A conversão de multa em advertência é um benefício concedido aos motoristas brasileiros, que sofreu alteração pela Nova Lei de Trânsito. Show
Ela permite que o motorista não precise pagar multa nem receba pontos na carteira quando cometer uma infração leve ou média, desde que ele não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses. Com a Lei nº 14.071/2020, a conversão da penalidade não pode mais ser solicitada pelo motorista. Mas deve ser feita automaticamente pelo órgão de trânsito. Neste artigo, veja como funciona o novo procedimento de conversão automática e quais são todas as multas que podem ser convertidas, sem que você sofra penalidades. No próximo tópico, entenda melhor o que a legislação brasileira aborda sobre a conversão de multa em advertência.
O Que a Lei Diz Sobre Converter Multa em Advertência no BrasilPara entender melhor os aportes legislativos sobre a conversão de multa em advertência no Brasil, é importante conhecer o que aborda o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme tal artigo, na nova redação dada pela Lei nº 14.071/2020, converter multa em advertência é possível quando o motorista comete apenas uma infração leve ou média, e nenhuma outra, em um período de 12 meses. Então, desde que o condutor não receba nenhuma multa no referido período de 12 meses, a primeira infração leve ou média poderá ser convertida em advertência por escrito. Além disso, antes da Nova Lei, essa conversão de penalidade era uma opção do motorista. Atualmente, ela acontece automaticamente, nos casos que se encaixam nos requisitos legais.
 Contudo, ainda há aspectos importantes a serem abordados sobre o art. 267. Por isso, separei a próxima seção para tratar mais sobre o assunto. Siga a leitura! Art. 267 do Código de Trânsito BrasileiroArt. 221 – Portar placas no veículo que estejam em desacordo com o CONTRAN. Art. 222 – Veículos de emergência: não manter luzes vermelhas intermitentes ligadas em situação de atendimento de emergência, mesmo parados. Art. 226 – Não retirar da via objetos utilizados para sinalização temporária. Art. 229 – Usar alarme que perturbe o sossego público, em desacordo com as normas do CONTRAN. Art. 230, XXI – Conduzir veículo de carga sem as devidas inscrições. Art. 230, XXII – Conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou com lâmpadas queimadas. Art. 230, XXIII – Conduzir o veículo sem ter feito pausa para descanso nos intervalos previstos em lei – para motoristas de transporte de cargas ou coletivo de passageiros. Art. 231, V – Transitar com veículo com excesso de peso. Art. 231, IX – Transitar com veículo desengrenado ou desligado em declive. Art. 233 – Deixar de registrar veículo em 30 dias. Art. 236 – Rebocar outro veículo com corda ou cabo flexível, exceto em emergências. Art. 244, X – Dirigir moto sem óculos ou viseira, ou com esses equipamentos em desacordo com o CONTRAN. Art. 244, XI – Dirigir moto levando passageiro sem óculos ou viseira, ou com esses equipamentos em desacordo com o CONTRAN. Art. 244, § 2º – Transitar com ciclomotor nas vias de trânsito rápido ou rodovias sem acostamento ou faixas próprias para tal. Art. 249 – Deixar de manter as luzes de posição acesas à noite, nos casos de embarque, desembarque, carga e descarga. Art. 250 – Não utilizar as luzes do veículo conforme a lei, durante o dia e à noite. Art. 251 – Utilizar luzes do veículo, pisca-alerta, luz baixa ou alta, de forma indevida. Art. 252 I – Dirigir com o braço do lado de fora do veículo. Art. 252, II – Dirigir transportando pessoas, animais ou volumes à sua esquerda ou entre seus braços e pernas. Art. 252, III – Dirigir sem ter capacidade física ou mental, comprometendo a segurança do trânsito. Art. 252, IV – Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa o uso dos pedais – por exemplo, dirigir de chinelos. Art. 252, V – Dirigir usando apenas uma das mãos, exceto na troca de marchas, para fazer sinais com o braço ou usar equipamentos ou acessórios do veículo. Art. 252, VI – Dirigir com fones de ouvido. Lembrando, sempre, que infrações graves não podem ser convertidas em advertências. E que, no caso de infrações gravíssimas, além de não poderem ser convertidas, ainda reduzem o limite de pontos permitidos na CNH. Nesses casos, para se livrar das penalidades, somente o recurso de trânsito é uma alternativa possível. Conclusão Faça sua parte e adote a direção defensiva como um bom hábitoConverter multa em advertência por escrito é uma possibilidade prevista na legislação brasileira. Como você viu, a lei diz que essa medida pode ser realizada em benefício dos motoristas que não tenham cometido infrações em 12 meses, e sejam autuados por infração leve ou média. Só que ela não para por aí: a Nova Lei não permite mais que os motoristas solicitem essa medida, ela deve ser automática. Por isso, é preciso entender que o órgão ou entidade tem a obrigação de fazer a conversão sempre que for cabível. Assim, motoristas experientes e sem qualquer tipo de infração registrada em seus prontuários poderão evitar penalidades devido ao seu histórico de boa conduta. Da mesma forma, um jovem condutor que não tenha cometido nenhuma outra infração também pode se beneficiar dessa penalidade mais branda. No entanto, como a regra é nova, você pode se enquadrar naquela premissa básica e, mesmo assim, ser notificado e penalizado. Nessa situação, você deve questionar o órgão, utilizando os recursos administrativos de trânsito para isso. Para isso, conte com uma assistência especializada em multas de trânsito. Esse é o caminho mais seguro para qualquer recurso. Este artigo ajudou você a entender melhor como funciona a conversão da multa em advertência? Em caso de dúvidas, deixei seu comentário. Referências:
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O que diz o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro?Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN; Penalidade - multa; Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente. Parágrafo único.
O que acontece quando acaba o combustível do carro?Além da frustração de não conseguir andar com o carro, ficar sem combustível causa danos mecânicos ao veículo e o motorista pode ser multado em R$130 por um policial ou agente de trânsito.
Quando o condutor desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes será punido com?Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.
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E infração deixar veículo imobilizado por falta de combustível qual e a natureza dessa infração mencione o artigo?
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