Causas que impedem ou suspendem a prescriçãoAntes de mais nada, indispensável entender a diferença entre impedir e suspender a prescrição. Show
O Código Civil trata os institutos no mesmo dispositivo por possuírem, ambos, o mesmo eixo fundamental. Contudo, opera-se o impedimento da prescrição quando o prazo ainda não começou a fluir por algum motivo (como, por exemplo, a constância da sociedade conjugal). Se já começou a fluir e algum motivo superveniente se impõe, então se suspende a prescrição, vez que essa já teve seu prazo iniciado, mas deve ser suspenso. A suspensão, diferentemente da interrupção, faz que o prazo pare de transcorrer, voltando do ponto em que havia parado quando deu-se o motivo da suspensão. Há somente uma pausa no decurso do prazo. A interrupção, por sua vez, faz que o prazo prescricional volte a ser contado do início. Assim, dispõe o Código Civil:
Temos, então, causas que impedem a prescrição. Em ambos os casos, podemos notar que o impedimento se dá graças ao laço de confiança existente entre as partes envolvidas, de forma que, nessa situação, haveria uma presunção de não violação de direitos, que impediria que a prescrição se operasse legitimamente. A seguir, prossegue:
Mais uma vez, vemos que as causas de impedimento ou suspensão tentam proteger o direito daqueles que, por fatores externos, não podem dar a devida persecução aos seus direitos e, por isso, não merecem ser afetados pela prescrição, vez que a sua inércia não se opera por negligência, mas pela incapacidade de agir em determinado momento. No primeiro inciso, protege o incapaz, que, temporariamente ou não, depende de representação para a persecução dos direitos. Plenamente injusto, portanto, que este estivesse sujeito à prescrição. Nos incisos seguintes, trata de proteger aquele que esteja a serviço do estado, seja em tempos de guerra ou paz. Por fim, no artigo seguinte, enuncia mais algumas possibilidades:
Nas duas primeiras hipóteses, trata-se de direito que ainda não se tornou exigível, de forma que, não existindo a pretensão, não há que se falar em prescrição. Na terceira hipótese, enquanto estiver sendo decidida ação de evicção, a prescrição fica suspensa posto que o seu transcorrer depende diretamente da decisão a ser tomada na evicção. Por fim, os últimos dois artigos do Código Civil:
Quando o direito violado depender da decisão de juízo criminal, fica suspenso o prazo prescricional até que sobrevenha a sentença definitiva deste. Condição bastante óbvia, visto que é o título judicial criminal que vai determinar a existência da violação do direito e, consequentemente, do nascimento da pretensão. O artigo seguinte, por sua vez, estabelece que a suspensão em favor de um dos credores não aproveita aos outros, ao menos que se trate de obrigação indivisível. Assim sendo, caso seja possível dividirem-se as responsabilidades, a suspensão de prescrição operar-se-á apenas relativamente à cota-parte da dívida que aproveita ao credor sob o qual incide a causa suspensiva (como, por exemplo, o incapaz). Algumas leis especiais também versam sobre a suspensão da prescrição, como, por exemplo, o artigo 157 da Lei de Falências, que enuncia que “O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência”. Causas que interrompem a prescriçãoA interrupção, que, conforme vimos, reinicia o prazo prescricional, depende, via de regra, de comportamento ativo do credor. Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe a prescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta a correr por inteiro. A interrupção pode ocorrer uma única vez no processo. Neste sentido, o artigo:
Assim, a primeira causa de interrupção, portanto, é a citação válida, mesmo que determinada pro juízo incompetente, se a litigância não for de má-fé e/ou o encaminhamento ao juízo incompetente tenha sido motivado por erro. O efeito interruptivo decorre, pois, da citação válida, que retroagirá à data do despacho, se promovida no prazo e na forma estabelecida no Código de Processo Civil, ou da distribuição onde houver mais de uma vara. Cabe ao credor, uma vez determinada a citação, tomar as providências necessárias para que essa se efetue, havendo prazo de dez dias para a citação que, se não efetuada, poderá ter o prazo prorrogado para noventa dias. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na obtenção do despacho ou na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Isso porque o credor não pode arcar com o ônus das dificuldades de movimentação do judiciário. Uma vez cumprida a citação, interrompe-se o prazo, que retroagirá para a data de propositura da ação. A segunda causa interruptiva é o protesto judicial, cuja menção fora excluída do novo CPC, cabendo a ele o que estiver disposto relativamente à Notificação e a Interpelação. A terceira causa, o protesto cambial, é aplicável somente aos títulos de crédito, e encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. A quarta hipótese cuida da “apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores”. A habilitação do credor em inventário, nos autos da falência ou da insolvência civil, constitui comportamento ativo que demonstra a intenção do titular do direito de argui-lo e, por conseguinte, de interromper a prescrição. A seguir, define-se a mora do devedor. Isso abrange toda participação ativa do credor, em especial a propositura de medidas cautelares, notadamente notificações e interpelações. A propositura de ação pauliana, necessária para a cobrança eficaz do crédito, já foi considerada hábil para interromper a prescrição. A última hipótese, por sua vez, é a única que independe de manifestação ativa do credor, vez que se trata de atitude do devedor em reconhecer a sua dívida. Assim, o reconhecimento por documento legítimo, bem como o pagamento de uma parcela ou o pedido de dilação de prazo, sinalizam o interesse em solver a dívida e, consequentemente, o seu reconhecimento por parte do devedor. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo). No mesmo sentido da suspensão, a interrupção da prescrição por um dos credores não aproveita aos outros, a menos que se trate de direito indivisível. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores (o prazo para estes continuará a correr), a não ser quando se tratem de obrigações e direitos indivisíveis. Por fim, a interrupção da prescrição contra o principal devedor afeta o fiador, visto que se trata de obrigação acessória que segue a principal e, por esse mesmo motivo, a recíproca não é verdadeira, ou seja, a interrupção operada contra o fiador não se estende ao devedor, visto que esse é o detentor da obrigação principal. Prazos da prescriçãoDe acordo com os arts. 205 e 206, do Código Civil:
