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ERRADO A soma de determinado número de pontos no período de doze meses acarreta a suspensão administrativa do direito de dirigir. De acordo com o art. 261 do CTB (com redação dada pela Lei 14.071/20), dá-se a suspensão sempre que o condutor atingir: a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação. O excesso de pontuação do motorista que se envolve em crime de trânsito não figura entre as circunstâncias agravantes.
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ERRADO Constituem circunstâncias agravantes do crime de trânsito, previstas na Lei nº 9.503/97, cometê-lo sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (art. 298, inciso III) e utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas (art. 298, inciso II). Note-se, no caso da direção sem habilitação, que a agravante não se aplica ao homicídio culposo e à lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, pois a mesma circunstância é prevista como causa de aumento de pena no § 1º do art. 302, aplicável ao art. 303 da Lei nº 9.503/97. A aplicação cumulativa constituiria, pois, bis in idem. Ainda a respeito da direção sem habilitação como causa de aumento, decidiu o STJ que a majorante não incide se a habilitação estiver apenas vencida: “O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no § 1º, I, do art. 302 do CTB” (HC 226.128/TO, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 20/4/2016). Qual as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito?VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante; VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
Quando o condutor desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes será punido com?Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.
Qual das alternativas abaixo é considerado crime de trânsito de acordo com o CTB?Quantos são os crimes de trânsito de acordo com o CTB? Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor (um ato sem intenção, mas com irresponsabilidade). Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (da mesma forma, um ato negligente mas sem intenção de ferir outra pessoa).
Quanto aos crimes de trânsito cometidos na direção de veículos automotores Aplica291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
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Quais circunstâncias agravam as penalidades dos crimes de trânsito?
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