A cobrança indevida, por si só, não configura requisito suficiente para gerar indenização. Neste caso, deve-se apurar a existência de um dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa da pessoa que entrou com a ação. Show
O TJ-PB recusou reparação por cobrança indevida a cliente que pagou duas vezes uma mesma fatura de telefone, no valor de R$21,47. Em seu recurso, o consumidor afirmou que as cobranças indevidas e o pagamento em duplicidade causaram-lhe transtornos. Assim, solicitava uma reparação por danos morais sofridos, que incluíam constrangimento, angústia e preocupação. A relatoria do caso na segunda instância entendeu que a cobrança indevida não é passível de gerar abalo moral e psíquico e por isso não cabe indenização. Em seu voto, o relator afirmou que “o mero dissabor, ocasionado pelas contrariedades do cotidiano, não se confunde com o dano moral, que se caracteriza pela lesão aos sentimentos, ao atingir a subjetividade das pessoas, causando-lhes inquietações espirituais, sofrimentos, vexames, dores e sensações negativas”. Além disso, a simples cobrança não configura o dano moral, acrescentando não haver registro nos autos de inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como de que houve publicidade das cobranças indevidas, as quais se restringiram unicamente às partes. Mesmo reconhecendo a cobrança indevida por dívida já paga, tal fato não implica dano moral indenizável. Afinal, não foi comprovado que os transtornos sofridos causaram aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Realizar uma cobrança indevida pode render muita dor de cabeça para qualquer empresa. Para entender o tamanho do problema, basta você se colocar no lugar do consumidor. Imagine ser cobrado por uma dívida que não era sua, ou em valores acima do que devia de fato. Desconfortável, não é mesmo? Pode ser um débito automático não autorizado, um valor incorreto na fatura do cartão ou mesmo um boleto que você já tinha pago antes. E pode ficar ainda pior se essa cobrança ocorre de modo insistente, por canais variados, com a empresa realmente acreditando estar diante de um devedor que se nega a regularizar sua situação. Em todos os casos, a cobrança indevida é sempre uma chateação para o cliente e pode sair muito cara para a empresa, principalmente se o consumidor entrar na Justiça questionando a ação. Se você quer evitar esse problema no seu negócio, este conteúdo traz ótimas dicas para que isso não aconteça. Leia com atenção até o final e veja como ter um processo de cobrança à prova de erros. O que é cobrança indevida?Cobrança indevida é qualquer débito enviado por uma empresa que não foi gerado pelo consumidor ou que já foi quitado anteriormente. É o que acontece quando um cliente recebe uma fatura com serviços que não contratou ou é cobrado insistentemente por uma dívida que já foi paga. De modo geral, a cobrança indevida pode ocorrer por causa de falha no sistema de pagamentos das empresas, erro humano ou mesmo por má-fé. Embora possa ocorrer em qualquer segmento, se tornou mais comum com o crescimento do setor de serviços, especialmente quando falamos de economia da recorrência. Se os pagamentos recorrentes forem feitos com falta de controle e sem a tecnologia correta, aumentam as chances de erros e valores cobrados indevidamente, já que o processo se repete continuamente. No entanto, é de responsabilidade das empresas prevenir esse tipo de problema para manter um bom relacionamento com os clientes e evitar processos judiciais. Se você já recebeu uma cobrança indevida, sabe o estresse que isso causa. Em alguns casos, o cliente chega a ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por causa de uma dívida que não é sua. Isso só reforça a necessidade de dar atenção ao assunto e tomar as medidas preventivas cabíveis. O que caracteriza a cobrança indevida?A cobrança indevida pode assumir várias formas, tendo em comum o fato de ser um valor cobrado injustamente do consumidor. Nessa situação, o cliente se vê obrigado a assumir um débito que não é seu ou que já foi quitado. Muitas vezes, isso acontece sob o risco de ter seu nome negativado caso não pague dentro do prazo de vencimento. Para entender o que caracteriza a cobrança indevida, veja estes exemplos:
Em todas essas situações, o cliente deve entrar em contato com a empresa imediatamente para informar sobre a cobrança indevida e buscar a anulação do débito. Mas, em alguns casos, a situação vai parar na Justiça e a empresa pode até ter que indenizar o cliente por danos morais. Vamos falar mais sobre isso no próximo tópico. Consequências da cobrança indevidaA cobrança indevida merece atenção porque tem várias consequências negativas para a empresa. Conheça agora as principais: Impacto no relacionamento com o clienteReceber uma cobrança indevida tira qualquer pessoa do sério, e o relacionamento com a empresa nunca mais é o mesmo. É claro que, quanto mais rápido a empresa agir para corrigir a situação, maiores serão as chances de reter o cliente e dar continuidade à relação. Porém, nos casos em que o problema se estende por dias e semanas, é muito provável que o cliente não volte a comprar e ainda se torne um detrator da marca. Danos à reputação da empresaUm cliente insatisfeito com uma cobrança indevida tem boas chances de compartilhar uma opinião negativa sobre a empresa. Logo, a reputação do negócio pode ser seriamente abalada caso erros do tipo se repitam. Quando o caso é judicializado e a empresa é obrigada a indenizar o cliente, o impacto negativo na imagem é ainda maior. Ação de cobrança indevidaQuando o consumidor recebe uma cobrança indevida, existem três soluções possíveis:
