É possível recorrer de multa pela internet?

Salve, Motorista! Com certeza, você mesmo já falou ou ouviu algum condutor dizer “Hmm… Tomei multa!”, não é mesmo? Embora desagradáveis, uma hora ou outra elas podem chegar e, quando isso acontecer, você saberá como recorrer das multas de trânsito? 

Continue neste artigo para entender o que é recurso de multa e como recorrer caso você receba uma injustamente! 

O que são multas e por que elas existem?

Basicamente, multas são as consequências financeiras de infrações de trânsito, ou seja, penas monetárias aplicadas a quem viola o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Apesar de indesejadas pelos condutores como um todo, elas são fundamentais para evitar a repetição de comportamentos prejudiciais ao trânsito, como: condução do veículo em alta velocidade, ultrapassagem de sinal vermelho e dirigir embriagado. 

O CTB separa as infrações de trânsito em quatro categorias e define multas específicas para cada uma. Confira: 

Além disso, existem multas que podem vir acompanhadas de fator multiplicador. Entenda melhor neste artigo.  

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O que é recurso de multa? 

O recurso de multas é uma oportunidade para o cidadão se defender de autuação de infração indevida para não precisar arcar com o valor da multa e nem receber a pontuação na CNH.  

Ele pode ser feito por duas vias: judicial e administrativa. 

A via judicial é aquela na qual o cidadão contrata um advogado especializado no assunto para realizar os processos.  

Já na via administrativa, o próprio cidadão é quem interpõe o recurso às Autoridades de Trânsito e faz todas as etapas do processo por si, sem advocacia. 

Também é possível recorrer da multa nas duas vias, administrativa e judicial, ao mesmo tempo, se quiser. 

Quando é possível recorrer a multa de trânsito? 

Após o recebimento da Notificação de Multa, é possível contestar a penalidade em dois casos: 

• Existência de erros formais: aqueles que podem acontecer durante a autuação ou o processamento do Auto de Infração e que, geralmente, são erros de digitação, local da infração inexistente, modelo de veículo diferente e entre outros;
• Existência de erros de mérito: aqueles relacionados ao entendimento sobre a existência da infração, ou seja, quando o fato ocorrido não foi, de fato, infração.

Prazo para recorrer multa 

Quem quiser contestar multas, tem até 30 dias contados a partir da Notificação de Infração ou Auto de Infração para entrar com a Defesa Prévia segundo o Artigo 281-A do CTB. 

Já o prazo para entrar com recurso contra multas em primeira instância, ou seja, após a aplicação, de fato, da penalidade, é de 30 dias após a expedição da infração, o que coincide com a data de vencimento da própria multa. 

De toda forma, se optar por contestar a multa, é fundamental que isso seja feito o mais rápido possível, a fim de evitar imprevistos e não perder o prazo! 

Saiba mais sobre Multas de Trânsito 

Ei, Motorista! Se você chegou até aqui, achamos que também vai precisar saber disso. Confira: 

Quando chega a notificação de autuação, existem duas possibilidades para anular multas: um, convertê-las em advertências escritas, se as infrações forem leves ou médias; dois, entrar com a Defesa Prévia.  

Agora, quando a penalidade já foi aplicada ou a defesa negada e você recebe a Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT), é preciso dar entrada no recurso em primeira instância, ou seja, nas JARI. 

Caso ele não seja aprovado, ainda é possível recorrer em segunda instância. Entenda mais detalhes abaixo: 

Advertência por escrito 

Nos casos em que a infração é leve ou média e o condutor não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, é possível converter as penalidades (multa e pontuação) em uma advertência por escrito.  

Essa advertência é uma medida educativa que busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito e só é aplicada caso o histórico do condutor seja avaliado como bom motorista. 

Além disso, a carteira de habilitação do condutor deve estar em dia.  

Defesa Prévia

A Defesa Prévia é a primeira possibilidade de contestação da multa e deve ser feita à Autoridade de Trânsito responsável pela autuação da infração. 

O prazo é de 30 dias a partir da notificação de autuação de infração de trânsito ou Auto de Infração de Trânsito (AIT). 

Ei, Motorista, agora você deve estar imaginando o Detran nesse caso, não é mesmo? Mas nem toda multa é emitida por ele, você sabia?  

Existem multas de trânsito federais e até mesmo municipais que não são de responsabilidade do Detran, uma vez que se trata de um órgão estadual.  

Por isso, é fundamental prestar atenção ao nome do órgão responsável pela autuação para não atrasar ou perder o prazo por ter encaminhado a defesa à entidade errada, certo? 

JARI

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) representam a Primeira Instância do Recurso de Multas. O recurso pode ser feito sem a necessidade da Defesa Prévia ou mesmo caso ela tenha sido recusada.  

