O Ato Adicional de 1834 foi um conjunto de alterações introduzidas na Constituição de 1824. Show
Contexto Histórico Integrantes da Regência Trina: o brigadeiro Francisco de Lima e Silva e os senadores José Joaquim Campos e Nicolau de Campos Vergueiro. O Brasil vivia um momento conturbado. Com a abdicação de Dom Pedro I, o país passava por um vazio de poder, pois o herdeiro do trono só tinha cinco anos. Para governar o país se instalou uma Regência Trina e este período ficou conhecido como Período Regencial. No entanto, existiam várias correntes ideológicas que disputavam espaço no cenário político. Igualmente, rebeliões separatistas eclodiam no país. No sul, a Guerra dos Farrapos se fortalecia e ameaçava com a secessão das províncias de São Pedro do Rio Grande e de Santa Catarina. Ao norte, a Cabanagem ameaçava os proprietários de terra e comerciantes com suas renvindicações populares. Leia mais sobre a Guerra dos Farrapos e Cabanagem. Ato Adicional de 1834O Ato Adicional foi uma emenda constitucional, resultado de um acordo entre os liberais e conservadores. Algumas instituições da Carta Magna de 1824 foram mantidas como o Senado vitalício e o voto censitário, mas houve mudanças de caráter liberal significativas. Abaixo destacamos as principais mudanças do Ato Adicional:
Eleição para a primeira Assembleia Legislativa de São Paulo em 1835. Lei Interpretativa de 1840Em 1837, sem apoio político, Diego Antônio Feijó renuncia ao cargo de Regente Uno. Assume, então, Araújo Lima. Conservador, Araújo Lima defendia o fortalecimento do poder central como forma de acabar com as rebeliões provinciais. Por isso, os legisladores promulgaram a Lei Interpretativa do Ato Adicional que determinava:
Diante do crescimento do conflito no sul do país, a Guerra dos Farrapos, os liberais passaram a apoiar a antecipação da maioridade de Dom Pedro. Novamente era preciso modificar a lei para que isso fosse possível e este fato ficou conhecido como o Golpe da Maioridade. Bacharelada e Licenciada em História, pela PUC-RJ. Especialista em Relações Internacionais, pelo Unilasalle-RJ. Mestre em História da América Latina e União Europeia pela Universidade de Alcalá, Espanha. Professora de História O Ato Adicional de 1834 foi um conjunto de alterações introduzidas na Constituição de 1824. Contexto HistóricoIntegrantes da Regência Trina: o brigadeiro Francisco de Lima e Silva e os senadores José Joaquim Campos e Nicolau de Campos Vergueiro. O Brasil vivia um momento conturbado. Com a abdicação de Dom Pedro I, o país passava por um vazio de poder, pois o herdeiro do trono só tinha cinco anos. Para governar o país se instalou uma Regência Trina e este período ficou conhecido como Período Regencial. No entanto, existiam várias correntes ideológicas que disputavam espaço no cenário político. Igualmente, rebeliões separatistas eclodiam no país. No sul, a Guerra dos Farrapos se fortalecia e ameaçava com a secessão das províncias de São Pedro do Rio Grande e de Santa Catarina. Ao norte, a Cabanagem ameaçava os proprietários de terra e comerciantes com suas renvindicações populares. Leia mais sobre a Guerra dos Farrapos e Cabanagem. Ato Adicional de 1834O Ato Adicional foi uma emenda constitucional, resultado de um acordo entre os liberais e conservadores. Algumas instituições da Carta Magna de 1824 foram mantidas como o Senado vitalício e o voto censitário, mas houve mudanças de caráter liberal significativas. Abaixo destacamos as principais mudanças do Ato Adicional:
Eleição para a primeira Assembleia Legislativa de São Paulo em 1835. Lei Interpretativa de 1840Em 1837, sem apoio político, Diego Antônio Feijó renuncia ao cargo de Regente Uno. Assume, então, Araújo Lima. Conservador, Araújo Lima defendia o fortalecimento do poder central como forma de acabar com as rebeliões provinciais. Por isso, os legisladores promulgaram a Lei Interpretativa do Ato Adicional que determinava:
