Quais os principais impactos para o trabalhador da nova reforma da legislação trabalhista O que você entende pelo Programa Verde?

A reforma trabalhista completa cinco anos em 2022; alterada em 11 de novembro de 2017, ela apresenta um conjunto de novas diretrizes para atualizar e reformular a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As principais regras alteradas dizem respeito a regulamentação, plano de carreira e jornadas de trabalho, além de levantar debates sobre qualificação profissional, a relação entre tecnologia e mercado de trabalho e o crescimento de empregos informais no Brasil. À época, questões sobre acordos em processos judiciais, banco de horas e home office tinham ganho atenção especial, que repercutiram com a pandemia da covid-19 e o isolamento social.

Se, por um lado, a flexibilização das relações entre empregadores e empregados gerada pela reforma agilizou processos ao regular acordos individuais e coletivos, a partir de demandas específicas e não em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por outro, ela ocasionou a precarização de alguns setores e categorias vulneráveis.

Impactos da reforma trabalhista

Do ponto de vista da legislação, o professor Otávio Pinto e Silva, do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, cita os principais pontos por trás da reforma trabalhista e relembra os impactos dela nas relações de trabalho atuais. A criação do Direito do Trabalho surgiu com a necessidade de proteger o trabalhador brasileiro no período de industrialização do País e, desde então, vem desempenhando um papel importante de mediação entre empregados e empregadores. “A legislação veio com esse intuito de proteger, porque nas relações entre capital e trabalho é preciso que o Estado esteja presente regulando aquilo que chamamos de um patamar civilizatório mínimo”, adiciona o professor. 

Com a reforma, houve algumas mudanças significativas que dizem respeito ao papel do sindicato e à flexibilização da lei. Para Silva, essas alterações não são positivas, já que na concepção da reforma trabalhista, em 2017, era preciso uma “discussão mais ampla com a sociedade, as universidades e os representantes dos sindicatos”, na contramão de como se deu a formulação no Congresso Nacional. 

Na opinião dele, isso gerou uma diminuição no nível de proteção do trabalhador, uma precarização e um aumento no número de trabalhadores informais, que surgem a partir da flexibilização da regulamentação gerada pela reforma. Ele também não descarta a falta de qualificação do empregado brasileiro, em um momento em que a tecnologia se faz tão presente no mercado de trabalho. 

O professor chama a atenção para a fragilidade daqueles que exercitam suas atividades mediante demandas de aplicativos, explicitando a importância de se levar adiante o debate sobre os direitos das categorias que trabalham com tecnologia. A solução para esses casos seria escolher representantes que “estejam dispostos a fazer essa discussão com a sociedade e rever a legislação, para buscar uma proteção da classe trabalhadora”, salienta Silva e complementa, “além de uma negociação coletiva”. 

A negociação coletiva promove uma participação mais ativa dos trabalhadores, em que é possível tomar conhecimento de cada uma das demandas, a fim de melhor adaptar as condições de trabalho e a realidade de cada categoria. Porém, esse mecanismo de proteção depende de sindicatos mais efetivos e “para isso é preciso fazer uma reforma sindical no Brasil”. 

Ouça na íntegra a entrevista do professor Otávio Pinto e Silva, do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, ao Jornal da USP no ar 1ª edição, na Rádio USP:

Segurança jurídica

O  professor  Raphael Corbi, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP, coordenador do evento 5 Anos da Reforma Trabalhista, diz ser “a primeira grande mudança na regulamentação do mercado de trabalho, desde o governo de Getúlio Vargas, na década de 30, quando foi introduzido o conjunto de leis do trabalho, a CLT”. 

A reforma alterou diversas relações de trabalho, dentre elas a incorporação do teletrabalho com a pandemia, vínculos empregatícios e também questões que dizem respeito à justiça do trabalho. O professor destaca que a atualização deixa as empresas mais confortáveis, à medida que fornece segurança jurídica a elas. 

A necessidade de uma atualização na CLT ficou mais visível com a pandemia, que forçou empregados e empregadores a ficarem em casa, acelerando tendências do mercado de trabalho atual, como no caso dos trabalhos remoto e híbrido. Foi de maneira bastante turbulenta que a transição se deu, restando dúvidas e dificuldades, como a questão do fornecimento de materiais e equipamentos, além da obrigatoriedade de ir ou não para o trabalho. Nesse escopo, a reforma trabalhista veio para esmiuçar todos esses pontos. 

Um outro tópico importante concerne à justiça do trabalho: o setor é responsável pelas disputas trabalhistas, ao regulamentar e mediar relações. Porém, o volume de processos ocasionava um certo “litígio”, o que gerava incerteza para as empresas, que acabavam empregando menos. “Nesse sentido, a reforma teve um efeito muito positivo”, complementa ele, justamente por estreitar o relacionamento entre as partes e elevar o número de contratações. 

A questão da informalidade 

As demandas por mão de obra mais qualificada e produtiva têm feito com que a prática de empregos informais aumente no quadro observado. O quadro é negativo por duas razões: a primeira delas porque, “por um lado, setores de informalidade são menos produtivos, por outro, as condições precárias de trabalho experienciadas por trabalhadores informais”. 

Com isso, Raphael Corbi salienta que não somente uma reforma na legislação trabalhista seria necessária, como também um conjunto de novas medidas na educação. O fornecimento de cursos por parte das empresas, ou uma “ação incentivada pelo governo”, poderia evitar que uma parcela importante de trabalhadores esteja no mercado informal.

Para analisar a questão, a Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP realizará um evento na quarta-feira (3), na Sala da Congregação, FEA-1, e contará com uma série de palestrantes que debaterão a reforma trabalhista e seus impactos no mercado de trabalho atual. Inscrições são necessárias para participar e também haverá transmissão ao vivo, no canal do STI FEA USP. 

Ouça na íntegra a entrevista do professor Raphael Corbi, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP, ao Jornal da USP no ar 1ª edição, na Rádio USP:

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