Qual o significado de juntada a petição de manifestação?

A juntada de petição pode se referir a duas situações, uma quando há o pedido da parte nos autos para que seja juntada uma petição e outra quando se trata apenas de um andamento processual, que corresponde a uma manifestação por petição. 

Com a implementação dos processos eletrônicos, esse termo, apesar de muito utilizado pelos advogados de longa atuação, perdeu um tanto quanto a utilidade. 

Nesse sentido, muitos advogados em início de carreira podem não entender o que, de fato, significa. 

Vale destacar, também, que algumas comarcas ainda possuem processos físicos, de modo que ela deve ser conhecida pelos profissionais, de modo que evitem danos irreparáveis. 

Sendo assim, elaboramos um conteúdo completo com tudo que você precisa saber sobre isso. Não deixe de conferir.

1. O que é uma juntada de petição?
2. Quando ocorre?
3. Tipos de juntada de petição
4. Como fazer uma juntada de petição?
5. Quanto tempo o juiz tem para analisar uma petição?
6. Pode ocorrer um erro na juntada de petição?
7. Juntada de petição e petição de juntada: é a mesma coisa?
8. Tipos de petição de juntada

Pois bem, como brevemente falamos no início, os processos judiciais são, na esmagadora maioria dos casos, eletrônicos. Cada comarca possui um sistema próprio do tribunal regional e todos os trâmites acontecem via sistema. 

Basta que o advogado tenha acesso a um login, uma senha e, em muitos casos, possua o certificado digital para assinatura, para ajuizar e movimentar um processo. 

No entanto, o termo surgiu em tempos de processos físicos, que muitos advogados em início de carreira sequer terão contato na atuação.

Por muito tempo, um processo judicial era iniciado por uma petição inicial que era levada impressa ao cartório da vara competente, no qual os servidores vinculados realizavam o devido protocolo na via física original e na cópia levada pelo advogado, dando-se início a formação dos volumes dos autos. 

Ou seja, o processo era formado por diversos papéis que correspondiam às petições de manifestação das partes, às eventuais certidões do cartório e aos despachos e decisões do magistrado. Todos estes eram assinados fisicamente pelos responsáveis. 

Você pode imaginar o trabalho que era para advogar, não é mesmo? 

Então, quando a parte deveria ou pretendia se manifestar e requerer algum pedido, deveria assim fazer por meio de uma petição escrita, cujo pedido final seria pelo deferimento e pela juntada da respectiva petição. 

Isso porque o cartório deveria anexar aos autos físicos, mas o juiz, como de praxe, analisaria os requisitos de admissibilidade da petição para, então, deferir a juntada e o pedido, se fosse o caso. 

Todavia, com a implementação dos sistemas eletrônicos, a juntada da petição se dá mediante inclusão pelo próprio advogado, cuja assinatura digital deverá ocorrer por meio do certificado digital. 

Dessa maneira, o pedido pela parte não se faz mais necessário, sendo suficiente que a parte manifeste o que pretende e requeira, ao final, o deferimento ou indeferimento da pretensão.  

Apesar disso, a praxe forense nos demonstra que é comum os advogados ainda utilizarem o termo nas petições, mas não é requisito processual. Assim, quando você observar algum andamento de juntada de petição ou juntada de manifestação dos autos eletrônicos, significa que um pedido foi anexado no processo. Simples, não?

Vale ressaltar, por outro lado, que ainda existem comarcas no Brasil que possuem processos físicos em trâmite ou ainda estão em fase de instalação do sistema eletrônico, principalmente aquelas localizadas no interior de algumas regiões. Nestes casos, é importante formalizar o pedido.. 

E, por fim, é importante esclarecer que a petição de juntada se diferencia da juntada de petição. 

A petição de juntada é uma manifestação que informa estar sendo juntada outra petição ou requerimento, como é o caso de juntada de substabelecimento com ou sem reservas de poderes, de um advogado a outro.

Já a juntada de petição é o movimento processual, como mencionamos anteriormente. 

Agora você pode ficar atento aos trâmites do processo sem se preocupar.

Quando ocorre?

E como saber quando ocorre uma juntada de petição, então?

Primeiramente, verifique se o processo é eletrônico, como na maioria dos casos, ou se é físico. Existem comarcas que ainda estão com sistemas eletrônicos parcialmente digitais, ou seja, ainda dependem do cartório para a juntada da petição aos autos definitivamente. 

Se os autos forem eletrônicos, basta consultar os próprios autos e verificar se a petição consta como “juntada”, ou seja, se o anexo se encontra visível para as partes envolvidas e seus advogados. 

