É competente para homologar o plano de recuperação?

Q: É competente para homologar o plano de recuperação judicial?

182, grifou-se). [7] Assim, a competência para homologar plano de recuperação extrajudicial, deferir processamento da recuperação judicial e decretar a falência é do local do principal estabelecimento do devedor; ou do estabelecimento subordinado, em se tratando de empresário com sede no exterior.

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É competente para homologar o plano de recuperação judicial?
Qual o juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial deferir a recuperação judicial ou decretar a falência do devedor?
Qual o juízo competente para ação de recuperação judicial?
Como ocorre a homologação do plano de recuperação judicial?

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Em se tratando de empresa nacional, é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial o juízo do(a)

residência dos sócios acionistas.

sede da empresa do credor principal.

domicílio do administrador judicial.

local da realização da assembleia geral de credores.

principal estabelecimento do devedor.

Com base na Lei de Fal�ncias (Lei no 11.101/2005), assinale a assertiva correta.

A	O foro de domic�lio dos credores � competente para homologar o plano de recupera��o extrajudicial, deferir a recupera��o judicial ou decretar a fal�ncia.

B	Deferida a recupera��o judicial, o juiz determinar� incontinente a suspens�o de todas as execu��es movidas contra o devedor, inclusive as de natureza fiscal, a fim de garantir aplica��o ao princ�pio da par conditio creditorum.

C	O Ju�zo da fal�ncia � indivis�vel e universal, ou seja, � o �nico ju�zo competente para conhecer todas as a��es sobre bens, interesses e neg�cios do falido em que este figure como parte.

D	O propriet�rio de bem arrecadado no processo de fal�ncia ou que se encontre em poder do devedor na data da decreta��o da fal�ncia poder� pedir sua restitui��o, sem necessidade de habilitar-se como credor da massa falida.

A Lei 11.101 de 2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e seu artigo 3º preceitua que:

Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. (Destacamos)

Há uma divergência na doutrina acerca do que é o local do principal estabelecimento.

Uma primeira corrente diz que o estabelecimento principal é a sede estatutária ou contratual, ou seja, é a sede definida no contrato ou no estatuto social. A segunda posição fala que é a sede administrativa, local onde ocorre a administração da atividade comercial. Porém, a corrente majoritária é no sentido de que o principal estabelecimento é aquele que tem o maior complexo de bens, adotando um critério econômico, e evitando fraudes.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o local do principal estabelecimento é o centro vital das principais atividades do devedor.

Neste sentido, STJ/CC 37736 / SP - Julgamento em 11/06/2003:

Ementa. Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades . Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença.

- O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra "o centro vital das principais atividades do devedor" , conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falencias (Decreto-Lei n. 7.661/45) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

- A competência do juízo falimentar é absoluta. (...) (Destacamos)

Fonte:

Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Professor Alexandre Gialluca.

Segundo o art. 3º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.

O conceito de principal estabelecimento, todavia, não corresponde à noção geral que a expressão suscita inicialmente. De fato, quando se fala em principal estabelecimento, vem em nosso pensamento, de imediato, a ideia de sede estatutária/contratual ou matriz administrativa da empresa. Trata-se, porém, de noção equivocada. Para o direito falimentar, a correta noção de principal estabelecimento está ligada ao aspecto econômico: é o local onde o devedor concentra o maior volume de negócios, o qual, frise-se, muitas vezes não coincide com o local da sede da empresa ou do seu centro administrativo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça:

(…) O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor” (…) A competência do juízo falimentar é absoluta. (…) (STJ, CC 37.736/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16.08.2004, p. 130).

(…) Competente para o processamento e julgamento do pedido de falência é o Juízo do local onde o devedor mantém suas atividades e seu principal estabelecimento. (…) (STJ, AgRg no AG 451.614/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17.02.2003, p. 275).

(…) A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este “é o local onde a atividade se mantém centralizada”, não sendo, de outra parte, “aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor” (…) (STJ, CC 27.835/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 09.04.2001, p. 328).

Em suma, o STJ já decidiu que a expressão principal estabelecimento pode significar (embora os acórdãos sejam anteriores à LFRE, o entendimento continua atual): (i) o centro vital das principais atividades do devedor; (ii) local onde o devedor mantém suas atividades e seu principal estabelecimento; (iii) local onde a atividade se mantém centralizada. Nesse sentido, confirase o Enunciado 465 do CJF: “Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público”.

E há uma razão lógica para a regra do art. 3º da LFRE: é no local do principal estabelecimento do devedor onde se encontram, provavelmente, a maioria dos seus clientes e a maior parte do seu patrimônio, o que facilita sobremaneira a instauração do concurso de credores e a arrecadação dos seus bens. Por isso, ademais, que a competência em questão é de natureza absoluta.

Veja também:

Art. 101 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas
Prazo de resposta do devedor empresário na Falência
Regras da LFRE
Nome empresarial
Governança Corporativa (Corporate Governance)
Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas.

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É competente para homologar o plano de recuperação judicial?

182, grifou-se). [7] “Assim, a competência para homologar plano de recuperação extrajudicial, deferir processamento da recuperação judicial e decretar a falência é do local do principal estabelecimento do devedor; ou do estabelecimento subordinado, em se tratando de empresário com sede no exterior.

Qual o juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial deferir a recuperação judicial ou decretar a falência do devedor?

Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Qual o juízo competente para ação de recuperação judicial?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Como ocorre a homologação do plano de recuperação judicial?

De acordo com o magistrado, caso não haja impugnação, o juiz da recuperação homologará, como quadro geral de credores, a relação apresentada pelo administrador judicial. Se houver impugnação, a definição do quadro ocorrerá conforme o resultado do seu julgamento.