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1) Introdução→ “Filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte?” → “É possível pensão por morte até os 24 anos para universitário?” Recebo constantemente essas perguntas dos meus clientes e leitores. Neste artigo, irei responder essas dúvidas da forma mais didática possível.  1.1) Pensão por morte para filhoA pensão por morte é um benefício do INSS devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando este aposentado ou não 👨👩👧👦 Os filhos são dependentes e têm direito à pensão por morte deixada por seus pais nos seguintes casos:
Filhos menores de 21 anos sempre têm direito à pensão por morte deixada por seus pais (a não ser que sejam emancipados). Já os filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte apenas se forem inválidos ou tenham alguma deficiência. Mas será que existe alguma exceção? Muitas pessoas têm a informação de que, em alguns casos, a pensão por morte pode ser estendida até os 24 anos (para universitário, por exemplo). 🤔 Mas será que isso é verdade? Vamos ver… 1.2) DisclaimerNeste artigo, trago informações sobre o INSS (Regime Geral de Previdência – RGPS). 🛑 🛑 🛑 E, quando se trata de INSS, tenha em mente o seguinte: cada caso é um caso! Pode ser que as informações apresentadas aqui não sejam aplicáveis ao seu caso específico. O Direito Previdenciário é muito complexo, cheio de minúcias e detalhes que podem muito bem passar batido (e podem fazer toda a diferença no caso concreto). Na dúvida, recomendo que você consulte um advogado especialista em direito previdenciário (também chamado advogado previdenciarista) para estudar o seu caso concreto em detalhes! 2) Pensão por morte para filhos maiores de 21 anos: PossibilidadeComo já disse na introdução, os filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte apenas se forem inválidos ou tenham alguma deficiência.
Essa é a regra que está contida na Lei 8.213/91, que chamamos de Lei de Benefícios do INSS (art. 16 e art. 74 da Lei n. 8.213/1991). E, atualmente, não existe exceção à esta regra. Ou seja, a única possibilidade de pensão por morte para filhos maiores de 21 anos é caso sejam inválidos ou tenham alguma deficiência. Muitos advogados defenderam por muito tempo a tese da possibilidade de pensão por morte até os 24 anos para universitário. Isso porque, no Regime dos Militares, é possível o recebimento do benefício aos filhos estudantes, desde que menores de 24 (vinte e quatro) anos e que não recebam rendimentos. Então, seria justo que aplicássemos isso também ao INSS! Mas, infelizmente, tivemos decisões dos nossos Tribunais totalmente contrários a esta tese. A TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) tem uma súmula que é contrária à tese, veja: Súmula 37 TNU: “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.” Além disso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu sobre isso no Tema Repetitivo 643, olha só: Tema 463 STJ: “Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.” E, quando algo é decidido pelo STJ em tema repetitivo, dificilmente isso é mudado! 3) Pensão por morte termina no mês ou no ano em que se completa 21 anos?Será que a pensão por morte termina no mês ou no ano em que se completa 21 anos? Essa é fácil! A pensão por morte termina somente no mês, e não no ano em que o dependente completa 21 anos. Isso porque a lei diz que é dependente o filho menor de 21 anos. E só se completa 21 anos no dia do aniversário (e não no ano).
4) Pensão por morte até os 24 anos para universitário é possível?A pensão por morte até os 24 anos para universitário é possível somente no caso da pensão dos militares. É porque existe previsão para isso no Estatuto dos Militares (art. 50, § 3º, I da Lei 6.880/80). Já na Lei de Benefícios (que rege o INSS), isso não é possível. Também não é possível no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União (servidores públicos federais) (art. 217 da Lei 8.112/90). No entanto, como temos muitos outros Regimes Próprios no nosso país, recomendo estudar o seu caso concreto, caso você seja de outro Regime não tratado aqui. 5) Filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte?Como já disse na introdução, os filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte apenas se forem inválidos ou tenham alguma deficiência. Para maiores esclarecimentos, leia o item 2 deste artigo. 6) ConclusãoSerá que filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte? 😅 Bom, como tudo em Direito, a resposta é: depende! Caso o filho seja inválido ou tenha alguma deficiência, sim, este filho vai ter direito à pensão por morte, mesmo que seja maior de 21 anos. Caso contrário, não terá direito, mesmo que seja estudante cursando Universidade. Mas lembre-se: as informações apresentadas neste artigo são genéricas e podem não ser aplicáveis ao seu caso específico. Por favor, tenha seu caso analisado por um advogado especialista em direito previdenciário! 👨💼 👩💼 O direito previdenciário é muito complexo e, infelizmente, não consigo abordar todas as minúcias em um único artigo. Um abraço e boa sorte com seu caso! 7) FontesLei 8.213/91 (Lei de Benefícios) | Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) | Tema 643 STJ | Súmula 37 TNU | Lei 8.212/90. Quando o filho completa 21 anos a pensão passa para mãe?Se o filho completa 21 anos, a parte dele vai para a mãe? Não. A reforma da Previdência estabeleceu que quando o filho completa 21 anos e deixa de ter direito à pensão, sua parte também deixa de ser paga.
Quando se encerra a pensão por morte?Contudo, para os demais que não se enquadram na categoria de inválidos, de acordo com a lei, estes perdem o direito à pensão por morte quando completa 21 anos de idade. Além disso, não é possível continuar recebendo até mesmo se estiver cursando uma faculdade.
Quando o filho completar 21 anos de idade o valor que ele recebia será revertido para a mãe?Quando o filho completar 21 anos de idade, o valor que ele recebia será revertido para a mãe. O valor também é dividido igualmente entre ex-cônjuge e o atual companheiro, se a ex-mulher ou ex-marido recebia pensão alimentícia. Não é possível deixar um testamento pedindo para que o ex-cônjuge não receba a pensão.
É devida a prorrogação da pensão por morte a filho maior de 21 anos?Essa é uma dúvida muito comum entre os dependentes dos segurados. Porém, o filho maior de 21 anos universitário não tem direito a pensão por morte. Mesmo que o filho esteja na faculdade, e era o segurado quem pagava, a pensão será cessada aos 21 anos e não poderá se estender pela duração do curso.
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Pensão por morte, termina no mês ou no ano em que se completa 21 anos
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