A contabilidade aplicada ao setor público possui uma função social?

Contabilidade pública

Na última década, os municípios brasileiros precisaram se adaptar às novas normas da contabilidade pública que começaram a integrar as práticas da administração pública em 2010 e começou a se tornar ainda mais obrigatória em 2013.

As alterações não estão somente relacionadas aos registros contábeis, mas também à formação e manutenção de uma nova base de dados que abrange todos os setores administrativos de uma prefeitura, incluindo o departamento pessoal, o setor que cuida do armazenamento de insumos, setor de patrimônio, secretaria responsável pelo controle de pagamentos e recebimentos de dívidas, e demais unidades de gestão pública.

No Brasil, em relação aos municípios, as novas medidas e exigências passaram a entrar em vigor, inicialmente, em 2010, porém todas as mudanças se tornaram obrigatórias com a inserção do novo plano de contas único nacional que passou a vigorar no ano de 2013.

Um dos objetivos iniciais é o de orientar os atuais gestores em relação à mudança que começou a ser promovida na esfera da CNM (Contabilidade Pública Municipal).

Sendo assim, o ano de 2013 começou com importantes mudanças para as práticas das atividades contábeis de nível municipal. As mudanças exigiram adequação aos padrões estabelecidos pelo governo federal brasileiro que procurou criar uma nova base de atividade contábil pública que atendesse às normas internacionais de contabilidade.

Reiterando, as normas já eram obrigatórias desde 2010, mas os municípios tiveram até o ano de 2013 para se adaptarem ao novo processo, como explicamos no início deste artigo.

Porém, como no início da década passada não houve fiscalização em grande parte dos municípios para verificação de adoção dos novos procedimentos, em alguns casos ocorreu expiração de prazos para a instalação do novo modelo contábil.

No caso de municípios que não se adequaram aos novos termos e obrigações, os gestores de cada município tiveram que responder judicialmente pelos procedimentos que não foram corretamente seguidos.

Inicialmente, podemos compreender que as prefeituras do Brasil precisam colaborar com esse processo, mantendo as funções de controle administrativo dentro do registro adequado e mais correto.

A CNM, que abrange as principais atividades contábeis na esfera pública, procura preparar, orientar e monitorar novos gestores municipais para obedecerem às recentes mudanças que já estão sendo adotadas no setor da contabilidade municipal.

De todo modo, as ações precisam ser postas em práticas para que todo os municípios brasileiros atendam às principais determinações dos órgãos competentes.

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O que é contabilidade pública?

A contabilidade pública é a área responsável pelas atividades de registro, controle e geração de demonstrativos orçamentários, bem como de oferecer suporte para as atividades da administração pública. As suas atividades também apoiam as secretarias de fazenda e o controle do patrimônio público.

Considerando ainda a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a lei complementar 101/2000, o setor da atividade contábil pública alcançou grande relevância nos últimos tempos, principalmente, na missão de controlar e gerir a gestão de recursos públicos.

Porém, além de registrar os fatos contábeis, também é responsável por registrar atos potenciais oriundos do administrador seja em nível qualitativo ou quantitativo. Quando falamos em fatos contábeis nos referimos aos dados modificativos, permutativos e mistos.

Dentre os principais objetivos da CNM, observamos a preocupação de fornecer aos gestores todas as informações atualizadas com exatidão, visando subsidiar todas as tomadas de decisão dos gestores públicos junto aos órgãos de governos e de fiscalização dos municípios.

Considerando também manter os dados atualizados em relação ao controle interno, externo e perante os órgãos públicos de fiscalização de contas. Visa ainda orientar o gestor municipal a cumprir a legislação e normas das demais instituições governamentais e privadas com dados estatísticos e outras informações de interesse.

Podemos ainda conceituá-la como uma área da contabilidade que pesquisa, estuda, identifica, interpreta, mensura, avalia, registra, controle e evidencia dados relacionados às ocorrências financeiras e patrimoniais da gestão pública municipal, tema deste artigo.

