PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIALLivre IniciativaNeste princípio do direito
empresarial, o empresário deve ter liberdade para exercer sua iniciativa privada (desde que seja lícita) visando benefícios econômicos. Show Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em EstadoDemocrático de Direito e tem como fundamentos: Segundo Fabio Ulhoa Coelho: o princípio da liberdade de iniciativa é inerente ao modo de produção capitalista, em que os bens ou serviços de que necessitam ou querem as pessoas são fornecidos quase que exclusivamente por empresas privadas. (Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. Volume 1, 17ª edição, 2013. Página 66. Editora Saraiva). Função social da empresaO intuito de lucro do empresário não pode ter o potencial de ferir os valores sociais do
trabalho nem tampouco a dignidade da pessoa humana. Liberdade de competiçãoA livre concorrência está correlacionada com o princípio da livre iniciativa. Quando se está diante de um mercado competitivo, os empresários que estejam atuantes com suas atividades, podem perfeitamente utilizar todos os recursos lícitos para que desenvolvam da melhor maneira possível sua atividade econômica. Desta feita, a concorrência permite que o mercado se mantenha com aqueles que são os mais capacitados para fornecer produtos e serviços diferenciados à clientela. Liberdade de associaçãoCompreende a liberdade de associar-se e de não se associar, bem como o
direito de retirada para os sócios que assim queiram. Maximização dos ativos do falidoPrevisto no art. 75 e 117 da Lei de Falências (Lei n° 11.101/05). Além disso, ampara o art. 141, II. Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a
utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. § 2o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de
suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de Preservação da EmpresaO princípio da preservação da empresa encontra fundamento na função social exercida por ela e estabelece um comando mais direto para os destinatários da norma do Direito Empresarial. O valor que embasa este princípio é a solução de diversos conflitos de interesses, resolvendo, por exemplo, um conflito societário de modo a manter a atividade empresarial, evitando prejudicar os interesses dos consumidores, trabalhadores, do fisco etc. Autonomia da VontadeRelacionado aos contratos empresariais. Inerência do RiscoQualquer atividade empresarial possui inerente o risco. Principios do direito empresarial Principios do direito empresarial Principios do direito empresarial Principios do direito empresarial Principios do direito empresarial Qual é a Teoria da Empresa adotada no Brasil?Para a Teoria da Empresa, adotada no Brasil com o Código Civil de 2002, é empresarial a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Será empresário, pois, aquele que exercer profissionalmente essa atividade.
Quais as teorias que explicam o direito empresarial?Neste contexto, pretende-se analisar as três teorias que explicam o âmbito de atuação do Direito Comercial: teoria subjetiva, teoria objetiva e teoria da empresa, fazendo paralelo com o Direito Comercial brasileiro que, no ano de 2002, com a promulgação do Novo Código Civil (Lei n.
Qual é a principal fonte do Direito Empresarial no Brasil?As fontes formais primárias mais importantes do direito empresarial são as normas que regem o exercício profissional de atividade econômica organizada, ou seja, as normas que disciplinam a empresa e os empresários.
É de origem italiana a Teoria da Empresa adotada pelo atual Código Civil brasileiro?Alternativa (D) É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro.
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