30/03/17 | 624 comentários Show PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL: 15 DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS? Por Cristina KfuriAtualizado em 24.05.2019 O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente. Ultrapassada a quinzena, a parte é penalizada com multa processual de 10% sobre o valor da condenação. Ocorre que o CPC/2015 trouxe novidade em relação à contagem de “prazos processuais”, que agora só correm nos dias úteis, por força do artigo 219, caput: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Contudo, seriam os 15 dias para cumprimento da decisão judicial uma modalidade de “prazo processual“? No início da vigência do CPC/2015, o entendimento dos operadores do direito é que tratava-se de um prazo de direito material, e não de direito processual. À época, a interpretação dada ao dispositivo era que os “prazos processuais” aplicavam-se apenas aos atos de natureza puramente processual, ou seja, relacionados aos direitos e deveres processuais – como, por exemplo, apresentação de defesa, interposição de recursos, indicação do rol de testemunhas, pagamento de custas, dentre vários outros. O próprio CPC, em seu bojo, contém comandos tanto de natureza processual quanto material – e por essa razão ressaltou, no parágrafo único do artigo 219, que “o disposto neste artigo [contagem de prazo em dias úteis] aplica-se somente aos prazos processuais“. Assim, a análise do conteúdo da “obrigação de pagar condenação judicial” (cumprimento de sentença) era anteriormente de natureza Material, pois determinava o cumprimento da obrigação prevista em título executivo judicial. Essa leitura correspondia à jurisprudência vigente no STJ, em relação ao CPC de 1973: “Com efeito, parece claro que o prazo a que faz menção o art. 475-J do CPC, porque diz respeito a pagamento e, consequentemente, extinção de obrigações, tem natureza preponderantemente (se não exclusivamente) material, sendo imprópria, inclusive, a digressão sobre se é prazo peremptório ou dilatório.” (STJ, REsp 1.205.228/2013). Atualização de 24.05.2019: Decorridos três anos da vigência do CPC/2015, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo de 15 dias do artigo 523 deve ser contado em dias úteis. A matéria foi objeto de discussão da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, na qual fixou-se o seguinte enunciado:
Os recentes julgados dos Tribunais Estaduais pátrios demonstram a adesão a essa proposição, conforme se denota das ementas selecionadas:
Compartilhe este artigo!Sorry, the comment form is closed at this time. O que vem depois da Homologacao?Após a homologação, ocorre a nomeação dos aprovados e depois a posse. Nesse caso, é preciso aguardar e acompanhar as publicações no Diário Oficial e pela banca examinadora.
Quando o juiz homologa o que significa?Significa que um juiz ou uma juíza aprovou um acordo feito pelas partes do processo.
Quanto tempo demora para receber o valor de uma execução?Em alguns casos, ele oferece o prazo de 8 dias para que a empresa se manifeste sobre o cálculo e indique possíveis discordâncias. Caso contrário, o mandado é expedido com o valor de liquidação inicial, e em um prazo de 48h a empresa deverá apresentar o pagamento ou o bem a ser penhorado.
Quando foi intimada para pagamento do débito após a homologação dos cálculos a executada poderia impugnar as contas homologadas?O parágrafo 2.º do artigo 879 da CLT dispõe que, "elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão".
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