A atividade contábil pública de forma geral auxilia entidades do setor público e demais entidades de interesse sobre processos de pagamentos, contas a pagar, guarda, transferência, movimentação, gerenciamento e aplicação de recursos públicos relacionados às atividades do Estado.

Todos os dados devem ter relação com os aspectos contábeis, financeiros e físicos no processo de prestação de contas. Nesse caso, a atividade contábil pública também referida como contabilidade governamental não pode ser confundida com a contabilidade nacional.

A contabilidade nacional é um sistema utilizado para a mensuração de agregados econômicos que ajudam na geração e verificação de contas nacionais como, por exemplo, o cálculo do PIB (Produto Interno Bruto).

Quando ainda falamos na contabilidade aplicada ao setor público, estamos nos referindo a um setor da ciência contábil ligada aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis importantes para o controle patrimonial.

Dentre os objetivos iniciais da atividade contábil aplicável ao setor público, contamos com o de fornecer dados de resultados financeiros e orçamentários aos usuários dos serviços públicos e a todos os cidadãos.

Abrange dados de natureza econômica, financeira, física do patrimônio e demais ativos que pertencem ao Estado.

O trabalho da atividade contábil na esfera pública fornece esses dados e serve como base para o processo de prestação de contas e de controle da verba pública.

Essa atividade está envolvida, por exemplo, com órgãos, fundos e pessoas jurídicas. Também com representantes do setor público ou privado, incluindo pessoas jurídicas de direito privado que pretendem pagar, cobrar, receber, guardar ou gerenciar o bem público através de diferentes atividades.

No Brasil, as atividades contábeis na esfera pública são oriundas da legislação, a partir da Lei 4.320/64 que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro que orientou o processo de controle dos orçamentos e balanços da União, bem como dos Estados e Municípios.

Qual o conceito de contabilidade pública?

Devemos lembrar que, a Administração Pública Federal adotou a partir do ano de 1987, o Plano de Contas Único, que naquele tempo já possuía o objetivo de padronizar todo o processo de registro e geração de dados relacionados aos orçamentos, dados financeiros, patrimoniais e contábeis relativos aos órgãos e entidades contempladas pela lei.

No decorrer do tempo, esse plano ainda seria adaptado para permitir que outras entidades e órgãos adotassem o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) como sistema de contabilidade.

Com a aprovação da LRF ( Lei de Responsabilidade Fiscal), o Brasil começou a perceber a necessidade de criar um sistema padronizado para orientar a elaboração de demonstrativo. Logo surgiriam o RREO ( Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e o RGF ( Relatório de Gestão Fiscal).

O STN (Secretaria do Tesouro Nacional ) orientou a elaboração do Plano de Contas Nacional que, no ano de 2012, foi transformado em secretaria recebendo a participação dos tribunais de contas.

A partir da publicação da Portaria Conjunta nº 2, de 6 de agosto de 2009 da SOF/STN e da Portaria STN nº 467/2009 tivemos a aprovação da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, cuja edição consolidou a compreensão que as novas medidas para padronizar as cotas dos municípios era necessária, tendo a implantação obrigatória nos municípios a partir de 2013, prazo postergado para 2014.

Considerando o conceito da contabilidade pública, podemos ainda compreendê-la como uma área de conhecimento pragmático que ajuda na manutenção do patrimônio público.

Está relacionada com a administração direta e indireta, sendo que suas atividades incluem órgãos do governo, empresas públicas, prestadores de serviços, sociedades de economia mista, agências reguladoras, autarquias e fundações.

Dentre os principais objetivos iniciais das atividades contábeis atuantes na esfera pública, podemos destacar:

– Proteger e cuidar do patrimônio público;

– Administrar as variações do patrimônio público;

– Realizar o controle do orçamento público;

– Controlar a aplicação dos recursos já orçados e aprovados;

– Elaborar previsão de orçamentos;

– Elaborar previsão de arrecadação de receitas;

– Verificar cálculos de despesas;

– Registrar os dados e fatos contábeis, incluindo os modificativos, permutativos, mistos;

– Manter o registro de atos potenciais praticados pelo gestor público;

– Fornecer melhores informações atualizadas para o gestor;

– Orientar e incentivar o cumprimento da legislação.

