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O que diz o artigo 38 da Corte Internacional de Justiça?Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, são fontes do Direito Internacional: as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais do Direito. A doutrina e a jurisprudência são meios auxiliares, não constituindo fontes em sentido técnico.
São enumeradas no art 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça as fontes formais de Direito Internacional são fontes do direito internacional público?De acordo com o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), as fontes do direito internacional público são três: As convenções internacionais; O costume internacional; Os princípios gerais do direito.
O que é o Estatuto da Corte Internacional de Justiça?Estabelecida em 1945 pela Carta da ONU, A Corte começou a funcionar em 1946 como sucessor da Corte Permanente de Justiça Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, semelhante à de seu predecessor, é o principal documento constitucional que da constituição e regula a Corte.
Quem pode recorrer à Corte Internacional de Justiça?Todos os países que fazem parte do ECIJ podem recorrer a ela sobre qualquer caso. Outros Estados poderão fazê-lo sob certas condições estipuladas pelo CS, que pode encaminhar à CIJ qualquer controvérsia jurídica.
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O que diz o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça?
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