Quanto à organização dos poderes constantes da Constituição brasileira é correto afirmar que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que se compõe?

T�TULO IV
DA ORGANIZA��O DOS PODERES

CAP�TULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SE��O I
DO CONGRESSO NACIONAL

Par�grafo �nico. Cada legislatura ter� a dura��o de quatro anos.

Art. 45.

A C�mara dos Deputados comp�e-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territ�rio e no Distrito Federal.

� 1� O n�mero total de Deputados, bem como a representa��o por Estado e pelo Distrito Federal, ser� estabelecido por lei complementar, proporcionalmente � popula��o, procedendo-se aos ajustes necess�rios, no ano anterior �s elei��es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa��o tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

� 2� Cada Territ�rio eleger� quatro Deputados.

Art. 46.

O Senado Federal comp�e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princ�pio majorit�rio.

� 1� Cada Estado e o Distrito Federal eleger�o tr�s Senadores, com mandato de oito anos.

� 2� A representa��o de cada Estado e do Distrito Federal ser� renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois ter�os.

� 3� Cada Senador ser� eleito com dois suplentes.

Art. 47.

Salvo disposi��o constitucional em contr�rio, as delibera��es de cada Casa e de suas Comiss�es ser�o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SE��O II
DAS ATRIBUI��ES DO CONGRESSO NACIONAL

Reda��o original.
IX - organiza��o administrativa, judici�ria, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica da Uni�o e dos Territ�rios e organiza��o judici�ria, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica do Distrito Federal;

Reda��o original.
X - cria��o, transforma��o e extin��o de cargos, empregos e fun��es p�blicas;

Reda��o original.
XI - cria��o, estrutura��o e atribui��es dos Minist�rios e �rg�os da administra��o p�blica;

Reda��o original, inciso acrescentado pela EC 19/98.
XV - fixa��o do subs�dio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Rep�blica, da C�mara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que disp�em os arts. 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I.

Reda��o original.
VII - fixar id�ntica remunera��o para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseq�ente, observado o que disp�em os arts. 150, II, 153, III e 153, � 2.�, I;"

Reda��o original.
VIII - fixar para cada exerc�cio financeiro a remunera��o do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica e dos Ministros de Estado, observado o que disp�em os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, � 2.�, I ;

Art. 50.

Reda��o original.
"Art. 50 A C�mara dos Deputados e o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comiss�es, poder�o convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informa��es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus�ncia sem justifica��o adequada."

� 2� As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal poder�o encaminhar pedidos escritos de informa��o a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n�o atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a presta��o de informa��es falsas. (Nova reda��o dada ao par�grafo pela ECR 2/94)

Reda��o original.
"� 2� As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal poder�o encaminhar pedidos escritos de informa��o aos Ministros de Estado, importando crime de responsabilidade e recusa, ou o n�o-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a presta��o de informa��es falsas."

SE��O III
DA C�MARA DOS DEPUTADOS

Reda��o original.
IV - dispor sobre sua organiza��o, funcionamento, pol�cia, cria��o, transforma��o ou extin��o dos cargos, empregos e fun��es de seus servi�os e fixa��o da respectiva remunera��o, observados os par�metros estabelecidos na lei de diretrizes or�ament�rias;

SE��O IV
DO SENADO FEDERAL

Reda��o original.
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep�blica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Reda��o original.
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Rep�blica e o Advogado-Geral da Uni�o nos crimes de responsabilidade;

Reda��o original.
XIII - dispor sobre sua organiza��o, funcionamento, pol�cia, cria��o, transforma��o ou extin��o dos cargos, empregos e fun��es de seus servi�os e fixa��o da respectiva remunera��o, observados os par�metros estabelecidos na lei de diretrizes or�ament�rias;

Par�grafo �nico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionar� como Presidente e o Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condena��o, que somente ser� proferida por dois ter�os dos votos do Senado Federal, � perda do cargo, com inabilita��o, por oito anos, para o exerc�cio de fun��o p�blica, sem preju�zo das demais san��es judiciais cab�veis.

SE��O V
DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

� 1� Os Deputados e Senadores, desde a expedi��o do diploma, ser�o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

� 2� Desde a expedi��o do diploma, os membros do Congresso Nacional n�o poder�o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian��vel. Nesse caso, os autos ser�o remetidos, dentro de vinte e quatro horas � Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris�o.

� 3� Recebida a den�ncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap�s a diploma��o, o Supremo Tribunal Federal dar� ci�ncia � Casa respectiva, que, por iniciativa do partido pol�tico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder�, at� a decis�o final, sustar o andamento da a��o.