Em relação ao patrimônio, temos o processo de registro e evidenciação da composição do patrimônio de determinado ente público.

Nesse caso, é importante que todos os dados sejam atendidos conforme os princípios e normas dedicados ao conhecimento, mensuração e publicação dos ativos e passivos do município e do Estado.

É importante que os dados estejam em um processo de convergência junto às normas internacionais respeitando a base legal nacional para não prejudicar o processo de aprovação de contas de Estados e Municípios.

É importante ressaltar que os processos também dependem de compreensão lógica dos registros patrimoniais, sendo os dados determinados para a compreensão da formação, composição e evolução física e ativa do próprio patrimônio.

Conforme o conceito validado de contabilidade pública, o PCE (Procedimentos Contábeis Específicos) estão presentes, por exemplo, nos procedimentos contábeis a serem aplicados em projetos para o Fundeb, para as PPP (Parcerias Pública Privada), RPPS (operações de crédito, regimes próprios de previdência social) e outras atividades como dívida ativa, precatórios e consórcios públicos.

Ainda contamos com o PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) cujas orientações são apresentadas com conceitos, regras e atos de forma a padronizar as atividades contábeis na esfera pública.

Qual o objetivo da contabilidade pública?

Porém, neste subtítulo procuramos aprofundar um pouco mais os conceitos ligados ao objetivo dessa atividade. Inicialmente, essa modalidade de contabilidade tem como objetivo auxiliar o gestor em seu processo de decisão.

E estamos falando de diferentes tipos de decisão a ser tomada pelo prefeito, seus secretários e gestores de outras esferas de gestão. Através da atividade contábil encontramos dados registrados e relacionados a diferentes fatores como a aprovação de cada orçamento anual.

O orçamento, por sua vez, abrange as receitas e despesas autorizadas pela Lei Orçamentária Anual. Busca abranger também as informações sobre bens, direitos e obrigações.

Os bens estão ligados aos equipamentos, imóveis e demais aparelhos e ferramentas físicas. Os direitos significam o ato relacionado aos valores e valores a receber, e as obrigações diretamente ligadas aos valores a pagar.

Na prática, essas informações podem limitar determinado conjunto de intenções de governo municipal, e limitam também a atuação do gestor, podendo ainda esclarecer os compromissos assumidos junto à sociedade e aos órgãos competentes.

Podemos salientar que, na prática, os registros contábeis podem ser acompanhados pela própria administração municipal contendo o controle interno, sujeitando os dados à fiscalização do Tribunal de Contas (instituição de controle externo).

No caso da prefeitura, as informações geradas pela contabilidade pública municipal precisam também estar publicadas e disponíveis para toda a sociedade.

Em suma, podemos resumir que os objetivos da geração de dados contábeis abrange o de apresentar informações que sejam úteis para os usuários e tomadores de decisão.

Oferece a possibilidade de analisar as opções de política fiscal por parte dos gestores, ajuda na definição de políticas de apoios, verifica os impactos de cada tipo de política e também permite a comparação de resultados fiscais com os resultados fiscais alcançados por outras cidades.

O objetivo da contabilidade pública em geral é o de avaliar a situação orçamentária e financeira do Estado e Município, e verificar os impactos em relação à economia local.

As atividades da gestão e da atividade contábil pública devem seguir as Normas e Técnicas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme seus conceitos e procedimentos de avaliação. Bem como, manter as atividades de mensuração, registro e divulgação dos dados.

E estamos nos referindo aos dados contábeis com aplicação de técnicas oriundas da evolução da área de conhecimento da Contabilidade.

Dentre os principais objetivos, podemos destacar ainda a guarda e manutenção do Patrimônio Público que, por sua vez, pode ser compreendido como um conjunto de direitos e bens, podendo ser tangível ou intangível, com ou sem oneração.

O Patrimônio Público ainda pode ser adquirido, formado, produzido pela sociedade ou por ações de governo, recebido, mantidos e usados pelas entidades públicas e pela sociedade civil.

