Com base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta:

Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.

Estou aqui com vocês, pois hoje foi aplicada a prova do concurso ISS-Cariacica – Auditor Fiscal, realizada pela banca AOCP, e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo. Vale ressaltar que este é um gabarito extraoficial, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência e doutrina dominante sobre o tema.

Após uma rápida análise, acreditamos que não haverá possibilidade de recursos.

Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra

31 – Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.

A) quando houver déficit atuarial a contribuição ordinária dos aposentados é pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria é de pensões que supere o salário mínimo.

B) a união mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua eminência.

C) as contribuições sociais é de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

D) a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a união por lei estabelecer normas de igual objetivo.

Comentário:

Alternativa A: Trata-se de dispositivo que ainda está pendente de vigência no texto constitucional, com base na EC 103/2019, mas ainda está errado, porque, quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Alternativa errada.

Alternativa B: A instituição de empréstimo compulsório depende de lei complementar. Alternativa errada.

Alternativa C:  Trata-se de afirmativa em desacordo com o que dispõem a Constituição federal. Alternativa errada.

Alternativa D: de acordo com o artigo 146-A, da Constituição Federal, este é um dos papéis da lei complementar. Alternativa correta.

Gabarito Extraoficial: Letra D

32 – Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A) a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos estados ou dos municípios por meio de lei complementar.

B) a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente assegurada a imediata é preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

C) somente emenda constitucional de caráter erga omnes determinará as medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

D) é vedado a União, mas permitido aos estados, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Comentário:

Alternativa A: As isenções heterônomas são proibidas no texto constitucional. Alternativa errada.

Alternativa B: trata-se de previsão contida no art. 150, § 7º, dá Constituição federal, que se refere a substituição tributária progressiva. Alternativa correta.

Alternativa C: De acordo com o art. 150, § 5º, da CF/88, a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Alternativa errada.

Alternativa D: A vedação do princípio da anterioridade anual alcança todos os entes federativos. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra B

33 – Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que:

A) o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de Renúncia fiscal.

B) o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

C) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

D) o imposto sobre transmissão causa Mortis e doação, terá competência para a sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Comentário:

Alternativa A: De fato, o texto constitucional autoriza que o ITR seja fiscalizado é cobrado pelos municípios que assim optarem. Alternativa correta.

Alternativa B: Existe imunidade constitucional sobre o ITR, em relação às pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel. Alternativa errada.

Alternativa C: Existe autorização do texto constitucional para que o IPVA tem alíquotas diferenciadas em razão do tipo ou da utilização do veículo. Alternativa errada.

Alternativa D: Trata-se de situação que deve ser regulada em lei complementar. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra A

34 – Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta

A) é vedado a União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.

B) é vedado a União, aos estados, ao distrito federal é aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do Início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados do Distrito Federal e dos municípios bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores ao fixar para as suas obrigações e para seus agentes.

D) é vedado aos estados , ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Comentário:

Alternativa A: A vedação prevista no texto constitucional referente aos partidos políticos abrange suas respectivas fundações. Alternativa errada.

Alternativa B: trata se do princípio da irretroatividade da lei tributária. Alternativa correta.

Alternativa C: trata se do princípio previsto no artigo 151, II, da Constituição Federal. Alternativa correta.

Alternativa D: trata se do princípio previsto no artigo 152 da Constituição Federal.  Alternativa correta.

Gabarito Extraoficial: Letra A

35 – Em se tratando das regras gerais do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) prescritas na lei complementar federal nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta

A) o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários o valor dos depósitos bancários o principal juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B) o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do florestamento é reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

C) O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

D) a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de 2% (dois por cento).

Comentário:

Alternativa A:   O ISS não incide sobre tais serviços, com base no art. 2º, III, da LC 116/03. Alternativa correta.

Alternativa B: Trata-se de previsão no art. 3º, XII, com redação dada pela LC 157/2016. Alternativa correta.

Alternativa C: O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país (importação de serviços). Alternativa errada.

Alternativa D: Realmente, esta é a alíquota mínima do ISS. Alternativa correta.

Gabarito Extraoficial: Letra C

36 – Conforme o direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) para o código tributário nacional, são tributos apenas os impostos e as taxas.

B) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C) imposto é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

D) Para o código tributário nacional, os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Comentário:

Alternativa A: O CTN também inclui as contribuições de melhoria como espécie tributária. Alternativa errada.

Alternativa B: De fato, este é o fato gerador das taxas, considerando o CTN.  Alternativa correta.