Se forem autos físicos, é importante acompanhar pessoalmente ou por telefone como está o trâmite para a juntada da petição.

A juntada da petição nada mais é do que a formalização de um pedido da parte, via de regra. Por isso, podem existir inúmeros tipos. Especificamos a seguir.

Tipos de juntada de petição

Lembrando que toda petição é uma manifestação que deve conter um pedido ao final, normalmente de deferimento ou indeferimento. 

No entanto, os sistemas eletrônicos dos tribunais possuem andamentos diferentes para cada tipo de juntada. Você sabe diferenciar? 

Muitas vezes parece ser a mesma coisa, porém, fique atento às nomenclaturas do sistema para utilizar a mais adequada ao seu caso. 

Vale destacar que o nome do movimento não trará prejuízos maiores às partes, importando o conteúdo da petição.

De petição de manifestação

Essa é uma das movimentações processuais que o advogado terá bastante contato. 

Em geral, se trata de um movimento no sistema eletrônico que demonstra que uma manifestação foi juntada aos autos para análise do magistrado. 

O termo “manifestação” é amplo e genérico, podendo ser utilizado para qualquer tipo de manifestação que não seja um recurso ou outro tipo de nomenclatura específica que esteja disponível no sistema, ok?

De cumprimento de intimação

É comumente utilizada quando o magistrado, por despacho ou decisão, ou o próprio cartório, por certidão ou ato ordinatório assinado por servidor judiciário, determinam que a parte deva cumprir alguma diligência, para prosseguimento do feito ou por manifestação ou juntada de documentos novos, por exemplo. 

Deste modo, existindo a determinação do juízo, será expedida intimação à parte para cumprimento, cujo andamento adequado do sistema para a juntada da petição é a de “cumprimento de intimação”. 

Sem erro, não é?

De alegações finais

Outro termo comum em processos judiciais é a “juntada de petição de alegações finais”, que ocorre em primeira instância, antes da sentença, via de regra.

Como é de conhecimento, um processo judicial deve seguir uma série de atos processuais cronológicos, em tempo determinado por lei. Assim, o processo se inicia com a petição inicial, cuja defesa será oportunizada à parte requerida, assim como se dará a instrução do feito. 

Finda a fase instrutória do processo, as partes serão intimadas para apresentarem suas alegações finais antes da prolação da sentença. 

Assim, nestas hipóteses, o correto é utilizar esse termo em alegações finais pelo advogado da parte.

Como fazer uma?

Mas você sabe fazer essa petição? 

Vamos te ajudar, seja se você nunca fez ou se você quer aprimorar sua petição. 

1. Descreva o juízo competente que receberá a petição: se trata do juízo de competência para julgamento da matéria, conforme descrito na petição inicial. 

“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara [Cível/de Família e Sucessões/etc] da Comarca da …”

1. Mencione a parte que está realizando o pedido e o processo a que se refere a manifestação.

“Fulano de tal, qualificado nos autos sob o nº …,  por meio de seu advogado, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar e requerer o que ao final segue”

1. Beneficie-se da brevidade e objetividade, realize o pedido e quando necessário fundamente-o com as razões de pedir. Se necessário anexar documentos, faça menção aos documentos e peça para que sejam juntados.
2. Ao final, peça o deferimento do pedido.
3. Assinatura do advogado com menção do nome completo e OAB da Subseção.

Formalizada a petição escrita, basta anexar aos autos eletrônicos mediante assinatura digital ou, se o sistema permitir, bastando anexar o PDF. Se for processo físico, deverá ser remetido ao cartório para a juntada, sendo que nestes casos é importante reiterar o pedido de juntada da petição no final. 

Quanto tempo o juiz tem para analisar uma petição?

Não há prazo legal para análise de petição pelo juiz, de modo que diversos fatores podem influenciar o tempo para tanto. 

Alguns elementos que afetam no tempo de análise são:

• Quantidade de processos naquela comarca;
• Ordem cronológica das petições que chegam ao juiz;
• Existência de situação de prioridade de tramitação;
• Natureza do pedido (se de urgência ou não). 

Dessa maneira, não há como mencionar tempo para análise da petição, sendo relativo e dependendo dos elementos que mencionamos acima. 

Não obstante, vale ressaltar que os advogados podem utilizar técnicas para agilizar a análise do pedido, ligando ao cartório ou ao gabinete do magistrado, até mesmo se deslocando pessoalmente na vara competente. Tais medidas extrajudiciais costumam funcionar.