O Patrimônio Público precisa gerar segurança e benefícios, seja no presente ou no futuro para a exploração econômica, prestação de serviços públicos e demais atividades da sociedade.

As atividades contábeis aplicadas no município também devem ter atenção aos projetos e ações de fins ideais. Os projetos e ações de fins ideais procuram reunir esforços para gerar recursos e patrimônio a fim de atender a uma necessidade da sociedade ou de gerar condições para a promoção social.

Considerando os principais tópicos que precisam estar presentes nos demonstrativos, temos ainda os dados relacionados aos recursos públicos. Os recursos públicos se referem aos ativos e fluxos financeiros gerados e geridos por entidades públicas e de interesse público.

Devemos lembrar que as atividades contábeis atuam diretamente no setor público, sendo o setor público considerado como um ambiente social de atuação de órgãos e entidades do Estado.

Conceitualmente, devemos lembrar que a contabilidade aplicada ao ambiente ou setor público é uma área da ciência contábil que se aplica para orientar a gestão pública em seu processo de tomada de decisão e de organização financeira.

Tem como principal objetivo o de fornecer aos cidadãos e usuários dos dados, as informações atualizadas referentes aos resultados gerados vinculados a orçamentos, condições financeiras e condições do patrimônio tangível e intangível.

Pretende também gerar base para o processo de revisão de verbas, adequação da prestação de contas e prestar suporte para a administração pública e o controle social.

Mas, quando falamos em contabilidade aplicada ao setor público, temos em primeira linha de dedicação o patrimônio público, cujo conceito apresentamos anteriormente. Nesse ponto, a atividade contábil pública procura refletir e relacionar os diferentes ciclos orçamentários da administração pública para gerar informações mais adequadas para a tomada de decisão e prestação de contas.

Como a contabilidade é aplicada na prática no município?

Ela está presente em todas as secretarias, subsecretarias, grupos de decisão e atuação de interesse público do município.

Dentre as suas principais atribuições no município, podemos destacar:

– Orçamento: dado que registra, processa e publica atos, fatos e valores referentes ao planejamento e execução;

– Financeiro: área responsável pelo registro, processamento e publicação de dados à movimentação da verba pública municipal, sendo um setor bastante conhecido pela contabilidade municipal.

– Patrimonial: No setor patrimonial, o setor de contabilidade procura registrar, processar e publicar todos os atos e valores ligados às variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público, seja ele tangível ou intangível.

– Custos: a contabilidade também ajuda a dimensionar e calcular todos os custos relacionados aos bens e serviços produzidos, contratados ou oferecidos pela própria entidade pública.

– Compensação: o processo de compensação se preocupa a identificar atividades gestoras que possam gerar impactos no patrimônio de um município e em demais setores do bem público, gerando cálculos de compensação.

A atividade contábil no setor público municipal também se dedica a verificar o desempenho de cada unidade prestadora de serviços, avaliação de resultados, avaliação de metas e riscos presentes em atividades e licitações.

Em relação aos municípios, além do controle dos gastos, custos e proteção do patrimônio, a atividade contábil visa manter os gestores e toda a sociedade informada através de dados transparentes e atualizados.

Dessa forma, ela atende a demanda crescente por informações que podem ser requeridas pelos gestores locais, servidores e cidadãos, permitindo ampla análise a respeito dos demonstrativos contábeis com dados e linguagem de apresentação adequada, conforme os padrões internacionais.

Ao atualizar a contabilidade pública do município aos padrões exigidos em nível nacional e internacional, o município cria melhores práticas organizacionais considerando conceitos, regras e procedimentos corretos em relação aos cálculos e demonstrações devidas ao setor público.

Assim o processo de evidenciação das contas seguirão as normas padronizadas e profissionalizar ainda mais a CNM. Devemos considerar que as demonstrações contábeis são fundamentais para orientar a entrada e saída de informações, promovendo maior transparência, resultados orçamentários corretos, dados financeiros bem calculados e demais dados relacionados ao nível econômico e patrimonial do setor público local.

