- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Show Na BDJUR, toda a legisla��o, c�digos e jurisprud�ncia � apresentada em p�ginas bem formatadas, com um espa�amento e tamanho de letra estudado para uma leitura confort�vel. Tratamento Jur�dicoO tratamento jur�dico na BDJUR � efectuado diploma a diploma, ao n�vel do artigo individual. S�o efectuadas todas as rela��es consideradas relevantes, devidamente destacadas do texto para uma consulta f�cil. Pesquisa Instant�nea e F�cilA pesquisa em todo o conte�do da BDJUR � instant�nea e apresenta-lhe os melhores resultados automaticamente. Pode tamb�m especificar todas as condi��es de pesquisa tais como data, �rea de Direito, etc. Exporta��o em PDFExporte toda a Legisla��o do Di�rio da Rep�blica e Jurisprud�ncia em formato PDF para impress�o ou consulta sem necessidade de liga��o � Internet. O PDF mant�m a excelente legibilidade da vers�o online. O que diz o artigo 68 da Constituição Federal de 1988?ART. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos.
O que diz o artigo 69 da Constituição Federal?As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Quais são os três tipos de direitos assegurados pela Constituição Federal?As três gerações que exprimem os ideais de Liberdade (direitos individuais e políticos), Igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e Fraternidade (direitos da solidariedade internacional), compõem atualmente os Direitos Fundamentais.
O que diz o artigo 84 da Constituição Federal?O art. 84, VI, a, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, permitiu ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre matéria que antes só poderia ser disciplinada por lei.
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O que diz o artigo 67 da Constituição Federal?
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