O que seria termo de consentimento para tratamento de dados pessoais?

NOME, (dados completos da pessoa jurídica), representada por sua sócia, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº. 00.000.000-0 SSP/UF, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, com endereço profissional a Rua da Cidade, 00-00 – Centro, CEP 00000-000, cidade de SUA CIDADE, estado de SEU ESTADO doravante denominado(a) CONTROLADORA.

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº., inscrito(a) CPF/MF nº (…), residente e domiciliado(a) (…). doravante denominado(a) TITULAR.

Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO CONSENTIMENTO

Ao assinar este termo o TITULAR concorda que a CONTROLADORA, proceda com o tratamento de seus dados.

Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DADOS PESSOAIS

Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular / responsável os seguintes dados pessoais, pelo(a) controlador(a):

– Nome, endereço, status civil, e-mail, telefone, histórico escolar e histórico médico (complementar com mais informações)

PARÁGRAFO TERCEIRO – FINALIDADE DO TRATAMENTO

Em atendimento ao artigo 8º §4 este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:

– Diagnóstico técnico inicial em seu aspecto pedagógico, cognitivo, físico e social.

– Elaboração a aplicação de testes de aptidão.

– Elaboração de relatórios e pareceres informativos.

– (Complementar com mais informações)

PARÁGRAFO QUARTO – SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Local, data.

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CONTROLADORA

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TITULAR

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O INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO – LACTEC, localizado na Av. Comendador Franco, n. 1341, Jardim Botânico – Curitiba – Paraná, inscrito no CNPJ sob n. 01.715.975/0001-69 (“LACTEC”) leva a sério a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais e este documento tem o objetivo de explicar, de forma clara e transparente, como os seus dados pessoais são tratados quando você solicita orçamento de serviços ao LACTEC, assim como quais são seus direitos e obrigações quanto à proteção de dados pessoais.

Neste contexto, o LACTEC em regra é o controlador dos dados pessoais e, portanto, responsável por tomar decisões relacionadas à forma e extensão do tratamento dos dados pessoais coletados e mantidos em virtude da sua relação conosco.

Ademais, esclarecemos que a Lei Geral de Proteção de Dados exige que todos os dados pessoais tratados pelo LACTEC sejam tratados de acordo com princípios específicos, determinados no art. 6º desta lei. Assim, os dados pessoais devem:

1. a) Ser tratados em boa-fé e de maneira transparente;
2. b) Ser coletados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades;
3. c) Ser adequados e limitados ao mínimo necessário para atingir as finalidades para os quais são tratados;
4. d) Ser exatos, claros, relevantes e atualizados, sendo que devem ser tomadas todas as medidas razoáveis para garantir que os dados pessoais imprecisos ou inaplicáveis aos fins para os quais são coletados, armazenados e/ou tratados sejam apagados ou retificados sem demora;
5. e) Ser tratados de maneira a garantir a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo utilizando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; e
6. f) Não ser tratados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Como os dados pessoais são seus, a Lei Geral de Proteção de Dados também assegura que você possa exercer uma série de direitos, que detalhamos para você no capítulo 5 abaixo.

Ao assinar o presente TERMO, você consente e concorda que o LACTEC tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. DEFINIÇÕES

Com o propósito de simplificar a leitura e a compreensão deste documento, a seguir apresentamos a definição de alguns termos que serão utilizados ao longo do texto, tanto no singular quanto no plural:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Titular: neste caso é você, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento ou tratar: toda operação realizada com os dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. QUE TIPOS DE DADOS PESSOAIS O LACTEC TRATA SOBRE VOCÊ E PARA QUAIS FINALIDADES?

O LACTEC coleta dados pessoais diretamente de você. Podemos coletar:

1. nome completo;
2. e-mail;
3. número de telefone;
4. nome da empresa onde você trabalha;
5. cargo;
6. número de CPF;
7. cidade e estado.

Entendemos que os dados pessoais que coletamos são necessários e servem para podermos elaborar e emitir o orçamento de serviços solicitado por você.

1. COMO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que utilizamos são armazenados em servidor de arquivos digitais e/ou em sistemas de gestão utilizados pelo LACTEC.

Somente pessoas autorizadas pelo LACTEC têm acesso aos locais onde os dados são armazenados e estas possuem obrigação de sigilo firmada com o LACTEC.

O armazenamento dos dados pessoais será mantido somente pelo período necessário para cumprir a finalidade pela qual os dados foram coletados, ou até que haja solicitação de exclusão feita pelo TITULAR, salvo para cumprimento de obrigação legal, observando-se o prazo de armazenamento determinado pela legislação brasileira.

1. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

O LACTEC poderá compartilhar seus dados pessoais com os colaboradores das equipes técnicas, bem como com sua área comercial; e por força de ordem judicial ou de demandas de autoridades administrativas, para defesa dos interesses do LACTEC.

Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, o LACTEC comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

1. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO VOCÊ PODE EXERCÊ-LOS?

