4 minutos para leitura Show
Sobre o indeferimento da petição inicial, o Art. 330 do novo Código de Processo Civil diz:
Ou, se a petição inicial não atender aos requisitos mínimos e essenciais expostos também nesse Artigo, há somente dois caminhos possíveis para o processo:
Ambas as possibilidades podem ser evitadas. Mas, para isso ser possível, o advogado precisa compreender o que pode levar ao indeferimento da petição inicial. Assim, consegue identificar os erros a serem evitados. Portanto, siga lendo com atenção as próximas linhas do texto. Nelas estará tudo o que um advogado precisa saber sobre o tema. Motivos que levam ao indeferimento da petição inicialEm resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo. Geralmente, o indeferimento é feito no momento em que o juiz faz as primeiras análises para aceitar ou não o processo. Isso quer dizer que a decisão é tomada quando ele lê a petição inicial, pois é ela que demanda o processo. Sem a peça jurídica, nenhum processo é instaurado. Por isso, a petição inicial tem um papel central e tão importante nas ações judiciais. É por isso, também, que o advogado deve prestar muita atenção na hora em que for elaborá-la. Uma dica é utilizar nosso Checklist para eliminar os erros na hora de elaborar uma peça jurídica. O conteúdo pode ajudar a identificar e evitar as principais razões que fazem com que a petição seja indeferida: 1. Petição ineptaA petição é considerada inepta quando não atende aos requisitos legais. Por essa razão, também não dispõe dos recursos capazes de gerar os resultados esperados, que são iniciar o processo e a citação do réu. De acordo com o significado do Dicionário Online de Português, algo inepto é algo “que denota falta de inteligência: opinião inepta. Falta de coerência, de lógica: raciocínio inepto.” Portanto, uma peça jurídica indeferida por ser inepta pode ser tida como aquela em que os argumentos não estão inteligentemente colocados e/ou não contém lógica. 2. Parte ilegítimaAs partes de um processo são o autor, que é quem move a ação e inicia o processo, e o réu, a quem o autor está processando. Pode ocorrer de o réu alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, conforme prevê o Artigo 338 do novo CPC. Nesse caso, o juiz concede ao autor 15 dias para alterar a petição inicial e indicar outra pessoa como réu. Entretanto, quando a parte inadequada às circunstâncias determinadas pela lei é o autor, o mais comum é o processo ser extinto. 3. Falta de interesseQuando o autor não está interessado no processo que se iniciará em seu nome, e o juiz percebe a inexistência de interesse pela parte autora, isso também faz com que a petição inicial seja indeferida. 4. Os artigos 106 e 321 deixam de ser atendidosO novo Código de Processo Civil também prevê como deve se portar o advogado que atua em causa própria. Isso consta no Artigo 106, que diz:
Por esse motivo, o advogado que não cumprir com o estabelecido pode ter a petição inicial do próprio processo indeferida. Já o Artigo 321 refere-se aos requisitos que devem ser atendidos pela petição inicial e é mais específico quanto ao cumprimento do prazo que, caso não seja atendido, pode servir de motivo para o indeferimento da petição inicial. Enfim, há razões para o indeferimento que vão além do simples fato de a petição inicial não estar bem elaborada. Contudo, há menor chance de haver o indeferimento quando todos os pontos estão completos e coerentes. Sempre lembre de conferir o Checklist para preparar peças jurídicas à prova de indeferimento. 😉 Quais os atos do juiz após o recebimento da petição inicial?Com o protocolo da inicial e o encaminhamento ao juízo competente pelo cartório de distribuição, o juiz se depara com três possibilidade diante da petição: emenda (art. 321 do CPC), sentença (arts. 321, parágrafo único, 330 e 332 do CPC) e citação (arts. 239 e 334 do CPC).
O que vem depois da petição inicial?Após o protocolo da petição inicial pelo autor, o réu é citado. Citação é o ato processual que dá conhecimento do processo ao réu e o chama para apresentar defesa. A citação é um ato processual muito importante, porque está diretamente ligada aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório.
Quanto ao ato do juiz ao receber a petição inicial nos termos da lei?Sobre os atos do juiz ao receber a petição inicial, nos termos em que disciplinada pelo... A carência de ação é fundamento para o indeferimento da petição inicial. Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença.
Qual o ato praticado pelo juiz quando indefere a petição inicial?Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
|