Qual a lei que regulamenta a atividade da advocacia?

O profissional da advocacia, o advogado, é aquele inscrito na ordem dos advogados do Brasil, sendo definido como o profissional que está legalmente autorizado e apto a desenvolver a representação e orientação de seus clientes, defendo assim aos seus interesses em juízo ou não.

São estas as características identificáveis da advocacia, e que serão em seguida estudadas: a) indispensabilidade; b) inviolabilidade; c) perenidade; d) ramificação tripartite; e) múnus público; f) parcialidade; g) operacionalidade; h) independência; i) submissão à ordem ética e jurídica; j) inatingibilidade; l) ...

O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da administração publica direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço publico.

Para o STJ, a OAB possui natureza jurídica de autarquia de regime especial, prestadora de serviço público de natureza indireta, na medida em que fiscaliza profissão indispensável à administração da justiça.