Após diversas reuniões técnicas, consultas e audiências públicas, foram finalizados os processos da 2ª Revisão Tarifária Periódica da Copasa e 3ª Revisão Tarifária Periódica da Copanor. Os novos quadros tarifários passaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021. As metodologias para os cálculos e
documentos finais foram publicados no site da Arsae-MG. Saiba Mais Habilitação do Fundo de Saneamento para repasses tarifáriosDe acordo com o art. 2º, da Resolução Arsae-MG Saiba Mais  Canal Arsae-MGAcesse nosso canal e confira novidades, notícias e atualizações da nossa Agência. Fique por dentro de tudo e compartilhe essa ideia. Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com o uso de TODOS os cookies. No entanto, você pode visitar "Configurações de cookies" para fornecer um consentimento controlado. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
O Governo do Estado de Minas Gerais possui sua sede na cidade de Belo Horizonte e abrange a estrutura administrativa estadual, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal e a Constituição Estadual. De forma análoga ao Governo Federal, é composto por três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Governador comanda o executivo estadual, o legislativo consiste da Assembleia Legislativa (ALMG) e o judiciário tem como seu órgão máximo o Tribunal de Justiça (TJMG). Executivo[editar | editar código-fonte]O Poder Executivo mineiro é chefiado pelo governador e encontra sua sede no Palácio Tiradentes em Belo Horizonte. Ainda no século 19, com a transferência da capital do estado de Ouro Preto para Belo Horizonte, a os despachos dos governadores eram feitos no Palácio da Liberdade. Em 2010, foi inaugurada a Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Venda Nova, que passou a ser sede o Executivo. O governador e o vice-governador são eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto pela população para mandatos de 4 anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato consecutivo. São condições de elegibilidade, para ambos os cargos, a nacionalidade brasileira, o exercício dos direitos políticos, o domicílio eleitoral no estado, a filiação partidária e a idade mínima de 30 anos. As eleições estaduais ocorrem juntamente com as federais. O atual governador é Romeu Zema, eleito no segundo turno da eleição de 2018 com 7 milhões de votos, representando 71,8% dos votos válidos. Como representante máximo do Poder Executivo, compete ao governador a sanção e veto de leis aprovadas pelo legislativo, a organização e funcionamento da administração, a expedição de decretos e atua ainda como comandante-em-chefe da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar. Vice-governador Paulo Brandt. O vice-governador é o segundo cargo mais elevado na hierarquia do executivo, sendo eleito na mesma chapa do governador, o qual substitui quando este se encontrar impedido de exercer suas funções. De acordo com a Constituição Estadual, o vice-governador "além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o governador, sempre que por ele convocado para missões especiais." O cargo é atualmente ocupado por Paulo Brant. O governador é auxiliado pelos secretários na administração do estado. Eles são designados e exonerados conforme convir ao governador, mas as nomeações devem observar três requisitos: o exercício dos direitos políticos, a nacionalidade brasileira e a idade de 21 anos. Não há número mínimo nem máximo de secretários; atualmente, o gabinete de Zema é composto por 12 secretarias. Administração Direta[editar | editar código-fonte]Gabinete de Governo[editar | editar código-fonte]
Secretarias de Estado[editar | editar código-fonte]
Administração Indireta[editar | editar código-fonte]
Legislativo[editar | editar código-fonte]O poder legislativo estadual é unicameral, sendo exercido pela Assembleia Legislativa (ALMG), formada por 77 deputados estaduais e com sede no Palácio da Inconfidência. A Assembleia elabora e vota projetos de leis e exerce a fiscalização dos atos do executivo, através de seu órgão de controle externo, o Tribunal de Contas. Também compete ao legislativo a deliberação sobre o orçamento, a criação e extinção de cargos públicos, bem como a fixação de seus salários e vantagens, além de julgar o governador em processos de impeachment. Os deputados estaduais são eleitos pelo sistema de representação proporcional, simultaneamente com as eleições estaduais e federais. Os mandatos são de 4 anos e não há limites de reeleições. Os critérios de elegibilidades são os mesmos do governador e vice-governador, salvo a idade mínima, de 21 anos. A posse dos eleitos ocorre em 15 de março, fazendo de São Paulo o único estado a iniciar suas legislaturas neste mês. Mesa diretora[editar | editar código-fonte]Presidente da ALMG Agostinho Patrus. Os deputados estaduais elegem a mesa diretora da Assembleia Legislativa. O voto é aberto e os mandatos são de dois anos, com seus integrantes não podendo desempenhar os mesmos cargos em mesas sucessivas da mesma legislatura. A mesa diretora é composta por três deputados (presidente, primeiro e segundo secretários), assim como seus eventuais substitutos. Em fevereiro de 2021, tomou posse a atual mesa diretora em exercício, com mandato até fevereiro de 2023. Sua composição é a seguinte:[32]
Substitutos:
Judiciário[editar | editar código-fonte]O Poder Judiciário de Minas Gerais interpreta e aplica a lei, em conformidade com os poderes atribuídos constitucionalmente. O judiciário tem uma estrutura hierárquica com o Tribunal de Justiça no ápice. Suas decisões são recorríveis ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira instância compreende 930 juízes de Direito em 297 comarcas, e a segunda conta com 130 desembargadores. A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é exercida por um desembargador. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos para um mandato de dois anos, com entrada em exercício no primeiro dia útil do mês de julho dos anos pares. Em 2020, o Desembargador Gilson Soares Lemes assumiu a presidência do TJMG.[33] Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
Qual a sigla do orgão de Minas Gerais?O Tribunal de Justiça de Minas Gerais é o órgão superior da justiça mineira e tem sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo o território mineiro.
Quais são os órgãos da administração direta do Estado de Minas Gerais?Estrutura do Governo. Autarquias. Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH. ... . Conselhos Estaduais. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG. ... . Defensoria Pública. ... . Empresas Estatais. ... . Fundações. ... . Judiciário. ... . Legislativo. ... . Ministério Público.. Quais são as autarquias do Estado de Minas Gerais?Autarquias para a SEFAZ MG: regime especial
Nesse sentido, os principais exemplos de autarquias em regime especial são os conselhos de fiscalização de classe, as universidades públicas e as agências reguladoras.
Quem representa o Estado de Minas Gerais?Minas Gerais. |
Qual é o órgão do Estado de Minas Gerais?
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