 Cível ou civil? Essa é uma dúvida frequente e quanto os conceitos não são entendidos, é comum que as pessoas se enganem ao falar ou até ao escrever. Quando usar cada um desses termos? É juizado cível ou civil? Sane essas e outras dúvidas. Show O que é civil?A palavra civil é usada quando se quer se referir a cidadão. É o que acontece, por exemplo, quando se fala em sociedade civil, ou seja, sociedade de cidadão. O termo também é usado para se referir ao que não é religioso ou militar como, por exemplo, na frase: “Ele não é militar , ele é civil”. Há ainda casos nos quais “civil” está ligado à palavra “civilizado” como acontece no exemplo: “Aquele homem se mostrou civil”. Já no mundo jurídico a palavra civil é usada em casos como, por exemplo:
O que é cível?A palavra cível é usada apenas no meio jurídico e se refere àquilo que está ligado ao direito comercial, trabalhista ou civil. É a contraposição ao direito criminal e penal. É o caso, por exemplo, de quando se fala em Juizado Especial Cível. O certo é civel. O que é o Juizado Especial Cível?Ele foi criado pela Lei n. 9.099, de 26/09/1995 e tem como objetivo resolver causas que são consideradas simples e de valor baixo. O foco é, sempre que possível, promover a conciliação e o acordo entre as partes. De acordo com a legislação vigente, são consideradas causa que podem ser ingressadas no Juizado Especial Cível: “ I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo”. Dessa forma, é possível procurar o Juizado Especial Cível em casos como, por exemplo:
Não podem ser julgadas nesse local causas relacionadas à falência, direito da família ou problemas fiscais. Caso precise de assistência jurídica para qualquer ação, entre em contato com a Nobre Advogados! Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional. O código civil está abrigado dentro dos parâmetros do Direito Civil, ramo jurídico que lida com as relações de natureza civil, desde o nascimento até a morte das pessoas. A importância do código civil está no fato de servir como um ponto de equilíbrio para a preservação da justiça e convivência social igualitária e menos conflituosa. Saiba mais também sobre o Direito Civil. Código Civil BrasileiroO atual Código Civil Brasileiro foi instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entrando em vigor em todo o território nacional a partir de 11 de janeiro de 2003. Até então, o código civil vigente no Brasil era de 1916 (lei nº 3.071/1916), popularmente conhecido como “Código de Bevilacqua”, pois foi idealizado por Clóvis Bevilacqua, um dos mais importantes juristas da época. No total, o Código Civil Brasileiro contém 2.046 artigos, responsáveis por nortear os direitos e obrigações das pessoas, e que estão divididos em duas partes: Geral e Especial. A Parte Geral é composta por três livros que são referentes: as Pessoas, Dos Bens e Dos Fatos Jurídicos. Já a Parte Especial contém cinco livros, separados de acordo com as seguintes categorias: Do Direito das Obrigações, Do Direito de Empresa, Do Direito das Coisas, Do Direito de Família e Do Direito das Sucessões. Código de Processo CivilO Código de Processo Civil (CPC), ao contrário do Código Civil, se destina aos processos judiciais, ou seja, regula o funcionamento dos tribunais em relação a determinado processo de natureza civil. O atual Código de Processo Civil Brasileiro foi instituído pela lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Ver também: o significado do Código Penal. Qual a diferença entre Código Civil e Código do Processo Civil?No Código Civil estão abrigadas as regras de procedimento nas relações de natureza civil. Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.
O que significa o Código de Processo Civil?O que é o CPC? Constitucionalmente concebido, o Código de Processo Civil (CPC) é o conjunto de normas técnicas que norteiam as partes na condução de um processo de natureza civil.
O que é Direito Civil e Processo Civil?O Direito Civil e Processual diz respeito aos processos civis e criminais. É um ramo do direito que inclui normas, regras e princípios. Esses princípios regulamentam os procedimentos judiciais, com objetivo de administrar o direito e resolver conflitos de natureza civil.
Quais são os códigos civis?
|
Qual a diferença entre o Código Civil é o Código de Processo Civil?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 ketiadaan Inc.
