Publicação sistematiza principais dispositivos legais para fortalecimento de capacidades no sistema de justiça Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Agência da ONU para Migrações (OIM) lançaram, nesta quinta-feira (12), um compilado com as principais legislações nacionais,
internacionais e da Américas sobre tráfico de pessoas e crimes conexos. A publicação foi apresentada pela OIM durante o Treinamento sobre a Escuta Qualificada de Vítimas de Tráfico de Pessoas no contexto do fluxo venezuelano no Brasil, realizada em parceria com o CNJ. Disponível em formato digital, o compilado reúne 11 tratados e convenções internacionais, quatro convenções interamericanas e 14 peças de legislação nacional referentes à matéria. Além da legislação, o material sistematiza um
quadro sinóptico com os principais dispositivos legais. Ao reunir a legislação em um único documento, CNJ e OIM objetivam construir um repositório de fácil acesso que potencialize a aplicação integrada e sistemática da legislação, de maneira a fortalecer as capacidades do sistema de justiça para combate ao tráfico de pessoas brasileiras ou migrantes internacionais, incluindo venezuelanos. “Visando facilitar a identificação da legislação nacional, regional e internacional em matéria
de tráfico de pessoas produzidos um compilado de legislação lançado na data de hoje. A publicação consolida a matéria legislativa e apresenta um quadro resumo relacionando os diferentes dispositivos legais a serem mobilizados pelo julgador”, explicou o chefe da missão da OIM no Brasil, Stéphane Rostiaux. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres observou que a lei que trata da prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas (nº 13.344/2016), prevê como diretrizes ao enfrentamento destes crimes a articulação interinstitucional e o incentivo à realização de estudos e pesquisas. “A formalização da cooperação com a OIM e as ações decorrentes demonstram a preocupação do CNJ em alinhar o Poder Judiciário ao regramento vigente”, afirmou. Durante a abertura do treinamento e lançamento do compilado, a chefe de gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Doris Canen, apresentou estatísticas que contextualizam as dificuldades enfrentadas. “A disparidade entre o quantitativo de pessoas resgatadas e de possíveis vítimas atendidas em serviços de saúde e de assistência social indica que há um longo caminho a ser trilhado na construção das capacidades do Poder Público para adequada prestação de seus serviços e de seu devido registro, em conformidade com a Constituição Federal”, explicou. A publicação foi elaborada no âmbito do projeto Fortalecendo as Capacidades do Sistema de Justiça para Prevenir e Processar o Tráfico de Pessoas, financiado pelo Fundo da OIM para o Desenvolvimento. Acesse a cartilha aqui. 
O que é?O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) foi criado em 2009 como parte do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituído pelo Decreto nº 54.101 e, em 2014, modificado para Programa Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por meio do Decreto nº 60.047. O NETP é responsável pela prevenção e combate ao crime de tráfico de pessoas e tem como objetivo estabelecer diretrizes para articular e integrar poder público e sociedade civil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme as normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o tráfico de pessoas faz dois milhões de vítimas por ano no mundo, a maioria meninas e mulheres traficadas para a exploração sexual. Também são registrados casos de tráfico de pessoas para o trabalho escravo, adoção ilegal e retirada de órgãos para transplantes. O tráfico de pessoas é proibido no Brasil, de acordo com a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que determina a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas. O Núcleo coordena o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo e o Comitê Estadual para Refugiados no Estado de São Paulo. O que faz?São atribuições do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:
Responsável: Giuliano Campos de Farias Quais os principais aspectos da legislação brasileira sobre tráfico de pessoas?O marco legal amplia o enfrentamento ao tráfico de pessoas trabalhando em três eixos: prevenção, proteção à vítima e repressão. A mudança mais significativa está na proteção, com a criação de uma política completa de assistência às vítimas.
Qual a lei que protege o ser humano contra o tráfico de pessoas?DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
Como enfrentar o tráfico de pessoas?O que posso fazer para enfrentar o tráfico de pessoas?. Duvide sempre de propostas de emprego fácil e lucrativo.. Sugira que a pessoa, antes de aceitar a proposta de emprego, leia atentamente o contrato de trabalho, busque informações sobre a empresa contratante, procure auxílio da área jurídica especializada.. Quem combate o tráfico de pessoas no Brasil?O NETP é responsável pela prevenção e combate ao crime de tráfico de pessoas e tem como objetivo estabelecer diretrizes para articular e integrar poder público e sociedade civil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme as normas nacionais e internacionais de direitos humanos.
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Sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas, a legislação brasileira:
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