O prazo para recorrer em primeira instância coincide com a data de vencimento da multa, sinalizada no formulário MILT (Multa por Infração à Legislação de Trânsito).  Saiba tudo sobre JARI aqui.

Recurso em segunda instância  

Entrou com recurso na JARI e ele foi recusado? Calma, que há esperança! 

Com o indeferimento, isto é, a não aceitação do recurso, você ainda pode recorrer em 2ª Instância, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). 

Vale ressaltar que o prazo para apresentação do Recurso em 2ª Instância é de 30 dias a partir da notificação do resultado da primeira instância. 

Existe penalidade para quem recorrer a multas?

Não existe nenhuma penalidade para quem abrir recurso contra multa, afinal, todo cidadão tem o direito de se defender de qualquer acusação e para isso, dispor de todos os meios possíveis para alcançar seu direito, como o uso de provas e recursos, por exemplo. 

O direito que todos têm a defesa, resumido acima, é garantido pela Constituição Federal. Desse modo, contestar multas não acarreta em nenhuma punição. É só o exercício de cidadania. 

Todo cidadão pode recorrer contra multa, porém, a assinatura do requerimento deve ser do proprietário ou condutor do veículo. 

Como recorrer multa online

Infelizmente, não são todas as cidades que permitem a contestação de multas online. Mas para recorrer multa pela internet onde é possível, siga os seguintes passos: 

A defesa deve ser enviada ao órgão autuador, que nem sempre será o Detran, mas o usaremos como exemplo aqui. 

• Acesse o site oficial do DETRAN do estado de registro da sua CNH e faça seu cadastro;
• Acesse a aba relacionada à “Infrações” e depois o serviço de “Defesa/Recursos”. O site varia de estado para estado, por isso, podem existir diferenças na nomeação da aba;
• Preencha todas as informações necessárias com muita atenção e não se esqueça de revisá-las;
• Por fim, anexe sua Defesa e a envie.

Se na sua cidade, o recurso de multa de trânsito pela internet não estiver disponível, ele pode ser feito pelo correio.  

Basta enviar a defesa com todos os documentos necessários ao endereço indicado na própria notificação ou ir até alguma unidade de atendimento. 

Documentos necessários para recurso de multas de trânsito  

Confira a relação de documentos necessários para recurso de multa de trânsito: 

Para solicitar advertência por escrito: 

• Documento de identificação pessoal;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Notificação de autuação de infração de trânsito;
• Requerimento de solicitação de advertência por escrito (disponível no portal do Detran);
• Certidão de pontos na CNH (referentes aos últimos 12 meses anteriores à data da infração);
• Outros documentos comprobatórios que reforcem o seu argumento.

Para Defesa Prévia:  

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor-infrator identificado ou indicado;
• Documento de identificação pessoal;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d’água ou equivalente;
• Requerimento para defesa de autuação preenchido;
• Notificação de autuação de infração de trânsito.

Para JARI ou Recurso em 2ª Instância: 

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor;
• Documento de identificação pessoal do condutor;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo digital (CRLV-e) – impresso em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d’água ou equivalente;
• Requerimento para Recurso de Multa;
• Notificação da Penalidade ou Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT);
• Outros documentos comprobatórios que reforcem o seu argumento.

E então, Motorista! Se mesmo com todo esse processo, seu recurso de recorrer multa for indeferido, ou seja, não aprovado, não tem jeito, você deverá pagar a multa e arcar com os pontos na carteira. 

Mas calma que aqui no DOK, o maior despachante online do Brasil, você pode parcelar multas, IPVA, licenciamento e Dívida Ativa em até 12x no cartão de crédito, usando ao mesmo tempo até seis cartões diferentes, se quiser.  

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• Informe todos os dados solicitados e clique em “Continuar para resumo”;
• Verifique se todas as informações estão certas e finalize seu pedido!

Conclusão

Neste artigo, você pôde ver o passo a passo de como contestar multas online, quem pode entrar com recurso, entender melhor a defesa prévia, JARI, Segunda Instância e muito mais! 

Além disso, viu que pode escolher se quer — ou não! — ajuda de um profissional, como o advogado, na hora de recorrer contra multas e também ficou por dentro das formas práticas e flexíveis de pagamento e parcelamento de débitos veiculares que o DOK oferece.  

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Yasmim Di Giovanni é estudante de Publicidade e Propaganda, experiente em Escrita Criativa e se dedica a potencializar a voz de quem muda o mundo. Como parte do time de comunicação do DOK, produz conteúdos acessíveis, informativos e confiáveis, sempre se baseando em canais oficiais, como Detran, Senatran, Secretaria da Fazenda e Código de Trânsito Brasileiro.