Qual a diferença de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo?

O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 do referido estatuto, consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo.

O Estatuto de Controle de Armas de Fogo cria subdivisões de porte de armas, abarcando as várias situações de uso. São previstas a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural; e a licença de atirador e caçador.

A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

“A justificativa é para proteção pessoal e de seu patrimônio”, aconselha. Outra alteração significativa é a ampliação do prazo para a renovação do Certificado de Registro de arma de fogo, que foi de cinco para dez anos junto à Polícia Federal, e de três para dez anos junto ao Exército.