� 4� O pedido de susta��o ser� apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrog�vel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela mesa Diretora.

� 5� A susta��o do processo suspende a prescri��o, enquanto durar o mandato.

� 6� Os Deputados e Senadores n�o ser�o obrigados a testemunhar sobre informa��es recebidas ou prestadas em raz�o do exerc�cio do mandato, nem sobre pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informa��es.

� 7� A incorpora��o �s For�as Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender� de pr�via licen�a da Casa respectiva.

� 8� As imunidades de Deputados ou Senadores subsistir�o durante o estado de s�tio, s� podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter�os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat�veis com a execu��o da medida

Reda��o original.
Art. 53. Os Deputados e Senadores s�o inviol�veis por suas opini�es, palavras e votos.
� 1� Desde a expedi��o do diploma, os membros do Congresso Nacional n�o poder�o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian��vel, nem processados criminalmente, sem pr�via licen�a de sua Casa.
� 2� O indeferimento do pedido de licen�a ou a aus�ncia de delibera��o suspende a prescri��o enquanto durar o mandato.
� 3� No caso de flagrante de crime inafian��vel, os autos ser�o remetidos, dentro de vinte e quatro horas, � Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris�o e autorize, ou n�o, a forma��o de culpa.
� 4� Os Deputados e Senadores ser�o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
� 5� Os Deputados e Senadores n�o ser�o obrigados a testemunhar sobre informa��es recebidas ou prestadas em raz�o do exerc�cio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa��es.
� 6� A incorpora��o �s For�as Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender� de pr�via licen�a da Casa respectiva.
� 7� As imunidades de Deputados ou Senadores subsistir�o durante o estado de s�tio, s� podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter�os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompat�veis com a execu��o da medida.

Art. 55.

� 1� � incompat�vel com o decoro parlamentar, al�m dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percep��o de vantagens indevidas.

� 2� Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser� decidida pela C�mara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provoca��o da respectiva Mesa ou de partido pol�tico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Nova reda��o dada pela EC 76/13)

Reda��o original.
� 2� Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser� decidida pela C�mara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provoca��o da respectiva Mesa ou de partido pol�tico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

� 4� A ren�ncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar � perda do mandato, nos termos deste artigo, ter� seus efeitos suspensos at� as delibera��es finais de que tratam os �� 2� e 3� (Par�grafo acrescentado pela ECR 6/94)

Art. 56.

N�o perder� o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ�rio, Secret�rio de Estado, do Distrito Federal, de Territ�rio, de Prefeitura de Capital ou chefe de miss�o diplom�tica tempor�ria;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doen�a, ou para tratar, sem remunera��o, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento n�o ultrapasse cento e vinte dias por sess�o legislativa.

� 1� O suplente ser� convocado nos casos de vaga, de investidura em fun��es previstas neste artigo ou de licen�a superior a cento e vinte dias.

� 2� Ocorrendo vaga e n�o havendo suplente, far-se-� elei��o para preench�-la se faltarem mais de quinze meses para o t�rmino do mandato.

� 3� Na hip�tese do inciso I, o Deputado ou Senador poder� optar pela remunera��o do mandato.

Reda��o original.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-�, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1� de agosto a 15 de dezembro.

� 2� A sess�o legislativa n�o ser� interrompida sem a aprova��o do projeto de lei de diretrizes or�ament�rias.

� 3� Al�m de outros casos previstos nesta Constitui��o, a C�mara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-�o em sess�o conjunta para:
I - inaugurar a sess�o legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a cria��o de servi�os comuns �s duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

� 4� Cada uma das Casas reunir-se-� em sess�es preparat�rias, a partir de 1� de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e elei��o das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondu��o para o mesmo cargo na elei��o imediatamente subseq�ente. (Nova reda��o dada pela EC 50/06)

Reda��o original.
� 4� Cada uma das Casas reunir-se-� em sess�es preparat�rias, a partir de 1� de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e elei��o das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondu��o para o mesmo cargo na elei��o imediatamente subseq�ente.

� 6� A convoca��o extraordin�ria do Congresso Nacional far-se-�:(Nova reda��o dada pela EC 50/06)

Reda��o original.
� 6� A convoca��o extraordin�ria do Congresso Nacional far-se-�:

Reda��o original
II - pelo Presidente da Rep�blica, pelos Presidentes da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urg�ncia ou interesse p�blico relevante.

