Por Laurie Andrade
28 de fevereiro de 2019 14:40
Matéria atualizada em 13 de abril de 2022
Na grande maioria dos Estados brasileiros, já não há mais como pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cota única. Também já não é possível requisitar a isenção do imposto. Resta, então, aos proprietário de veículos que não respeitaram as datas de pagamento, quitar as parcelas do IPVA atrasado. Explicamos passo a passo como fazer e quais são as consequências de deixar o imposto para ainda mais tarde.
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De acordo com o artigo 155 da Constituição Federal, a cobrança do IPVA é de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Por isso, as regras podem mudar em cada uma das unidades federativas brasileiras. No geral, a primeira consequência de não pagar o imposto na data estipulada é uma pequena multa, adicionada a cada dia de atraso, até o limite de 20%, e juros mensais equivalentes à taxa Selic ou 1%, o que for maior.
Quando o motorista não faz o pagamento do IPVA atrasado e chega a data determinada para as autoridades cobrarem o licenciamento atualizado, a situação fica um pouco mais complexa.
Penalidades
Enquanto o proprietário não realizar o pagamento do imposto, não poderá fazer o licenciamento veículo. Sem o documento atualizado, o automóvel pode ser apreendido pelas autoridades competentes. Além disso, o dono pode ter o nome inscrito na dívida ativa do Estado, fato que impede a prestação de concursos públicos e dificulta financiamentos.
Vale lembrar, ainda, que se o veículo for apreendido, o proprietário deverá regularizar a situação do bem. Pagar não só o valor do imposto, mas as multas e as taxas para retirar o automóvel do pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Atenção! O veículo pode ser apreendido, ou guinchado, mas não por falta de pagamento do IPVA, e sim pela ausência do licenciamento anual atualizado.
Guinchar um carro por IPVA atrasado é uma prática ilegal, porque se configura como cobrança coercitiva. Além disso, não há, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um artigo que determine essa prática.
Como pagar o IPVA atrasado
Para pagar o IPVA atrasado, os proprietários de veículos devem acessar o site da Secretaria de Fazendo (Sefaz) ou do Detran do seu Estado e emitir uma nova guia, calculada com as multas cabíveis e expedida com uma data de pagamento atualizada. Confira, abaixo, os links:
- Site do Detran para pagamento do IPVA AC
- Para pagar o IPVA atrasado em Alagoas, clique aqui
- Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas
- O pagamento do IPVA no AP pode ser realizado por meio do site do Detran
- Página que disponibiliza a emissão do boleto para pagamento do IPVA BA: basta informar o número do Renavan do veículo
- Secretaria de Fazenda do Ceará
- IPVA DF: para emitir a guia de pagamento, acesse a página da Sefaz
- Para emitir a guia de pagamento do IPVA ES, clique aqui.
- IPVA Maranhão.
- Secretaria de fazenda do Mato Grosso
- Emita aqui a guia do IPVA MS
- Acesse o site do Detran MG
- IPVA PA
- IPVA PB: emita o boleto do imposto atrasado
- Para pagar o IPVA atrasado no Paraná, clique aqui
- IPVA Pernambuco.
- Acesse a página do Detran PI para pagar IPVA do seu veículo
- Para pagar o IPVA atrasado no RJ, acesse a página do Bradesco
- IPVA RN: confira o site do Detran
- Para emitir o boleto do IPVA do Rio Grande do Sul, clique aqui.
- IPVA RO: entenda como pagar o imposto atrasado
- Detran de Roraima
- Para pagar o imposto em Santa Catarina, acesse a página do Detran
- Leia mais sobre o pagamento do IPVA no Estado de São Paulo
- Para realizar o pagamento do IPVA de Sergipe, consulte aqui o valor total a pagar.
- Secretaria de Fazenda do Tocantins
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