Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativaDispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Show
CAPÍTULO I |