Atualmente, é importante que a gestão pública municipal cumpra a padronização de todos os seus procedimentos contábeis. Existem manuais e orientações oriundas dos dispositivos legais que são disponibilizadas através de material impresso e digital na internet.

O conteúdo de orientação segue as leis aprovadas recentemente e as normas do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16).

Em suma, todos os resultados gerais devem ser incluídos e apresentados no Balanço Orçamentário, também no Balanço Financeiro e Patrimonial. Demais dados também compõem as demonstrações das variações patrimoniais.

Mas, com a inclusão das novas normas, o que muda na gestão municipal?

Considerando as principais mudanças regidas pelas novas regras, podemos destacar a aplicação de um novo regime contábil, adoção de novos e melhores procedimentos contábeis, realização de novos formatos de demonstrações contábeis e implantação de sistema de custos.

Quando falamos em novos procedimentos contábeis devemos ainda abranger dados ligados à depreciação, provisão, reavaliação e entre outros temas.

Baseada na nova contabilidade, os setores públicos na esfera federal, estadual e municipal precisam sempre usar a mesma estrutura de contas, referida como um plano de contas unificado e padronizado a ser aplicado ao setor.

O novo modelo, que começou a ser adotado em 2013, está com formatação reestruturada. É importante que cada prefeitura realize as mudanças necessárias em seus sistemas, incluindo a alteração dos códigos de contas, sempre atualizando e adaptando o sistema.

Em muitos casos é fundamental que a prefeitura faça a instalação do novo sistema, com a migração de programas e processo de treinamento para seus funcionários e servidores.

Porém, essa alteração e atualização requer a adoção de novos procedimentos contábeis que estejam em obediência ao STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

A partir de então são obrigatórios diferentes tipos de registros como os de:

• Amortização de despesas pagas antecipadamente;
• Dado mensal da amortização de despesas pagas antecipadamente;
• Dado mensal e baixa de encargos de férias e de 13º salário por competência;
• Informações de ativos intangíveis produzidos, tais como programas de computador, dados registrados referentes a créditos a receber decorrentes de transações com terceiros, oriundas de receitas e de valores a recuperar;
• Redução de valor recuperável (impairment) do ativo imobilizado, valor mensal dos riscos de recebimento de créditos e consequente baixa.

O sistema ainda deve oferecer ajustes de outros dados importante para a gestão pública, como o ajuste mensal dos créditos e dívidas prefixadas a valor presente, cálculo de encargos incorridos referentes a créditos e dívidas pós-fixadas, itens de estoques pelo valor de mercado ou de aquisição, cálculos dos resíduos e refugos pelo valor realizável líquido, dados da pela equivalência patrimonial, das participações em empresas e consórcios, e entre outros gastos adicionais ou complementares posteriores que tragam benefícios econômicos futuros.

Dessa forma, para estar nas conformidades das novas normas, a contabilidade público do município precisam auxiliar as prefeituras na elaboração de demonstrações contábeis como o Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

Essas demonstrações em nível contábil precisam estar formatadas para serem divulgadas no formato de Demonstrações Contábeis Consolidadas, contendo a prestação de contas anual de governo do município, que recebe parecer prévio pelo tribunal de contas competente da região.

Também exige as Demonstrações Contábeis Não Consolidadas que compõem a prestação de contas anual dos administradores públicos.

Em relação ao balanço patrimonial, a sua função é a de apresentar em nível quantitativo e qualitativo o nível das contas de cada entidade pública através de contas representativas do patrimônio público, os bens e direitos, e as obrigações do Município.

Lembramos que o patrimônio líquido é o valor residual da entidade, depois de deduzidos todos os seus passivos, os passivos sãos as obrigações a serem assumidas pela gestão do município.

Já o balanço orçamentário requer as apresentações das receitas e despesas previstas e as realizadas. Em alguns casos, em relação às receitas, cada valor arrecadado pode ser superior ou inferior a determinado histórico de arrecadação ou fixado tendo como base a receita prevista.

