, refino, comercialização e transporte de petróleo e seus derivados no Brasil e no exterior.

O Banco do Brasil tem uma história de quase dois séculos, pois, a rigor, foi fundado por dom João 6º., em 1808. Trata-se de uma história tumultuada, porém, marcada por extinção, refundação, mudança de denominação, etc. É atualmente uma das maiores instituições bancárias do país, concorrendo com os grandes bancos privados.

São entidades com personalidade jurídica de direito público?

Quais são as entidades públicas?

Quais são as fundações públicas de direito público?

São pessoas jurídicas de direito público que podem desempenhar atividade econômica ou prestar serviço público?