Quando o veículo estiver estacionado na calçada ou sobre a faixa destinada a pedestres O condutor terá como medida administrativa?

A multa de estacionar na calçada pode sair caro, não necessariamente em valor, mas em tempo. O valor geralmente é de R$195,23 e dão 5 pontos na CNH. O veículo em si pode acabar sendo levado ao pátio, dando mais trabalho para resolver.

A calçada é destinada aos pedestres e, apesar de ser um espaço público, seu uso é claro e não permite estacionar veículos.

Aqui na Doutor Multas nós explicamos tudo que você precisa saber sobre a multa por estacionar na calçada e os recursos necessários para lidar com a situação.

  • Quais as penalidades de estacionar o veículo na calçada?
  • Qual o grau de tolerância de parar na calçada?
  • Qual a diferença entre parar e estacionar na calçada?
  • Qual a multa de parar na calçada?
  • Ocorrência de multa indevida por estacionar na calçada
  • E se o motorista estiver presente, o carro é multado por estar na calçada?
  • Como recorrer a uma multa por ter parado na calçada?

Quais as penalidades de estacionar o veículo na calçada?

Quando o veículo estiver estacionado na calçada ou sobre a faixa destinada a pedestres O condutor terá como medida administrativa?

O CTB é bem claro. Estacionar o carro ou veículo “no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público” é visto como uma infração grave de trânsito. A lei toma como providência as seguintes medidas:

  • Multa de R$195,23;
  • 5 pontos na CNH;
  • Veículo levado ao pátio.

Caso você tenha estacionado seu veículo na calçada e quando retornou para buscá-lo o mesmo não estava mais lá, é bem provável que tenha sido levado ao pátio e precise de um outro procedimento para buscá-lo.

Portanto, o valor da multa por estacionar na calçada é R$195,23. Mesmo o valor não sendo tão grande, as consequências costumam se estender como já citamos anteriormente.

Há alguma tolerância para estacionar na calçada?

Qual o grau de tolerância de parar na calçada?

A verdade é que não há grau de tolerância para estacionar na calçada. Não importa quanto tempo você fique nela, caso estacione nela, ainda está sujeito a multa, pontos na CNH e guincho do veículo.

Qual a diferença entre parar e estacionar na calçada?

Existe sim uma diferença entre estacionar e apenas parar na calçada.

Estacionar em si é uma infração grave e pode trazer todos os problemas citados anteriormente, porém, apenas parar na calçada rende uma multa muito menor e menos pontos na CNH.

Qual a multa de parar na calçada?

O valor da multa de parar na calçada é de R$88,38 e ainda 3 pontos na CNH.

Desde abril de 2021 o limite de pontos da CNH no Brasil teve uma grande mudança. Antes eram 20 pontos, mas o limite mudou e pode chegar até a 40 pontos dependendo de quantas e quais infrações forem cometidas.

Ocorrência de multa indevida por estacionar na calçada

Quando o veículo estiver estacionado na calçada ou sobre a faixa destinada a pedestres O condutor terá como medida administrativa?

Recorrendo em 1ª instância:

A defesa prévia pode vir a ser negada por muitas razões, incluindo existir erros ou apontamentos inconclusivos. Durante a 1ª instância ainda é possível anular a infração caso esteja incorreta.

Você precisará detalhar todos os fatos relacionados à infração ocorrida, e é necessário que os argumentos possuam justificativas dentro da legislação de trânsito.

Uma emergência médica pode ser justificativa suficiente para anular completamente a infração cometida.

Recorrendo em 2ª instância:

E se o recurso não for aceito em 1ª instância? Você ainda pode recorrer para a 2ª instância, onde o Cetran estará participando. O mérito da infração em si será analisado.

Tenha em mente que ajuda especializada em legislação de trânsito pode ser necessária para evitar dores de cabeça maiores. Não hesite em chamar a Doutor Multas. Faremos uma análise gratuita do seu caso.

Quando o veículo estiver estacionado na calçada ou sobre as faixas de pedestres O condutor terá como medida administrativa?

A calçada, área destinada aos pedestres, é muitas vezes utilizada de maneira não respeitosa – e inclusive ilegal – pelos condutores de veículos. Segundo o CTB estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23.

Quando o veículo estiver estacionado na calçada ou sobre as faixas destinadas a pedestres O condutor terá como medida administrativa CTB art 181 inciso VIII?

Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo. § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

Quando o veículo estiver estacionado na faixa de pedestre?

Multa por estacionar sobre faixa de pedestre Atualmente, conforme a legislação de trânsito, a infração por estacionar sobre faixa de pedestre ou ciclovia é grave e gera multa de R$ 195,23, mais cinco pontos na carteira de motorista.

Qual a punição por estacionar na faixa de pedestre?

Outras penalidades envolvendo a faixa de pedestres São elas: Estacionar na faixa (multa grave de R$ 195,23). Ultrapassar sobre a faixa (multa gravíssima com agravante, o valor é de cinco vezes de R$ 293,47, totalizando R$ 1.467,35).