Reda��o anterior, dada pela EC 32/01.
� 7� Na sess�o legislativa extraordin�ria, o Congresso Nacional somente deliberar� sobre a mat�ria para a qual foi convocado, ressalvada a hip�tese do � 8�, vedado o pagamento de parcela indenizat�ria em valor superior ao subs�dio mensal.
Reda��o anterior, dada pela EC 19/98.
7� Na sess�o legislativa extraordin�ria, o Congresso Nacional somente deliberar� sobre a mat�ria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizat�ria em valor superior ao do subs�dio mensal.
Reda��o original.
� 7� Na sess�o legislativa extraordin�ria, o Congresso Nacional somente deliberar� sobre a mat�ria para a qual foi convocado."

� 1� Na constitui��o das Mesas e de cada Comiss�o, � assegurada, tanto quanto poss�vel, a representa��o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

� 2� �s comiss�es, em raz�o da mat�ria de sua compet�ncia, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a compet�ncia do Plen�rio, salvo se houver recurso de um d�cimo dos membros da Casa;
II - realizar audi�ncias p�blicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informa��es sobre assuntos inerentes a suas atribui��es;
IV - receber peti��es, reclama��es, representa��es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss�es das autoridades ou entidades p�blicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad�o;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

� 3� As comiss�es parlamentares de inqu�rito, que ter�o poderes de investiga��o pr�prios das autoridades judiciais, al�m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser�o criadas pela C�mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter�o de seus membros, para a apura��o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus�es, se for o caso, encaminhadas ao Minist�rio P�blico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

� 4� Durante o recesso, haver� uma Comiss�o representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na �ltima sess�o ordin�ria do per�odo legislativo, com atribui��es definidas no regimento comum, cuja composi��o reproduzir�, quanto poss�vel, a proporcionalidade da representa��o partid�ria.

SE��O VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subse��o I
Disposi��o Geral

Par�grafo �nico. Lei complementar dispor� sobre a elabora��o, reda��o, altera��o e consolida��o das leis.

Subse��o II
Da Emenda � Constitui��o

� 1� A Constitui��o n�o poder� ser emendada na vig�ncia de interven��o federal, de estado de defesa ou de estado de s�tio.

� 2� A proposta ser� discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr�s quintos dos votos dos respectivos membros.

� 3� A emenda � Constitui��o ser� promulgada pelas Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n�mero de ordem.

� 4� N�o ser� objeto de delibera��o a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e peri�dico;
III - a separa��o dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

� 5� A mat�ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n�o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess�o legislativa.

� 1� S�o de iniciativa privativa do Presidente da Rep�blica as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das For�as Armadas;
II - disponham sobre:
a) cria��o de cargos, fun��es ou empregos p�blicos na administra��o direta e aut�rquica ou aumento de sua remunera��o;
b) organiza��o administrativa e judici�ria, mat�ria tribut�ria e or�ament�ria, servi�os p�blicos e pessoal da administra��o dos Territ�rios;
c) servidores p�blicos da Uni�o e Territ�rios, seu regime jur�dico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Nova reda��o dada � al�nea pela EC 18/98)

Reda��o original.
c) servidores p�blicos da Uni�o e Territ�rios, seu regime jur�dico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transfer�ncia de militares para a inatividade;

Reda��o original.
e) cria��o, estrutura��o e atribui��es dos Minist�rios e �rg�os da administra��o p�blica.

� 2� A iniciativa popular pode ser exercida pela apresenta��o � C�mara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no m�nimo, um por cento do eleitorado nacional, distribu�do pelo menos por cinco Estados, com n�o menos de tr�s d�cimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 62. Em caso de relev�ncia e urg�ncia, o Presidente da Rep�blica poder� adotar medidas provis�rias, com for�a de lei, devendo submet�-las de imediato ao Congresso Nacional. (Novar reda��o dada pela EC 32/01)

� 1� � vedada a edi��o de medidas provis�rias sobre mat�ria: (Reda��o dada pela EC 32/91)
I – relativa a: (Reda��o dada pela EC 32/91)
a) nacionalidade, cidadania, direitos pol�ticos, partidos pol�ticos e direito eleitoral; (Reda��o dada pela EC 32/91)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Reda��o dada pela EC 32/91)
c) organiza��o do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico, a carreira e a garantia de seus membros; (Reda��o dada pela EC 32/91)
d) planos plurianuais, diretrizes or�ament�rias, or�amento e cr�ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, � 3�;
II – que vise a deten��o ou seq�estro de bens, de poupan�a popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Reda��o dada pela EC 32/91)
III – reservada a lei complementar; (Reda��o dada pela EC 32/91)
IV – j� disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san��o ou veto do Presidente da Rep�blica. (Reda��o dada pela EC 32/91)

