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Atenção! Se o conteúdo não está sendo carregado, por favor verifique o seguinte: Verifique se o javascript está habilitado. Por favor tente acessar novamente após desativar os plugins ou utilize outro navegador. Caso ainda tenha dificuldades, entre em contato conosco informando qual navegador e versão em uso. Publicado: 30/04/15 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 71092 Principais leis que regulamentam a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e assuntos relacionados à surdez. Aqui você terá respostas para
perguntas como: Qual a lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão? É a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Qual a lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras? É a
Lei n.º 12.319, de 1 de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Surdo pode ter Carteira de Habilitação (CNH)? Sim, desde que atenda todas as condições previstas na Resolução nº734/1989, do
Conselho Nacional de Trânsito - Contran e identifique seu veículo com o Símbolo Internacional da Surdez, previsto na Lei 8.160, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Decreto nº 2.592, de 1998 Este decreto foi revogado pelo decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019  Decreto nº 3.298, de 1999 Decreto que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência Decreto nº 5.626, de 2005 Decreto
que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras Lei nº 10.098, de 2000 Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida Lei nº 10.436, de 2002 Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras
providências Lei nº 10.845, de 2004 Lei que institui o Programa
de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências Lei nº 11.796, de 2008 Lei que institui o Dia Nacional dos Surdos (o dia 26 de setembro de cada ano) Lei nº 12.319, de 2010 Lei que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais -
Libras Lei nº 13.146, de 2015 Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Lei nº 4.304, de 2004 Lei que dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial Lei nº 4.309, de 2004 Lei que dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas universidades públicas
estaduais Lei nº 8.160, de 1991 Lei que dispõe sobre a
caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva Mensagem nº 532, de 2010 Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 325, de
2009 Portaria Normativa MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010 Portaria que dispõe sobre o Programa Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e Tradução e Interpretação Português/Libras Portaria nº 1.679, de 1999 Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e
credenciamento Portaria nº 3.284, de 2003
Portaria que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, processos de autorização de cursos e credenciamento Projeto de Lei do Senado Nº 180, de 2004 Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da
educação básica Prolibras O ProLibras foi criado pelo Ministério
da Educação (MEC) do Brasil para cumprir o Decreto nº 5.626, de 2005 em seus Artigos 7º e 8º Resolução nº 25, de 2008 Resolução sobre o Diagnóstico de audição em crianças recém-nascidas Resolução nº 734, de 1989 Resolução que determina as condições para emissão da carteira de habilitação (CNH) para portador de deficiência
auditiva Publicado: 30/04/15 | Atualizado: 19/03/20 | Acessos: 71092 Qual e a Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação?Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 foi sancionada a lei reconhecendo a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão no país. Desde então, vários avanços foram feitos.
Qual a Lei que reconhece a Libras como língua de expressão e comunicação da comunidade surda brasileira?DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Qual a Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão e torna obrigatória sua adoção pelo poder público?A resposta correta é: Lei nº 10.436/2002.
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Qual a Lei que reconhece a Libras como meio de comunicação e expressão da comunidade surda?
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