O que é o direito processual comum?

As novidades introduzidas no CPC despertaram o debate sobre os critérios para a aplicação subsidiária do processo comum ao processo do trabalho. O artigo recupera conceitos de "lacuna" propostos pela filosofia do direito e adverte para as cautelas a serem observadas pelo julgador antes de constatá-la em um caso concreto. O problema é transplantado ao direito processual sob a regência dos princípios da "duração razoável do processo" e do "devido processo legal". O estudo culmina com a análise das peculiaridades do processo do trabalho, especialmente os arts. 769 e 889, da CLT, e oferece explicações razoáveis para casos cotidianos.

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É prevista a aplicação do direito processual comum ao processo do trabalho?
Quais são os princípios do direito processual do trabalho?
Qual a função do direito processual do trabalho?
O que é Direito Processual Civil e do trabalho?

Notas de conteúdo

Existem lacunas? o problema da (in)completitude do sistema jurídico -- Admitidas as lacunas: o problema da constatação -- O problema na seara processual -- Um problema adicional no processo do trabalho -- Apontando soluções para casos ilustrativos: A convalidação de ato processual contrário à norma aplicável ao caso. Aplicação do direito processual comum como resultado da interpretação extensiva

Fonte

CUNHA NETO, Adhemar Prisco da. Aspectos da aplicação do processo comum ao processo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 145-165, jul./dez. 2007.

CUNHA NETO, Adhemar Prisco da. Aspectos da aplicação do processo comum ao processo do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 71, n. 11, p. 1340-1349, nov. 2007.

Teclas de Atalhos

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

O direito processual comum

não se aplica ao processo do trabalho.

tem aplicação naquilo que favoreça ao trabalhador reclamante.

é fonte subsidiária do direito processual do trabalho nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.

se aplica, de forma irrestrita, ao processo do tra balho.

é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, em caso de omissão e naquilo que não for incompatível.

É prevista a aplicação do direito processual comum ao processo do trabalho?

O Direito Processual comum é aplicável, subsidiariamente, no Direito Processual do Trabalho. Assim, subsidiariedade é a técnica de aplicação de leis que permite levar para o âmbito trabalhista normas do Direito Processual comum.

Quais são os princípios do direito processual do trabalho?

São princípios processuais trabalhistas: oralidade, concentração dos atos processuais, proteção ou tutela, informalidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conciliação, majoração dos poderes do juiz do trabalho na condução do processo e jus postulandi.

Qual a função do direito processual do trabalho?

O Direito Processual do Trabalho conceitua-se como o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista.

O que é Direito Processual Civil e do trabalho?

O Direito Civil e Processual é um ramo do direito que inclui normas, regras e princípios. Tais princípios regulamentam os procedimentos judiciais, com objetivo de administrar o direito e resolver conflitos de natureza civil. Ele determina as bases para os procedimentos judiciais e extrajudiciais.