No processo de execução do orçamento, é possível avaliar qual o recurso disponível para abertura de créditos adicionais, possibilitando a realização de despesas que ainda não foram fechadas, ou estavam em nível insuficientemente dotadas na lei orçamentária, nesse caso falamos dos créditos suplementares.

No âmbito geral, o balanço financeiro procura apresentar os recebimentos e pagamentos de natureza orçamentária e outros dados financeiros orçamentários da prefeitura.

Considerando o novo modelo de balanço financeiro, é importante apresentar as finalidades e destinações ordinárias. Na área pública, a DVP (Demonstração das Variações Patrimoniais) procura evidenciar as alterações do patrimônio do Município verificadas no exercício da gestão.

Dessa forma, cada resultado é verificado confrontando as variações patrimoniais aumentativas e as variações patrimoniais diminutivas.

A importância do Contador Público

Esse profissional lida com atividades como interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, incluindo variações patrimoniais de entidades do setor público ou de instituições públicas que tenham valores a pagar ou receber, que recebam, guardem, movimentam, gerencie ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades.

Atua diretamente no cálculo e apresentação das contas do setor público que abrange órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público, incluindo personalidade jurídica de direito privado.

Também trabalha com a formatação da Demonstração dos Fluxos de Caixa que orienta o prefeito e demais gestores municipais a analisar as capacidades da prefeitura de gerar caixa e liquidez.

É importante que a prefeitura possa projetar cenários de fluxo de caixas e encontrem condições de analisar eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção, cálculo de financiamento de cada tipo de serviços e outras questões a serem respondidas pela prefeitura.

O profissional precisa conhecer os três principais fluxos operacionais e o sistema de custos. Em relação aos três tipos de fluxos, temos o operacional, o de investimentos e o de financiamentos.

O operacional abrange entradas e saídas de recursos para o custeio do ente público, de investimentos atua com dados relacionados com a aquisição ou alienação de bens, e por fim o de financiamentos calcula os recursos relacionados com a captação ou quitação de empréstimos.

O sistema de custos é uma importante ferramenta de controle e gerenciamento que auxilia no processo de administração e tomada de decisão. Estabelece pleno processo de controle financeiro mais efetivo, sendo importante para a gestão municipal.

O bom uso desse tipo de sistema gera importantes relacionados à informações como:

– Custo para execução de seus serviços (taxas e serviços públicos);

– Controle financeiro efetivo;

– Conhecimento do custo das mercadorias e serviços pretendidos;

– Análise da capacidade produtiva do material humano disponível;

– Dados sobre o peso dos custos indiretos para manutenção dos serviços;

– Nível da capacidade para identificar onde está sendo alocada a maior parte dos recursos financeiros;

– Disposição de ferramentas de previsão de custos destinadas para a administração na tomada de decisões.

Entre outros tópicos, esse sistema é fundamental para verificação do interesse do Município pela possibilidade de recursos disponíveis de outras esferas para programas pré-definidos. Ajuda a instrumentalizar o processo de controle Interno nas verificações rotineiras dos atos de sua competência.

Em suma, o uso desse sistema unificado e padronizado ajuda a realização das tarefas do contador público, auxiliando o contador e os gestores atendidos a obter melhores respostas mais seguras em relação a diferentes tipos de questões e problemas a serem resolvidos pela gestão municipal.

Todos os custos, gastos e despesas devem ser calculados e inseridos nas planilhas e sistemas de controle. O grande foco é ajudar a gestão pública local a manter as estruturas físicas e as equipes de servidores sempre abastecidos de recursos e de informações.

O contador que atua na esfera pública ainda tem a função de ajudar o gestor a verificar se o cronograma de cada projeto e ações está em cumprimento com as normas e exigências de cada Portaria, bem como verificar prazos, compromissos e verificações de dados.

Esses dados compreendem, por exemplo, a apresentação dos créditos, taxas de tributários, dívida ativa e contas a pagar. O contador sempre ajudará no estabelecimento de novos sistemas de organização e orientação de dados a serem apresentados para orientar os gestores públicos locais.