O LACTEC compromete-se a cumprir com os direitos que a LGPD garante a você. São eles:

1. a) Confirmação de tratamento e acesso: você pode solicitar ao LACTEC a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais e poderá acessá-los por meio de solicitação ao LACTEC;
2. b) Correção: você pode solicitar a correção dos seus dados pessoais se eles estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. Neste sentido, é importante que as mudanças em seus dados pessoais sejam informadas ao LACTEC o quanto antes possível, para que possamos atualizar as nossas bases e manter seus dados pessoais corretos;
3. c) Anonimização, bloqueio ou eliminação: você pode solicitar a anonimização (não teremos mais como conectar estes dados pessoais a você), bloqueio (suspenderemos temporariamente o uso) ou eliminação (excluiremos os seus dados pessoais permanentemente) dos seus dados pessoais se você entender que são desnecessários ou excessivos para as finalidades indicadas ou que estão sendo tratados em desacordo com o disposto na LGPD;
4. d) Portabilidade: você pode solicitar que o LACTEC transfira seus dados pessoais para terceiro, resguardados direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais e informações confidenciais;
5. e) Informações sobre o compartilhamento: você pode consultar tais informações no tópico deste TERMO denominado “Com quem compartilhamos seus Dados Pessoais”, contudo em caso de dúvidas você também nos perguntar por mais detalhes. Tenha em mente que algumas informações podem ser restritas, na medida em que divulgação puder violar direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais e informações confidenciais;
6. f) Informação sobre a possibilidade de não oferecer consentimento e sobre as consequências da sua negativa: a LGPD confere aos titulares de dados o direito de receber informações sobre a possibilidade de negar o consentimento (nos casos em que ele for aplicável), assim nos casos em que tratarmos seus dados pessoais com base no seu consentimento, você é livre para não autorizar o uso dos dados pessoais;
7. g) Revisão de decisões automatizadas: você poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado dos seus dados pessoais e que afetem seus interesses, como por exemplo as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal e profissional ou os aspectos de sua personalidade. O LACTEC em regra não realiza o tratamento automatizado, mas em caso de dúvidas, basta nos informar;
8. h) Revogação de consentimento: nos casos em que você nos forneceu seu consentimento como forma de autorizar o tratamento dos seus dados pessoais você tem o direito de retirar este consentimento. Nesta ocasião, você será informado das consequências negativas de tal revogação;
9. i) Oposição: nos casos em que você não nos forneceu seu consentimento nós ainda poderemos tratar seus dados pessoais para propósitos legítimos (ex. nos casos em que precisamos realizar o controle de acesso ao nosso prédio, para garantir a nossa e sua segurança). Nestes casos, é garantido a você o direito de se opor ao tratamento, caso você não concorde e nós avaliaremos a sua solicitação.

No entanto, como comentamos acima, em alguns casos não poderemos processar completamente o seu pedido de exclusão ou sua oposição, na medida em que poderemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento de nossas obrigações legais e/ou regulatórias, para exercício de direitos em processos, para execução do seu contrato conosco, para o legítimo interesse do LACTEC, entre outras finalidades informadas a você. Quando isto ocorrer, nós informaremos você na resposta à sua solicitação e estaremos disponíveis para esclarecer suas dúvidas sobre o tema.

Além dos direitos acima citados, você tem o direito de peticionar à ANPD caso você entenda que o tratamento de seus dados pessoais tenha sido realizado de forma ilícita ou em desacordo com a legislação aplicável ao tema.

Por favor, considere que podemos solicitar informações com o propósito de verificar sua identidade antes de atender a quaisquer solicitações para exercer os direitos acima elencados.

1. COMO O LACTEC PROTEGE SEUS DADOS PESSOAIS

Nos comprometemos e assumimos a responsabilidade de utilizar seus dados pessoais com o máximo cuidado e segurança possível, sempre em respeito as finalidades descritas neste TERMO. Com este propósito, adotamos medidas técnicas e organizacionais para conferir segurança a todos os dados pessoais tratados pelo LACTEC.

Exemplos de tais medidas são controles de acesso segmentado (níveis e listas de controle de acesso aos sistemas), acordos de não divulgação, políticas de uso de equipamentos, anti-malware, firewall, controle de acesso lógico, autenticação de rede e atualizações regulares dos softwares, backup dos dados pessoais, entre outros controles.

Nós nos esforçamos para criar e manter um ambiente seguro no que toca a proteção de dados pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Falhas de hardware ou software que não estejam sob controle do LACTEC, assim como outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais. Assim, caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados pessoais ou de terceiros nos ambientes do LACTEC, por favor entre em contato conosco por meio do canal de comunicação indicado abaixo.

1. COMO E COM QUEM FALAR NO LACTEC SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em caso de dúvidas quanto ao conteúdo deste TERMO ou sobre qualquer tema atinente à forma como o LACTEC trata dados pessoais, assim como para exercitar seus direitos como TITULAR, conforme descrito no capítulo 5 acima, basta entrar em contato conosco por meio do e-mail , sendo que as solicitações serão consideradas de acordo com as leis aplicáveis.

O que significa autorização de uso de dados pessoais?

O que é o tratamento de dados pessoais?

O que é o termo LGPD?

Quais os requisitos da finalidade no tratamento de dados pessoais?