Onde dá entrada no seguro dpvat

Como dar entrada no DPVAT 2022? 

Vale a pena destacarmos: afinal, o que é Seguro DPVAT? Vem que a Zapay lhe explica!

Trata-se do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT). 

Esse seguro está em vigor pela Lei n° 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa pelos acidentes. Ou seja, um jeito menos burocrático para fazer justiça por meio de uma indenização a quem foi vítima do trânsito de alguma forma.

O Seguro DPVAT indeniza vítimas de acidente de trânsito no geral, como motoristas, passageiros e pedestres. Não é preciso contratar um seguro de carro com uma seguradora, por exemplo, para receber a indenização – por isso que seu pagamento é obrigatório em todo início de ano. Quem não estiver em dia com o DPVAT não pode licenciar o veículo, portanto não vacile!

A indenização pelo Seguro DPVAT atende as seguintes situações:

1. Morte: caso a vítima venha a falecer, quem receberá a indexação são seus beneficiários.
2. Invalidez permanente: se após o tratamento for constatado o caráter de invalidez permanente, o acidentado poderá receber a indenização, segundo cálculos previstos em lei. 
3. Despesas médicas: caso a vítima precise de tratamento ou efetuar gastos por conta do acidente sofrido, ela pode solicitar a indenização com foco no reembolso de tais despesas.  

Para dar entrada no Seguro DPVAT o procedimento deve ser realizado em agências dos Correios ou em seguradoras consorciadas em todo o país. Desde 2021, a Caixa Econômica Federal é o órgão responsável pela administração dos seguros obrigatórios – desse modo, os pedidos de indenização devem ser direcionados à CEF.

Uma facilidade: a vítima pode solicitar a indenização tanto usando uma agência física quanto o app do da CAIXA. Confira o passo a passo:

Para solicitar pelo aplicativo

1. Faça o download do app DPVAT CAIXA e o login usando os mesmos usuário e senha já utilizados em outros aplicativos CAIXA ou cadastre-se. 
2. Clique em “Quero solicitar minha indenização DPVAT” e depois em “Iniciar solicitação”.
3. Leia e aceite os “Termos e condições de uso” e a “Política de Privacidade”.
4. Informe os dados do acidente.
5. Selecione o tipo de indenização (DAMS, IP ou Morte).
6. Preencha os seus dados.
7. Anexe os documentos solicitados.
8. Autorize o crédito do pagamento em conta Poupança Social Digital CAIXA em caso de aprovação da solicitação.

Depois de todos estes passos, a sua solicitação de indenização estará aberta.

Vale dizer que a indenização pode ser solicitada pela própria vítima, por seus beneficiários legais, por procurador ou por representante legal. 

Caso seja nomeado procurador, é necessário apresentar procuração por instrumento público ou particular, conforme modelo recomendado pela CAIXA em downloads, sendo vedado o seu substabelecimento. Dúvidas podem ser consultadas em Perguntas Frequentes no próprio portal da CEF.

Para solicitar na agência

Já se você pretende solicitar a indenização DPVAT pessoalmente, é necessário comparecer em uma Agência CAIXA e apresentar a documentação necessária na via original. 

Após abertura da solicitação, você será informado sobre o número do pedido cadastrado e poderá acompanhar o andamento tanto na agência quanto pelo app DPVAT CAIXA.

Documentos necessários 

É importante estar sempre precavido acerca de documentação – tanto para resolver o Seguro DPVAT quanto para burocracias de outras esferas da sua vida no trânsito.

Confira com atenção quais são os documentos necessários:

Situação 1: Despesas de Assistência Médica e Suplementares

• Identidade e CPF da vítima e do eventual procurador ou representante legal.
• Boletim de Ocorrência (BO) emitido por autoridade competente, que permita completa identificação dos envolvidos, dos fatos e das autoridades policiais emitentes.
• Boletim de atendimento médico-hospitalar iniciado em até 15 dias após o acidente. A partir do 5º dia, o documento deve mencionar que o atendimento se refere ao acidente relatado no BO
• Comprovante de endereço da vítima ou de eventual representante legal. O endereço informado na solicitação deve corresponder ao que consta no comprovante de endereço e/ou informado no BO.
• Prescrições médicas, relatórios médicos e laudos de tratamentos.
• Comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas provocadas pelo acidente, correspondentes às prescrições médicas apresentadas. São aceitos notas e cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais com CNPJ. Recibos só serão admitidos se o emissor (prestador de serviço) for pessoa física devidamente identificada. (Nome, registro profissional e CPF).