Alternativa C: Esta é a definição das contribuições de melhoria. Alternativa errada.

Alternativa D: Os impostos são tributos não vinculados, razão pela qual não podem ter tais fatos geradores. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra B

37 – O código tributário nacional conceitua “tributo”. sobre sua significação, assinale a alternativa correta.

A) tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, por obrigação principal ou sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B) tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou serviço ad valorem, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C) tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Comentário: A única alternativa que atende exatamente ao  conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN é a Letra D.

Gabarito Extraoficial: Letra D

38 – Um dos tributos previstos na legislação é aquele incidente sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tendo como fato gerador a saída destes do território nacional. Essa espécie tributária denomina se

A) taxa.

B) imposto.

C) contribuição de melhoria.

D)  empréstimo compulsório.

Comentário: A definição do enunciado se refere ao imposto sobre exportação. Logo, a resposta é a Letra B.

Gabarito Extraoficial: Letra B

39 – O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil localizado na zona urbana do município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo 2 (dois)  dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:

A) Sistema de esgoto sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado .

B) rede de iluminação pública é biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros.

C) abastecimento de água, escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

D) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura asfáltica das vias de acesso ao imóvel.

Comentário: A única alternativa que traz dois dos incisos previstos no art. 32, § 1º, do CTN, é a Letra C.

Gabarito Extraoficial: Letra C

40 – A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos ponto assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos

A) publicação prévia do orçamento do custo da obra.

B) fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias , para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.

C) publicação prévia de delimitação da zona prejudicada.

D) fixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.

Comentário: A única alternativa que apresenta requisito previsto no art. 82, do CTN, é a Letra A (orçamento do custo da obra), conforme art. 82, I, b.

Gabarito Extraoficial: Letra A

41 – O código tributário nacional tem regras próprias sobre exigência e interpretação das normas tributárias. sobre esse tema, assinale a alternativa correta

A) os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.

B) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passa a defini-lo como infração.

C) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.

D) o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Comentário:

Alternativa A:   Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, com base no art. 98, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa B: É exatamente o oposto: a aplicação retroativa ocorre quando a lei deixar de definir o ato como infração. Alternativa errada.

Alternativa C: Trata-se da integração da legislação tributária, prevista no art. 108, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa D: De acordo com o CTN, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra C

42 – sobre a interpretação da lei tributária prevista no código tributário nacional , assinale a alternativa correta.

A) interpreta se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades interpreta se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto a imputabilidade.

C) interpreta se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição do conteúdo do alcance de seus institutos conceitos e formas , e para definição dos respectivos efeitos tributários.

Comentário:

Alternativa A: Trata-se de interpretação literal, com base no art. 111, III, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa B: Ambos os casos admitem interpretação mais benéfica ao contribuinte. Alternativa errada.

Alternativa C: De fato, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, com base no art. 111, II, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa D: Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra C

43 – Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o código tributário nacional afirma que

A) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece aos demais, mas não os prejudica.

B) o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.

C) a definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D) o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que na forma da legislação aplicável, impõem a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Comentário:

Alternativa A: A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, pode favorecer ou prejudicar os demais. Alternativa errada.

Alternativa B: O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público apenas. Alternativa errada.

Alternativa C:  A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Alternativa errada.

Alternativa D: Trata-se da definição exata do fato gerador da obrigação acessória, previsto no CTN. Alternativa correta.

Gabarito Extraoficial: Letra D

44 – São causas de suspensão do crédito tributário

A) moratória e parcelamento

B) parcelamento e remissão

C) medida liminar em mandado de segurança e transação

D) moratória e decisão administrativa irreformável

Comentário:

Alternativa A: A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Alternativa correta.

Alternativa B: A remissão extingue o crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa C: A transação extingue o crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa D: A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra A

45 – A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta

A) a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza é liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

B) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.

D) A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou erro a eles relativo não causa a nulidade da inscrição do processo de cobrança dela decorrente.

Comentário:

Alternativa A: A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza é liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Alternativa errada.

Alternativa B: Realmente, o CTN determina que tais documentos devem ser conservados pelo sujeito passivo até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Alternativa correta.

Alternativa C: A dívida ativa se refere ao crédito tributário cujo prazo para pagamento já tenha se expirado. Alternativa errada.

Alternativa D: A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou erro a eles relativo configura a nulidade da inscrição do processo de cobrança dela decorrente. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra B

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