� 2� Medida provis�ria que implique institui��o ou majora��o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s� produzir� efeitos no exerc�cio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at� o �ltimo dia daquele em que foi editada. (Reda��o dada pela EC 32/91)

� 3� As medidas provis�rias, ressalvado o disposto nos �� 11 e 12 perder�o efic�cia, desde a edi��o, se n�o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog�vel, nos termos do � 7�, uma vez por igual per�odo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela��es jur�dicas delas decorrentes. (Reda��o dada pela EC 32/91)

� 4� O prazo a que se refere o � 3� contar-se-� da publica��o da medida provis�ria, suspendendo-se durante os per�odos de recesso do Congresso Nacional. (Reda��o dada pela EC 32/91)

� 5� A delibera��o de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o m�rito das medidas provis�rias depender� de ju�zo pr�vio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.(Reda��o dada pela EC 32/91)

� 6� Se a medida provis�ria n�o for apreciada em at� quarenta e cinco dias contados de sua publica��o, entrar� em regime de urg�ncia, subseq�entemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at� que se ultime a vota��o, todas as demais delibera��es legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Reda��o dada pela EC 32/91)

� 7� Prorrogar-se-� uma �nica vez por igual per�odo a vig�ncia de medida provis�ria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publica��o, n�o tiver a sua vota��o encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

� 8� As medidas provis�rias ter�o sua vota��o iniciada na C�mara dos Deputados. (Reda��o dada pela EC 32/91)

� 9� Caber� � comiss�o mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provis�rias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sess�o separada, pelo plen�rio de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Reda��o dada pela EC 32/91)

� 10. � vedada a reedi��o, na mesma sess�o legislativa, de medida provis�ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic�cia por decurso de prazo. (Reda��o dada pela EC 32/91)

� 11. N�o editado o decreto legislativo a que se refere o � 3� at� sessenta dias ap�s a rejei��o ou perda de efic�cia de medida provis�ria, as rela��es jur�dicas constitu�das e decorrentes de atos praticados durante sua vig�ncia conservar-se-�o por ela regidas. (Reda��o dada pela EC 32/91)

� 12. Aprovado projeto de lei de convers�o alterando o texto original da medida provis�ria, esta manter-se-� integralmente em vigor at� que seja sancionado ou vetado o projeto. (Reda��o dada pela EC 32/91)

Reda��o original.
Art. 62 Em caso de relev�ncia e urg�ncia, o Presidente da Rep�blica poder� adotar medidas provis�rias, com for�a de lei, devendo submet�-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, ser� convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Par�grafo �nico. As medidas provis�rias perder�o efic�cia, desde a edi��o, se n�o forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publica��o, devendo o Congresso Nacional disciplinar as rela��es jur�dicas delas decorrentes.

Art. 64.

� 1� O Presidente da Rep�blica poder� solicitar urg�ncia para aprecia��o de projetos de sua iniciativa.

� 2� Se, no caso do � 1�, a C�mara dos Deputados e o Senado Federal n�o se manifestarem sobre a proposi��o, cada qual sucessivamente, em at� quarenta e cinco dias, sobrestar-se-�o todas as demais delibera��es legislativas da respectiva Casa, com exce��o das que tenham prazo constitucional determinado, at� que se ultime a vota��o. (Reda��o dada pela EC 32/01)

Reda��o original.
� 2� Se, no caso do par�grafo anterior, a C�mara dos Deputados e o Senado Federal n�o se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em at� quarenta e cinco dias, sobre a proposi��o, ser� esta inclu�da na ordem do dia, sobrestando-se a delibera��o quanto aos demais assuntos, para que se ultime a vota��o.

� 4� Os prazos do � 2� n�o correm nos per�odos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de c�digo.

Art. 65.

O projeto de lei aprovado por uma Casa ser� revisto pela outra, em um s� turno de discuss�o e vota��o, e enviado � san��o ou promulga��o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Par�grafo �nico. Sendo o projeto emendado, voltar� � Casa iniciadora.

Art. 66.

A Casa na qual tenha sido conclu�da a vota��o enviar� o projeto de lei ao Presidente da Rep�blica, que, aquiescendo, o sancionar�.

� 1� Se o Presidente da Rep�blica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr�rio ao interesse p�blico, vet�-lo-� total ou parcialmente, no prazo de quinze dias �teis, contados da data do recebimento, e comunicar�, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

� 2� O veto parcial somente abranger� texto integral de artigo, de par�grafo, de inciso ou de al�nea.

� 3� Decorrido o prazo de quinze dias, o sil�ncio do Presidente da Rep�blica importar� san��o.

