Inconstitucionalidade por ação ou por omissão, controle preventivo e repressivo, difuso ou concentrado, efeitos, meios, órgãos de controle, retroatividade, ADIN, ADECON, entre outros.
A inconstitucionalidade pode ser: c) Formal e Nomodinâmica. d) Preventiva e Repressiva. Sobre o controle preventivo assinale a alternativa correta: a) Ocorre anteriormente à promulgação da lei e possui natureza jurídica sempre. b) Ocorre anteriormente à promulgação da lei e possui natureza política em regra. c) Ocorre após a promulgação da lei e se dá de forma concentrada no Supremo Tribunal Federal. d) Ocorre após a promulgação da lei, momento em que se deve iniciar a atividade política. Analise as frases abaixo e responda (V) para verdadeiro e (F) para falso: I) O poder constituinte originário é autônomo, ilimitado, derivado. Sobre o controle repressivo difuso responda: I) Tem como pressuposto um caso concreto. Sobre o controle de constitucionalidade em grau de recurso assinale a alternativa correta: a) Pode ser declarada a inconstitucionalidade somente pela Câmara Julgadora do Tribunal. b) Pode ser declarada a inconstitucionalidade pelo relator da Turma Julgadora sem qualquer finalidade. c) Exige reserva de plenário do Tribunal que irá apreciar a inconstitucionalidade. d) Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade, devendo sempre remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal. Sobre a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade DIFUSO considere (V) para verdadeiro (F) para falso: I) Admite-se a intervenção do “amigo da corte”. Quanto à declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, assinale a alternativa incorreta: a) A declaração de inconstitucionalidade antecede o mérito da questão. b) A declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir, nunca o pedido da ação. c) O juiz pode declarar a inconstitucionalidade de ofício. d) Há preclusão do controle de constitucionalidade. São efeitos do controle de constitucionalidade difuso: a) “ex tunc” e “inter partes”. b) “ex nunc” e “inter partes”. c) “ex tunc” e “erga omnes”. d) “ex nunc” e “erga omnes”. O Supremo Tribunal Federal ao decidir pela inconstitucionalidade no controle difuso, comunica o Senado (art. 52, X, CF) que pode facultativamente suspender a lei. Caso a lei seja suspensa, quais os efeitos da decisão daquela casa legislativa? a) “erga omnes” e “ex nunc”. b) “erga omnes” e “ex tunc”. c) “inter partes” e “ex tunc”. d) “inter partes” e “ex nunc”. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Não se admite desistência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) Não se admite intervenção de terceiros na Ação Direta de Inconstitucionalidade, salvo a hipótese do §2º do art. 7º, da lei 9868/99. c) Admite-se desistência da Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) O relator para o qual foi distribuída a Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. São legitimados universais da Ação Direta de Inconstitucionalidade: I) Governador do Estado. São legitimados especiais da Ação Direta de Inconstitucionalidade: I) Mesa da Assembléia Legislativa dos Estados e Câmara Legislativa do Distrito Federal. Considere (V) para verdadeiro e (F) para falso: Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para o: I) controle de lei ou ato normativo federal. Que tipo de ato normativo pode ser objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade? I) Constituição Estadual. Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, assinale a alternativa incorreta: a) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. b) Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência. c) Não é permitida a manifestação do Advogado-Geral da União, mas, apenas, do Procurador-Geral da União. d) A petição indicará a omissão inconstitucional, total ou parcial, quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa e o pedido. Sobre os efeitos do controle de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta: a) “erga omnes” e vinculante. b) “inter partes” e vinculante. c) “erga omnes” e “inter partes". d) Se a decisão emanar de Recurso Extraordinário haverá vinculação. Se no controle difuso se desrespeitar uma decisão de inconstitucionalidade proferida anteriormente em Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá a parte: a) Ajuizar nova Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso seja um dos legitimados. b) Apresentar reclamação no Supremo Tribunal Federal. c) Ajuizar incidente de jurisprudência no respectivo Tribunal. d) Comunicar o Senado Federal acerca do descumprimento da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A Ação Declaratória de Constitucionalidade visa a segurança jurídica acabando com as decisões divergentes no controle difuso. b) A competência para julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. c) A legitimidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade é igual à legitimidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade. d) No campo material, podem ser objeto da ADECON lei ou ator normativo federal e estadual. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como efeito a suspensão por 180 dias dos processos que discutam a norma impugnada. b) Na Ação Declaratória de Constitucionalidade é necessário que se prove a prévia controvérsia judicial da lei impugnada. c) A declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, inclusive interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. d) Os legitimados da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental são os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A petição inicial deverá conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado. b) Caberá reclamação contra descumprimento da decisão proferida pelo Senado Federal, na forma do seu regimento interno. c) A decisão sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 2/3 dos Ministros. d) A competência para apreciar e julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é do Supremo Tribunal Federal. Imprimir |