Situação 2: Invalidez Permanente

• Identidade e CPF da vítima e do eventual procurador ou representante legal.
• Boletim de Ocorrência (BO) emitido por autoridade competente, que permita completa identificação dos envolvidos, dos fatos e das autoridades policiais emitentes.
• Boletim de atendimento médico-hospitalar iniciado em até 15 dias após o acidente. A partir do 5º dia, o documento deve mencionar que o atendimento se refere ao acidente relatado no BO.
• Comprovante de endereço da vítima ou de eventual representante legal. O endereço informado na solicitação deve corresponder ao que consta no comprovante de endereço e/ou informado no BO.
• Laudo do Instituto Médico Legal (IML) da localidade do acidente, informando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente, caso tenha sido realizado.
• Relatórios médicos das lesões sofridas no acidente, quando houver.

Situação 3: Morte

• Identidade e CPF da vítima, do beneficiário e do eventual procurador e representante legal.
• Boletim de Ocorrência (BO) emitido por autoridade competente, que permita completa identificação dos envolvidos, dos fatos e das autoridades policiais emitentes.
• Comprovante de endereço do beneficiário ou eventual representante legal. O endereço informado na solicitação deve corresponder ao que consta no comprovante de endereço e/ou informado no BO.
• Certidão de Óbito da vítima.
• Certidão de óbito dos demais herdeiros legais falecidos da vítima, quando houver.
• Laudo do Instituto Médico Legal (IML) ou relatório médico para óbito ocorrido após 15 dias do acidente ou quando a Certidão de Óbito não atestar a causa do óbito, acompanhado do Boletim de atendimento médico/prontuário completo.
• Documento que comprove o grau de parentesco com a vítima, conforme abaixo:

– Quando beneficiário filho da vítima: documento de identidade com foto ou, se menor de 16 anos, certidão de nascimento.
– Quando cônjuge da vítima: certidão de casamento.
– Quando companheiro(a) da vítima: escritura pública de união estável lavrada em data anterior ao óbito ou Certidão de dependentes do INSS ou última declaração de imposto de renda com recibo de entrega ou decisão/sentença judicial acompanhada da certidão de trânsito em julgado.
– Quando pai ou mãe da vítima: documento de identidade da vítima.
– Quando avós/avôs da vítima: certidão de nascimento da vítima.
– Quando irmão (ã) da vítima: documento de identidade ou certidão de nascimento.

É preciso se atentar ainda a mais um ponto: a vítima, o beneficiário, o representante legal ou o procurador devem informar o número do respectivo CPF, o Cadastro de Pessoa Física. Caso não possua CPF ou tenha alguma dificuldade em conseguir o correspondente número, poderá buscar essa informação junto à Receita Federal. Fica a dica!

Qual é o prazo para dar entrada no seguro DPVAT? 

Estar atento aos prazos é essencial para garantir o pagamento da indenização. Segundo informações da Caixa Econômica Federal, estes são os prazos estabelecidos para cada situação:

Qual o valor do DPVAT 2022? 

Conheça também o valor máximo a ser pago na indenização de cada uma das situações possíveis em caso de acidente de trânsito:

Quem tem direito ao seguro DPVAT 2022? 

Segundo o Governo Federal, qualquer vítima de acidente envolvendo veículo, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. 

As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

Se, por exemplo, em uma batida, há dois carros envolvidos, cada um com quatro ocupantes, e também um pedestre, e se as nove pessoas forem atingidas, todas terão direito a receber indenizações do DPVAT separadamente.

Como puxar o DPVAT para pagar? 

É possível puxar o boleto do DPVAT acessando a página do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) de sua localidade. Tenha em mãos o número da placa do veículo e o RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotores).

O pagamento pode ser efetuada na rede bancária credenciado ao DETRAN.

Como pagar DPVAT com a Zapay?

Na Zapay, você pode consultar os débitos do veículo, como licenciamento, IPVA, multas e DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Para isso, é preciso seguir este passo a passo:

1. Consultar os débitos pela placa do veículo.
2. Se existirem débitos de seu veículo em aberto, estas informações aparecerão na tela. É preciso se cadastrar na Zapay e criar um usuário e uma senha. Com esta ativação, você poderá selecionar o débito que deseja pagar ao clicar no botão “Pagar agora”.
3. Escolha a forma de pagamento que melhor cabe no seu bolso e no planejamento familiar. Você pode efetuar a quitação em até 12 vezes no cartão de crédito, fazer um PIX, pagar via boleto, TicketLog ou ainda Voucher. É só escolher a opção e efetuar o pagamento.

Dicas da Zapay!

Dica 1: Saiba como quitar os débitos de veículos.

Dica 2: Afinal, o que é Seguro DPVAT? Deixa que a gente lhe explica! 😉

Dica 3: Tire todas as suas dúvidas sobre DPVAT vencido.  

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