Os direitos conquistados pelos trabalhadores são respeitados na atualidade

O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

Confira abaixo todos os seus direitos e as regras para sua aplicação!

Carteira de Trabalho

É um documento obrigatório para qualquer pessoa que presta algum serviço. Nesse documento é registrada toda a vida profissional do indivíduo, servindo como base para que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos.

A carteira de trabalho pode ficar retida na empresa para ser feitas anotações, como por exemplo, no momento de rescisão de contrato, mas deve ser devolvida no período máximo de 48 horas.

Jornada de Trabalho e Hora Extra

Pela constituição Federal a Jornada de trabalho deve ser de 8 horas por dia e de, no máximo, 44 horas semanais. Se passar disso, é considerada hora extra. Importante informar que hora extra não é obrigatória, aceitar ou não fica a critério do trabalhador, a não ser em caso de força maior.

13° Salário

É um valor pago no final do ano, e deve ser no mesmo valor que a remuneração do trabalhador, sempre fazendo referência ao Mês de Dezembro.

Férias

As férias também devem ser remuneradas. Depois de um ano de trabalho com carteira assinada, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, que pode ser 30 dias corridos ou em dois períodos, nunca inferiores a 10 dias.

Esse benefício deve ser agendado em até 12 meses do aniversário de 1 ano de registro em carteira.

FGTS

Depósito pela empresa de 8% do salário bruto do trabalhador e tem como objetivo garantir uma reserva de dinheiro em momentos em que o trabalhador se encontrar em dificuldade, como demissão, diagnóstico de câncer, Aids, ou outras eventualidades.

Seguro-desemprego

É uma assistência em dinheiro dado ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

Vale Transporte

Deve receber adiantado para que possa propiciar a locomoção entre o emprego e a sua casa.

Abono salarial

É um benefício de salário mínimo a cada ano para quem possui uma renda mensal de até dois salários mínimos.

Licença-Maternidade

Benefício que concede licença de 120 dias remunerados às mulheres no pós-parto.

Assistência médica e Alimentação

Não são obrigatórios pela empresa.

Aviso Prévio

Em caso de quebra de contrato, a outra parte deve ser avisada com 30 dias de antecedência. Para quem tem mais de um ano na empresa, deve ser acrescentado 3 dias por cada ano trabalhado.

Adicional noturno

A remuneração deve ser 20% maior para pessoas que trabalham entre  22:00 horas de um dia às 5:00 horas do próximo dia.

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Bons Estudos!

27/07/2022 | Emprego

Segurança e saúde no trabalho: direitos conquistados pelo movimento popular

Beatriz Gonçalves

Estagiária da Fundação 1º de Maio

Nos últimos dez anos, foram registradas 22.954 mortes causadas por acidente de trabalho, de acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. Mas esse número não contempla os casos não relatados pelas vítimas, além dos trabalhadores informais, que estão à margem das leis trabalhistas e sem poder exercer direitos que garantem sua saúde e proteção. 

A segurança no trabalho é um direito fundamental de todos os cidadãos, mas mesmo com a consolidação das leis que garantem esse direito na nossa Constituição, o Brasil continua em quarto lugar no ranking de países com mais acidentes de trabalho no mundo, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Reivindicações

Durante o período de industrialização, o Brasil passou por diversas transformações sociais que foram acompanhadas de greves e protestos de cidadãos insatisfeitos com sua remuneração, más condições de trabalho, acidentes recorrentes e entre outras questões. 

As reivindicações por condições mais dignas de trabalho tiveram uma grande influência para que as mudanças realmente acontecessem no país. A partir daí, começaram a surgir as primeiras medidas e práticas de preservação da segurança e saúde do trabalhador. 

Foi durante o governo de Getúlio Vargas que deu-se início a CLT, e a Lei 8213que regulamenta a previdência social, garantindo condições mais dignas aos trabalhadores e indenizando as vítimas de acidente de trabalho.

As leis trabalhistas: linha do tempo

• 1919 –  é criada a lei de acidentes do trabalho que prevê indenização ao trabalhador que se acidentar durante a execução de suas atividades. 

Art. 2º O acidente, nas condições do artigo anterior, quando ocorrido pelo fato do trabalho ou durante este, obriga o patrão a pagar uma indemnização ao operário ou à sua família, excetuados apenas os casos de força maior ou dolo da própria vítima ou de estranhos.

• 1930 – é fundado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, atual Secretaria do Trabalho, principal órgão do Poder Executivofederal que tem de acordo com o decreto nº 8.894, de 2016 como atribuições: definir, criar e garantir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, fiscalização do trabalho, política salarial e segurança no trabalho.

• 1966 – é criado o FUNDACENTRO, uma fundação que atua com pesquisas relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores com o objetivo de desenvolver estudos e pesquisas para a melhoria das condições dos ambientes de trabalho. Sua principal missão é proporcionar conhecimento e subsidiar políticas públicas que promovam uma jornada de trabalho segura, saudável e produtiva. 

• 1978 – as normas regulamentadoras são criadas.

Graças ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 8 de julho de 1978 foi aprovada as Normas Regulamentadoras (NRs), com a missão de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre as práticas obrigatórias relacionadas à segurança e medicina do trabalho.

Na câmara

Mesmo com essas transformações, é necessário que a Segurança e Saúde sejam questões abordadas por toda a sociedade civil, para que seja uma política sólida e frequentemente aprimorada pelos setores administrativos responsáveis pelo seu estudo. 

Sendo assim, é vital que o governo atue na proteção dessas leis que foram consolidadas por meio de muita luta trabalhista. O Solidariedade valoriza a importância de se defender o bem-estar do trabalhador dentro e fora da câmara e por essa razão, o presidente Paulinho da Força tem levado com constância propostas que visam ampliar e manter esses direitos. 

Entre as principais propostas estão: a valorização do salário mínimo, redução da jornada de trabalho para 40 horas sem redução salarial, defesa do pequeno agricultor, entre outras pautas. 

*Revisão: Laura Luz – Gerente de Comunicação

Quais são os direitos conquistados pelos trabalhadores?

Qual o papel do direito do trabalho nos dias atuais?

Como é a vida dos trabalhadores hoje Cite alguns benefícios conquistados?

Por que muitos dos direitos garantidos na Constituição de 1988 não são respeitados?