� 4� O veto ser� apreciado em sess�o conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s� podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Nova reda��o dada pela EC 76/13)

Reda��o original.
� 4� O veto ser� apreciado em sess�o conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s� podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrut�nio secreto.

� 6� Esgotado sem delibera��o o prazo estabelecido no � 4�, o veto ser� colocado na ordem do dia da sess�o imediata, sobrestadas as demais proposi��es, at� sua vota��o final. (Reda��o dada pela EC 32/01)

Reda��o original.
� 6� Esgotado sem delibera��o o prazo estabelecido no � 4�, o veto ser� colocado na ordem do dia da sess�o imediata, sobrestadas as demais proposi��es, at� sua vota��o final, ressalvadas as mat�rias de que trata o art. 62, par�grafo �nico.

Art. 67.

Art. 68.

� 1� N�o ser�o objeto de delega��o os atos de compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional, os de compet�ncia privativa da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal, a mat�ria reservada � lei complementar, nem a legisla��o sobre:
I - organiza��o do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, pol�ticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes or�ament�rias e or�amentos.

� 2� A delega��o ao Presidente da Rep�blica ter� a forma de resolu��o do Congresso Nacional, que especificar� seu conte�do e os termos de seu exerc�cio.

� 3� Se a resolu��o determinar a aprecia��o do projeto pelo Congresso Nacional, este a far� em vota��o �nica, vedada qualquer emenda.

Art. 69.

As leis complementares ser�o aprovadas por maioria absoluta.

SE��O IX
DA FISCALIZA��O CONT�BIL, FINANCEIRA E OR�AMENT�RIA

Par�grafo �nico. Prestar� contas qualquer pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p�blicos ou pelos quais a Uni�o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga��es de natureza pecuni�ria. (Reda��o dada ao par�grafo pela EC 19/98)

Reda��o original.
Par�grafo �nico. Prestar� contas qualquer pessoa f�sica ou entidade p�blica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p�blicos ou pelos quais a Uni�o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga��es de natureza pecuni�ria.

� 1� No caso de contrato, o ato de susta��o ser� adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar�, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab�veis.

� 2� Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, n�o efetivar as medidas previstas no par�grafo anterior, o Tribunal decidir� a respeito.

� 3� As decis�es do Tribunal de que resulte imputa��o de d�bito ou multa ter�o efic�cia de t�tulo executivo.

� 4� O Tribunal encaminhar� ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relat�rio de suas atividades.

Art. 72.

A Comiss�o mista permanente a que se refere o art. 166, � 1�, diante de ind�cios de despesas n�o autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos n�o programados ou de subs�dios n�o aprovados, poder� solicitar � autoridade governamental respons�vel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necess�rios.

� 1� N�o prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comiss�o solicitar� ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a mat�ria, no prazo de trinta dias.

� 2� Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comiss�o, se julgar que o gasto possa causar dano irrepar�vel ou grave les�o � economia p�blica, propor� ao Congresso Nacional sua susta��o.

Art. 73.

O Tribunal de Contas da Uni�o, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro pr�prio de pessoal e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional, exercendo, no que couber, as atribui��es previstas no art. 96.

� 1� Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni�o ser�o nomeados dentre brasileiros que satisfa�am os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (Nova reda��o dada ao inc. I pela EC 122/22)

Reda��o original.
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputa��o ilibada;

� 2� Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni�o ser�o escolhidos:
I - um ter�o pelo Presidente da Rep�blica, com aprova��o do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal, indicados em lista tr�plice pelo Tribunal, segundo os crit�rios de antig�idade e merecimento;
II - dois ter�os pelo Congresso Nacional.

� 3� Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni�o ter�o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi�a, aplicando-se-lhes, quanto � aposentadoria e pens�o, as normas constantes do art. 40.(Reda��o dada ao par�grafo pela EC 20/98)

Reda��o original.
� 3� Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni�o ter�o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi�a e somente poder�o aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

Art. 74.

� 1� Os respons�veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar�o ci�ncia ao Tribunal de Contas da Uni�o, sob pena de responsabilidade solid�ria.

� 2� Qualquer cidad�o, partido pol�tico, associa��o ou sindicato � parte leg�tima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uni�o.

Art. 75.

As normas estabelecidas nesta se��o aplicam-se, no que couber, � organiza��o, composi��o e fiscaliza��o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic�pios.

Par�grafo �nico. As Constitui��es estaduais dispor�o sobre os Tribunais de Contas respectivos, que ser�o integrados por sete Conselheiros.

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