Da DecadênciaSe a prescrição opera pondo fim à pretensão que nasce da violação de direito, a decadência significa o fim do próprio direito, que independe de sua violação para que decaia. Na decadência, o prazo começa a fluir no momento em que o direito nasce. Desse modo, no mesmo instante em que o agente adquire o direito, já começa a correr o prazo decadencial. O prazo prescricional, diferentemente, só se inicia a partir do momento em que este tem o seu direito violado. O Código Civil de 2002, em oposição ao de 1916, estabeleceu diferenças entre a prescrição e decadência, prescrevendo que os prazos aludidos nos artigos 205 e 206 seriam prescricionais, e todos os demais, especificados oportunamente, decadenciais. Na decadência, que é instituto do direito substantivo, há a perda de um direito previsto em lei. O legislador estabelece que certo ato terá de ser exercido dentro de determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais efetivar-se. A decadência se consubstancia, pois, no decurso infrutífero de um termo prefixado para o exercício do direito. O tempo age em relação à decadência como um requisito do ato, pelo que a própria decadência é a sanção consequente da inobservância de um termo. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A DECADÊNCIACom relação à decadência, o Código Civil trata apenas de suas regras gerais. Distingue a decadência legal da convencional para estabelecer que, quanto a esta, “a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação”. Nesse sentido, enuncia nos artigos 207 a 211 as normas gerais a serem seguidas, lembrando que eventuais considerações acerca da decadência podem aparecer em dispositivos esparsos, estipulando o seu tempo e prazo.
Bastante claro, o primeiro artigo que versa acerca da decadência estabelece a não incidência das causas de suspensão ou interrupção dos prazos prescricionais. Isso porque se tratam de institutos bastante diferentes, conforme vimos, não devendo responder às mesmas regras. A inserção da expressão “salvo disposição legal em contrário”, no aludido dispositivo, tem a finalidade de definir que tal regra não é absoluta, bem como de esclarecer que não são revogados os casos em que um dispositivo legal, atualmente em vigor (como o art. 26, § 2º, do CDC), determine, para atender a hipótese especialíssima, a interrupção ou suspensão de prazo de decadência. Tal ressalva tem também o condão de acentuar que a regra do art. 207 é de caráter geral, só admitindo exceções por lei, e não pela simples vontade das partes quando a lei não lhes dá tal faculdade.
Este dispositivo abre uma exceção com relação ao artigo anterior, não admitindo a fluência de prazo decadencial contra os absolutamente incapazes (art. 198, I), bem como permitindo que os relativamente incapazes responsabilizem os representantes e assistentes que derem causa à decadência, não a alegando oportunamente em seu favor (art. 195).
O fim dessa norma é o interesse público, que circunda a decadência bem como a prescrição. Dessa forma, aos prazos estabelecidos em lei, diferentemente dos convencionados, não há a possibilidade de renúncia.
Quando se tratar de prazo decadencial legalmente estabelecido, cabe ao juiz conhece-lo de ofício, em se tratando de prazo convencionado, cabe às partes alega-lo em qualquer grau de jurisdição, em qualquer momento processual, conforme o que dispõe o artigo 211:
Diferenças entre prescrição e decadênciaUm dos critérios usados pela doutrina para distinguir prescrição de decadência consiste em considerar que, nesta, o prazo começa a fluir no momento em que o direito nasce. Desse modo, no mesmo instante em que o agente adquire o direito já começa a correr o prazo decadencial. O prazo prescricional, todavia, só se inicia a partir do momento em que este tem o seu direito violado. Ademais, a prescrição ocorre para ações condenatórias (se pretende a imposição do cumprimento de uma obrigação), enquanto a decadência é aplicada em ações constitutivas, aquelas que envolvem direito potestativo. Também se diz que a prescrição resulta exclusivamente da lei, enquanto a decadência pode resultar da lei (legal), do testamento e do contrato (convencional). Além disso, o efeito imediato da decadência é a extinção do direito, ao passo que o da prescrição é a cessação da eficácia da pretensão. É nula a renúncia à decadência fixada em lei?É nula a renúncia à decadência fixada em lei. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Pode renunciar decadência convencional?Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Decadência legal: o prazo não pode ser alterado pelas partes e não pode ser renunciada pelas partes; o juiz deve conhecê-la de ofício.
É válida a renúncia à decadência fixada em contrato?É nula a renúncia à decadência fixada em lei. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
O que é a decadência convencional?b) Decadência convencional: possui caráter de ordem privada , originada da previsão das partes em negócios jurídicos, sendo renunciável e não podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. O tratamento dedicado à decadência convencional deve ser o mesmo da prescrição, não podendo seguir as diretivas da decadência legal.
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