Se for preciso judicializar o caso, o consumidor deve entrar com uma ação de cobrança indevida. Nessa situação, ele pode solicitar a anulação da cobrança, exigir a restituição do valor pago em dobro e ainda pleitear uma indenização por danos morais, como veremos a seguir. Dano moral por cobrança indevidaEm várias ações de cobrança indevida, os tribunais têm decidido que o consumidor tem direito a uma indenização por danos morais. O entendimento é de que a situação deixa o cliente com medo de uma cobrança judicial ou negativação, atrapalhando atividades básicas do dia a dia, como trabalho, estudo e lazer. Sem contar a preocupação de ter seu nome negativado no SPC e Serasa e sofrer restrições de crédito. Tudo por causa de uma dívida que não é dele e que nunca deveria ter sido cobrada. Em um exemplo recente, um grande banco teve que pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil por ter cobrado juros indevidamente de uma cliente, conforme publicado em março de 2021 no Conjur. Além disso, ainda existe a chamada repetição de indébito, que obriga a empresa a devolver o valor cobrado em dobro. Cobrança indevida tem que ser devolvida em dobro?O Código de Defesa do Consumidor (CDC) deixa muito claro o que deve ser feito em caso de comprovação da cobrança indevida, conforme o Art. 42: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ou seja: se ficar provado que a empresa agiu de má-fé ou não corrigiu seu erro, ela é obrigada a ressarcir o cliente com o dobro do valor cobrado indevidamente. Mas, para isso, é preciso que o cliente já tenha efetuado o pagamento. Lembrando que ainda cabe a indenização por danos morais na repetição de indébito, aumentando o prejuízo da empresa. O que fazer em casos de erros na cobrançaSe você identificar um erro de cobrança na sua empresa, deve providenciar a correção imediatamente e entrar em contato com o consumidor. Na maioria das vezes, a empresa só descobre o problema quando o próprio cliente avisa sobre a cobrança indevida. Nesse caso, é preciso ter um atendimento eficiente para dar prioridade total ao caso e prestar os devidos esclarecimentos ao cliente. Se, por alguma razão, o cliente já tiver pago a quantia indevida, o estorno deve ser feito o mais rápido possível, acompanhado de um pedido de desculpas. Dependendo do transtorno causado ao consumidor, vale ainda oferecer algum benefício, como um desconto ou vantagem exclusiva para garantir sua retenção. Para resultados ainda melhores na gestão de clientes, baixe a planilha para controle de churn e retenção.  Como evitar a repetição de cobranças indevidasDepois de solucionar a cobrança indevida, a empresa deve tomar todas as medidas para evitar que o erro se repita. Afinal, as consequências podem ser irreversíveis para o negócio, como vimos acima. O ideal é ter um sistema billing capaz de automatizar cobranças, detectar qualquer falha e eliminar erros humanos. Além disso, é importante ter uma régua de cobrança bem definida, colaboradores bem treinados e um atendimento capaz de solucionar rapidamente os problemas dos clientes. Assim, os erros são reduzidos drasticamente e a empresa tem maior controle sobre o processo de cobrança. Para os negócios recorrentes, é obrigatório investir nessa área, pois só assim é possível ter receita previsível e garantir a fidelização dos clientes. Qualifique o processo de cobrança na sua empresaUm processo de cobrança qualificado é o melhor antídoto contra a cobrança indevida na sua empresa. Com a plataforma de pagamentos inteligente da Vindi, você pode personalizar sua régua de cobrança, automatizar todo o processo e gerenciar assinaturas facilmente. O sistema ainda oferece o recurso de estornos descomplicados, para que você consiga devolver o dinheiro ao cliente rapidamente. Além disso, você consegue acompanhar os detalhes de cada transação aprovada ou recusada, fazer o controle financeiro e oferecer todas as formas de pagamento em um único ambiente. Ficou claro o que é cobrança indevida e por que você deve se preocupar com isso? Se você quer uma solução definitiva para esse problema, veja o que a Vindi tem a oferecer. [avg] ([per]) [total] vote[s] Quanto custa a indenização por cobrança indevida?O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'."
Como calcular danos morais por cobrança indevida?Critérios e método para calcular danos morais. deverá ser feito com moderação e razoabilidade;. deverá levar em conta o grau de culpa;. deverá levar em conta o nível socioeconômico das partes;. deverá levar em conta a experiência e o bom senso do juiz;. deverá desestimular o ofensor;. Como calcular valor da causa cobrança indevida?Nas ações de cobrança, reza o art. 292 , I , do CPC , que o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida principal, monetariamente corrigida, mais encargos de mora, como juros vencidos e outras penalidades pactuadas entre as partes. 2. Em suma, o valor da causa corresponde ao exato benefício financeiro visado.
Qual o valor da indenização por danos morais por negativação indevida?Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas.
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Qual o valor de uma indenização por cobrança indevida?
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