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A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal A Não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal. B É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal. C Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal D É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado. E Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos. E de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal?A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República que independe de prévia autorização pelo Congresso Nacional. Por outro lado, após ser decretada, a intervenção deverá ser aprovada ou suspensa pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49 , inciso IV da Constituição Federal .
E competência privativa do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas?É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
E correto afirmar que compete à União aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre?Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
E admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado?Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal. É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.
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Quem possui competência para decretar e executar a intervenção federal Assinale a alternativa correta?
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