O que é auxilio reclusao e quem tem direito

Índice Show

Quem tem direito a receber o auxílio-reclusão?
Benefício não dura o tempo da prisão
Como pedir o auxílio-reclusão?
Quem tem direito ao Auxílio
Quem pode receber auxílio Reclusao?
Quem tem direito auxílio
Quanto tempo dura o auxílio

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no artigo 201 da Constituição Federal. Logo, é um direito constitucional. Por meio dele, familiares dependentes do preso ganham uma ajuda financeira no valor de um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.212,00. Porém, nem todos têm direito a receber e o auxílio não dura, necessariamente, todo o tempo da prisão.

O benefício foi regulamentado pela Lei 8.213/91 e tem o objetivo de socorrer a família do detento para que não fique em situação de maior vulnerabilidade social. Desta forma, o valor serve para manter a alimentação, a moradia e as demais necessidades básicas de quem já dependia do salário do preso até que essa pessoa possa encontrar meios próprios para o seu sustento.

Somente quem atende aos requisitos estabelecidos na legislação ganha o auxílio. Inclusive, o presidente Jair Bolsonaro endureceu as condições para ter acesso ao dinheiro por meio da Medida Provisória 871/2019. Como consequência, o número de beneficiários foi reduzido pela metade até dezembro de 2021.

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Quem tem direito a receber o auxílio-reclusão?

Como andiantado, nem todo preso recebe esse benefício. Na verdade, nem é o detento quem ganha, mas sim seus dependentes, desde que sejam de baixa renda. Além disso, o rol de pessoas aptas a embolsar a grana é reduzido:

o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
o filho (não emancipado) menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
os pais (só se comprovar ser dependente financeiramente do preso); ou
o irmão (não emancipado) menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (apenas se comprovar ser dependente financeiramente do detento).

Vale resaltar que o auxílio é liberado apenas se o preso trabalhava no momento da prisão ou se, mesmo desempregado, ainda mantinha a qualidade de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Portanto, é preciso que o detento tenha contribuído para a Previdência Social para que sua família possa receber a ajuda.

E não é só isso. Existem outras exigências a serem cumpridas pelo preso:

seja preso de baixa renda;
o preso tenha feito pelo menos 24 contribuições ao INSS;
a média das contribuições ao INSS nos 12 meses antes da prisão esteja dentro do limite estabelecido na legislação;
esteja preso em regime fechado; e
o preso não receba salário ou benefício do INSS durante a prisão.

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Benefício não dura o tempo da prisão

O auxílio-reclusão não vai durar, necessariamente, o mesmo tempo de prisão a ser cumprido pelo condenado. No caso dos filhos, o benefício é pago até os 21 anos (caso não seja posto em liberdade antes). Já para cônjuges ou companheiros, o tempo de pagamento dependerá de quando a união ocorreu. Se o relacionamento tinha menos de dois anos na data da prisão do trabalhador, o auxílio-reclusão será pago por quatro meses apenas.

Acima desse período de união, leva-se em conta a idade do dependente para estabelecer a duração máxima do benefício. Confira: dependente com até 21 anos de idade: até 3 anos de pagamento; entre 21 e 26 anos: até 6 anos de auxílio-reclusão; entre 27 e 29 anos: até 10 anos de repasse; entre 30 e 40 anos: até 15 anos; entre 41 e 43 anos: até 20 anos; de 44 anos em diante: vitalício.

Como pedir o auxílio-reclusão?

Atendidos todos os requisitos, o benefício previdenciário pode ser solicitado de forma online, sem sair de casa. Basta acessar o aplictaivo Meu INSS ou o site Meu INSS, fazer login, clicar em "Novo Pedido" e, na sequência, escolher o auxílio-reclusão. O app está disponível para tablets e smartphones com sistema operacional Android ou iOs e pode ser baixado gratuitamente.

É preciso ter em mãos o número do CPF do preso e dos dependentes, além da certidão judicial que confirme que o trabalhador está preso. O prazo para liberação é de 45 dias corridos. Dúvidas podem ser sanadas por meio do telefone 135.

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Quem tem direito ao Auxílio

O benefício é pago da mesma forma que o Auxílio-Reclusão Urbano comum, com um valor do benefício de um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022), independente de quando ocorreu a prisão ou o requerimento administrativo. Atenção: não é um salário-mínimo devido para cada dependente.

Quem pode receber auxílio Reclusao?

Vale destacar que os dependentes que têm direito ao auxílio-reclusão são: filhos, pais, irmãos e cônjuges. Uma dúvida bastante comum é sobre como calcular o valor auxílio-reclusão. Entretanto, o valor do benefício é fixo. Sempre de um salário-mínimo do período vigente.

Quem tem direito auxílio

Requisitos do auxílio-reclusão em 2022 qualidade de segurado do preso; carência de 24 meses de contribuições (a partir de 18/01/2019, conforme MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019); estar em regime fechado (regime semiaberto dá direito somente até 18/01/2019, conforme MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019);

Quanto tempo dura o auxílio

A duração do auxílio-reclusão pode durar quatro meses ou ser variável, vai depender da idade e tipo de beneficiário. O benefício durará quatro meses, contados a partir da data da prisão, se o casamento ou união estável tiver tido início menos de dois anos antes da prisão do segurado.