Pode ocorrer um erro na juntada de petição?

Um erro pode gerar danos irreparáveis à parte, como é o caso da perda de um prazo processual, por exemplo. 

Alguns detalhes você precisa se atentar na juntada de uma petição eletrônica:

• O número do processo correto;
• Confirmação do protocolo nos autos eletrônicos, cuja versão da petição devidamente assinada com comprovante do protocolo deve ser baixada pelo advogado, por garantia; 
• Cumprimento do prazo legal ou oferecido nos autos, pelo magistrado ou pelo servidor judiciário. 

Dessa maneira, se a juntada da petição foi realizada equivocadamente em processo errôneo, um incidente processual, por exemplo, o prazo processual pode ser ultrapassado e, neste caso, haverá um dano gerado à parte envolvida. 

É preciso ficar atento e sempre confirmar se houve o protocolo no processo correto, principalmente se a petição foi devidamente anexada aos autos, no prazo correto.

Juntada de petição e petição de juntada: é a mesma coisa?

A juntada de petição e petição de juntada, como já falamos neste artigo, são diferentes. A petição é um movimento que corresponde a uma nova manifestação nos autos por uma das partes. Já a petição de juntada é quando a parte enfatiza que está anexando aos autos uma petição com teor diferente. 

Existem vários tipos de petição de juntada. Em geral, são petições que informam que alguma informação será anexada aos autos por outra petição, seja em formato de laudo ou outros documentos. 

Para você entender melhor, confira alguns exemplos de petições de juntada.

Tipos de petição de juntada

De substabelecimento

O substabelecimento é o documento adequado para o advogado outorgar poderes a outro advogado. 

O substabelecimento sem reservas de poderes diz respeito ao advogado que está deixando de atuar no processo e passa os poderes outorgados por procuração pelo cliente (parte no processo) a outro advogado. 

É uma substituição de advogados, portanto, sem que haja a necessidade de nova procuração nos autos para fins de representação legal válida da parte. 

O substabelecimento com reservas de poderes, por sua vez, é quando um advogado outorga poderes para outro advogado para atuação conjunta. Assim, os poderes outorgados pelo cliente (parte no processo) são repassados a outro advogado.

Vale lembrar que o substabelecimento com reservas de poderes deve estar na procuração original, assinada pela parte, como poder especial ao advogado. Não se presume a possibilidade de substabelecer de um a outro, portanto.

Dito isto, a petição de juntada de substabelecimento nada mais é do que uma petição que requer a juntada do termo escrito assinado pelo substabelecente. 

De procuração

Em semelhança ao substabelecimento, a petição de juntada de procuração é aquela que valida a representação legal da parte envolvida no processo. 

Sem a procuração, não há representante legal nos autos, salvo se for o caso de nomeação de defensor dativo.

Em geral, a juntada da procuração pode acompanhar o pedido de habilitação do advogado nos autos. A petição informará a constituição do advogado como representante legal da parte, cujo requerimento final será para a juntada da procuração, que deverá ser anexada, devidamente assinada, nos autos. 

De laudo pericial

A petição de juntada de laudo pericial diz respeito à manifestação do perito, que junta o laudo pericial após nomeação pelo juízo, ou, ainda, pela parte que produz laudo unilateral para instruir o feito, cujo documento é realizado por profissional com conhecimento técnico adequado ao deslinde da demanda. 

É uma petição simples de requerimento de juntada do laudo pericial, documento este que deve ser anexado aos autos, também.

De depósito judicial

Em algumas situações, as partes podem pretender a juntada do depósito judicial. Seja por ato voluntário ou por cumprimento de intimação, a petição conterá requerimento para a juntada de comprovante de depósito feito judicialmente, perante a Caixa Econômica Federal, em conta vinculada àquele processo judicial. 

Em processos eletrônicos de algumas comarcas, existe o andamento “juntada de depósito judicial” que ocorre automaticamente após a constatação do pagamento feito ao banco.

De certidão de óbito 

E quando estamos à frente de situações que envolvem direitos de herança ou de pessoas que vêm a falecer no curso do processo, muitas vezes é necessário anexar a petição de juntada de certidão de óbito.

A petição de teor simples deverá conter o requerimento de juntada da certidão de óbito, que deverá ser anexada aos autos em conjunto.

Agora você já está expert em petição de juntada, não é?

O que achou do tema? Deixe seu comentário ou entre em contato, será um prazer conversar com você.

Qual o significado da palavra juntada a petição de manifestação?

O que quer dizer juntada a?