Sobre proteção Legal da flora nacional, é correto afirmar

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Em termos legais, uma área protegida, não coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada

• A reserva legal.

• B área de preservação permanente.

• C amazônia legal.

• D área de manejo sustentável.

• E área rural consolidada.

De acordo com o Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.

• A É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

• B A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não poderá ser autorizada em nenhuma hipótese.

• C É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

• D É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

• E No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de qualquer bioma.

A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria instalado um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de preservação permanente (APP) do lago Corumbá, afetando a vegetação da região.

Nessa situação, caso o promotor de justiça em exercício no órgão:

• A entenda que a atribuição para apreciar a notícia do fato é de outra promotoria, o encaminhamento ao referido órgão dependerá de referendo do Conselho Superior;

• B instaure procedimento preparatório para identificação dos investigados ou delimitação do objeto, será indispensável a edição de nova portaria para a sua conversão em inquérito civil;

• C instaure inquérito civil, qualquer interessado poderá requerer ao Conselho Superior o seu arquivamento, sendo vedada a instauração do procedimento com base em notícia anônima;

• D seja frequentador do empreendimento em questão, será suspeito para presidir o inquérito civil sobre os fatos, o que pode ser declarado de ofício ou mediante arguição do interessado, que, caso rejeitada, será deliberada pelo Conselho Superior do Ministério Público;

• E tenha notícia da existência de compromisso de ajustamento de conduta firmado entre a Corumbá Park e o Estado de Goiás envolvendo os mesmos fatos, deverá promover o arquivamento de eventual procedimento instaurado e oficiar ao ente legitimado para a execução do compromisso.

De acordo com as disposições legais sobre proteção ambiental, o que é correto afirmar acerca de Área de Preservação Permanente?

• A É área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

• B É área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

• C Deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados, conforme se dispuser em regulamento.

• D Trata-se de uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

• E O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 7º e 8º da Lei Nº 12.651/2012:

• A A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

• B A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

• C É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

• D Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação em qualquer hipótese.

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