Diante do crescimento do conflito no sul do país, a Guerra dos Farrapos, os liberais passaram a apoiar a antecipação da maioridade de Dom Pedro. Novamente era preciso modificar a lei para que isso fosse possível e este fato ficou conhecido como o Golpe da Maioridade. Litogravura de Bernardo Pereira de Vasconcelos (1795-1850), incluída na Galeria dos brasileiros ilustres, publicada em 1861, a partir de fotografias e desenhos por S. A. Sisson (1824-1898). A lei n. 16, de 12 de agosto de 1834, também conhecida como Ato Adicional, alterou a Constituição de 1824 e ampliou a dimensão das reformas liberais até então empreendidas. Sua elaboração foi permitida pela lei de 12 de outubro de 1832, que conferiu aos deputados da legislatura seguinte, 1834-1837, a faculdade de realizar alterações na Carta Magna, definindo os artigos a serem revistos. A Constituição não apenas modelou a formação do Estado, como também teve um importante papel no projeto de instituição e manutenção do império brasileiro. Os anos iniciais do Primeiro Reinado foram caracterizados por intensa atividade legislativa, resultado do empenho em assegurar a governabilidade do novo corpo político, numa tentativa em conciliar o modelo do constitucionalismo liberal ao Estado monárquico e escravocrata. No entanto, o arranjo político-institucional centralizado e unitário definido pela Constituição, com grande concentração de poder no governo central, sofreu duras críticas das elites locais, que identificavam no Poder Moderador e na centralização político-administrativa exercida pelo Rio de Janeiro um obstáculo à autonomia das províncias. O enfrentamento entre governo central e províncias adquiriu novos contornos com a abertura da Assembleia Geral em 1826. Mas, foi a abdicação de d. Pedro, em 1831, que permitiu um rearranjo político e abriu espaço para execução dos projetos das elites liberais, garantindo a ampliação de representatividade das províncias na arquitetura institucional do Estado brasileiro. A relação do governo central com as províncias foi então redimensionada a partir da década de 1830, quando reformas de cunho liberal foram realizadas, especialmente com a aprovação de importantes marcos legais como a criação da Guarda Nacional, pela lei de 18 de agosto de 1831, a aprovação do Código Criminal, através da lei de 16 de dezembro de 1830, e a aprovação do Código de Processo Criminal, pela lei de 20 de novembro de 1832. Mas foi o Ato Adicional o resultado mais evidente dos acordos políticos e das concessões realizadas em nome da unidade nacional e da manutenção da ordem, que ampliou a autonomia político-administrativa conferida às províncias em detrimento do centralismo excessivo da Corte. O projeto convertido no Ato Adicional, de autoria de Bernardo Pereira de Vasconcelos, é considerado pela historiografia como o realizador das aspirações federalistas que vigoraram até 1840, quando teve início a fase conhecida como Regresso. Pelo Ato Adicional a sede da Corte foi transformada em município neutro, constituindo-se numa unidade administrativa distinta da província fluminense. Ficava suprimido o Conselho de Estado, órgão profundamente identificado ao centralismo político e à preponderância do Poder Executivo sobre os demais poderes. Numa conjuntura de revisão do projeto de centralização consagrado na Constituição, o Conselho de Estado não se adequava ao arranjo federativo proporcionado pelo Ato Adicional, que garantiu às províncias autonomia na condução dos assuntos político-institucionais sob sua jurisdição. O Poder Moderador, igualmente identificado com o conservadorismo político, ficava mantido, mas algumas de suas atribuições foram conferidas à Regência pela lei de 14 de junho de 1831. Com o Ato Adicional, a regência trina permanente, instalada em 1831, que governava o império durante a menoridade de d. Pedro, foi substituída por uma regência una, eletiva e temporária, com mandato de quatro anos. Mas foi a transformação dos conselhos gerais de províncias em assembleias legislativas provinciais a maior alteração promovida pelo Ato Adicional. As províncias passaram a contar com duas esferas distintas de decisão político-administrativa, a presidência da província, cuja nomeação cabia ao governo central, e as assembleias legislativas, cujos membros eram escolhidos em eleições censitárias. A eleição se faria nos moldes da realizada para a Assembleia Geral Legislativa, sendo a legislatura nas províncias de dois anos, prevista a reeleição. A composição das assembleias variava, sendo 36 membros em Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Minas e São Paulo; 28 nas do Pará, Maranhão, Ceará, Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Sul; e 20 deputados nas demais. O Ato Adicional atribuiu às assembleias legislativas autonomia de legislar sobre uma gama variada de assuntos como a divisão civil, judiciária e eclesiástica da província; a instrução pública; a desapropriação por utilidade municipal ou provincial; a criação, supressão e nomeação para os empregos municipais e provinciais, bem como o estabelecimento dos seus ordenados; a suspensão ou demissão de magistrados; obras públicas; prisões; estatística; catequese dos indígenas; colonização; casas de socorros públicos, conventos e quaisquer associações políticas ou religiosas (BRASIL. Ato Adicional (1834), arts. 10, 11 e 12). As assembleias passaram também a ter controle sobre impostos e as despesas municipais e provinciais, bem como a autorização da contratação de empréstimos pelas câmaras e províncias, a distribuição da contribuição dos municípios e a fiscalização do emprego das rendas públicas provinciais e municipais, e das contas de sua receita e despesa. Com isso, ficava definida, pela primeira vez, uma competência fiscal específica para as províncias, o que permitiu distinguir as despesas e rendas do governo central e das províncias. Se as províncias ganharam autonomia no arranjo institucional previsto no Ato Adicional, o mesmo não se deu no âmbito da administração municipal. A lei de 1º de outubro de 1828 redefiniu o formato institucional das câmaras, suprimindo-lhes as atribuições judiciais e tornando-as corporações meramente administrativas. Pelo regimento de 1828, as câmaras ficavam submetidas, nas províncias, aos conselhos gerais e, na Corte, à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. O Ato Adicional reforçou esta tendência ao transferir para as assembleias provinciais, que substituíram os Conselhos Gerais, a ampla jurisdição sobre as câmaras municipais. Assim, a independência política que o Ato Adicional conferiu às províncias teve como contraponto o atrelamento das câmaras municipais à autoridade das assembleias provinciais, que prescindia da sanção do presidente de província para deliberar sobre temas como receita, despesa municipal e empregos municipais. O presidente também não tinha poder de veto sobre a suspensão e a demissão de magistrados, ou a representação movida pela assembleia contra outras províncias. A conturbada conjuntura política do período regencial (1831-1840), especialmente as revoltas que ocorreram em várias províncias, geraram o temor da desintegração da unidade territorial e política do Império, e serviu de mote para congregar a elite brasileira em torno de uma revisão no projeto de descentralização que vinha sendo experimentado desde a instalação da Assembleia Geral e que teve seu ápice no Ato Adicional. Essa situação tem sido considerada pela historiografia como um dos principais elementos propulsores das medidas adotadas após 1840, em especial a lei n. 105, de 12 de maio de desse ano, também conhecida como Lei de Interpretação do Ato Adicional, que deu início ao predomínio de uma política conservadora. No entanto, a discussão sobre os limites deste regresso conservador ainda suscita um grande debate e questões como a vitória do centralismo sobre o federalismo, ou a submissão das províncias ao governo central, têm sido revisitadas e relativizadas por trabalhos mais recentes que colocam em discussão o alcance e dimensão desta reação conservadora. Dilma Cabral5 maio 2014 Bibliografia MATTOS, Ilmar. O Tempo Saquarema. São Paulo, Hucitec/ INL, 1987. DOLHNIKOFF, Miriam. O pacto imperial: origens do federalismo no Brasil do século. XIX. São Paulo: Globo, 2005.
Page 2Desenvolvido com o CMS de código aberto Joomla Quais foram as medidas tomadas pelo Ato Adicional que geraram discussão?O Ato instituiu a Regência Una, dissolveu os conselhos de estado e criou as assembleias legislativas provinciais – medida que gerou certa autonomia para as províncias. Além disso, estabeleceu um município neutro na corte, que caracterizava a situação administrativa do Rio de Janeiro.
Quais foram as medidas tomadas pelo Ato Adicional de 1834?foi extinto o Conselho de Estado; o Poder Moderador – atribuição exclusiva do Imperador – foi suspenso; a criação do Município Neutro do Rio de Janeiro. A capital da Província do Rio de Janeiro seria a cidade de Niterói.
Quais foram as duas principais alterações introduzidas pelo Ato Adicional de 1834 a Constituição do Império?Além de criar uma Regência Una, o Ato Adicional dissolveu o Conselho de Estado do Império, criou as Assembleias Legislativas Provinciais (concedendo mais autonomia para as províncias), estabeleceu o Município Neutro da Corte, o qual foi separado da província do Rio de Janeiro, e manteve a vitaliciedade do Senado.
O que foi o Ato Adicional de 1834 por que ele foi considerado contraditório?O Ato Adicional de 1834 tentou ir contra a estrutura centralizadora do governo imperial. Durante o Período Regencial, várias medidas foram tomadas com o intuito de se conter as rebeliões provinciais.
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Quais foram as medidas tomadas pelo Ato Adicional que geram discussão?
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