Pode ainda trabalhar em prol da adaptação do sistema contábil atual para recebimento de maiores informações de créditos e tributos. Sempre considerando, por exemplo, histórico deixado pela gestão anterior e histórico de, no mínimo, três anos anteriores.

O contador público trabalha para encaminhar a inscrição em dívida ativa dos créditos não recebidos, reclassificar créditos confirmados e o direito de receber determinados valores como dívida ativa.

Atua para calcular a probabilidade de perdas e danos, tendo como base o histórico de determinado patrimônio ou verba envolvida, verificando os registros dos respectivos valores.

Dessa forma, compreendemos que o trabalho do contador público é de profunda importância para a gestão municipal, bem como para a gestão de outras esferas do setor público.

Conclusão

Neste artigo apresentamos os principais aspectos da contabilidade pública, considerando também as novas normas para as quais as prefeituras do Brasil precisaram se adaptar.

O novo sistema visa unificar padrões de registros e de prestação de contas com um modelo em nível nacional e internacional de demonstração de contas e confirmação de dados.

Logo, ao concluir a identificação de cada dado e o seu registro, a gestão de cada município estará habilitada para efetuar todos os procedimentos exigidos por padrões internacionais, incluindo o da depreciação.

Sabemos, por exemplo, que o procedimento contábil aplicado para a depreciação se refere à redução do valor dos bens tangíveis considerando o desgaste pelo uso, obsolescência ou ação da natureza.

Esse tipo de contabilidade também deverá calcular as perdas geradas pela depreciação, perante os bens tangíveis que fazem parte da atividade operacional do município, dos patrimônios públicos como edifícios e construções e outros ativos como computadores, móveis, mesas, cadeiras, armários, veículos e máquinas e equipamentos.

Devemos ressaltar que outros ativos não são depreciáveis, como terrenos rurais e urbanos, os bens móveis de natureza cultural, bens de uso com vida útil considerada tecnicamente indeterminada e os animais de posse pública.

Em caso de nota fiscal, a base de cálculo se fará presente, e no valor deverá ser adicionado os gastos feitos para colocar o bem em uso na forma pretendida pela administração municipal, incluindo despesas com frete e instalação, softwares que são parte integrante do bem tangível.

Sobre cada valor será aplicado taxa de depreciação, correspondente ao tempo de vida útil do bem. De modo geral, sobre todos os valores e cálculos, os valores podem variar de entidade para entidade e de gestão para gestão, mas todos os dados deverão ser padronizados.

Em muitos casos também é necessário definir o valor residual de cada bem ao final de sua vida útil, para estabelecimento da alíquota de depreciação que a contabilidade pública aplicará.

No caso da depreciação, o tempo de vida útil deve estar associado à capacidade de geração de benefícios futuros, processo de desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não, nível de obsolescência tecnológica, além dos limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.

Entre outros tipos de cálculos, em nível municipal, a contabilidade tem a missão de orientar os gestores na tomada de decisão, e no setor contábil que sempre encontramos registros orçamentários aprovados em cada ano, com dados referentes às receitas e despesas autorizadas pela Lei Orçamentária Anual.

O setor contábil também apresenta informações de bens, direitos, e demais obrigações. Portanto, quando o novo prefeito assume o novo mandato precisará compreender a situação financeira do município, cujos dados estão sintetizados nos relatórios gerados pelo setor contábil.

Todas as informações orientarão a atuação do novo gestor, ajudará o governo a estabelecer metas e cumprir compromissos que já foram assumidos em gestões anteriores, considerando limites fiscais e verificar a disponibilização de recursos que atendam às promessas de seu projeto de governo.

É fundamental que o setor de contabilidade seja bastante eficiente, com o uso de sistemas certos e a tecnologia bem orientada.

Cabe ressaltar que a contabilidade aplicada ao setor público deve ser sempre profissionalizada, permitindo a reciclagem e treinamento dos profissionais dedicados a esse departamento da prefeitura.

Atualmente, as normas tendem a ser aplicadas e revistas periodicamente, conforme a evolução das atividades do setor público e o aumento das demandas da sociedade.

De todo modo, a máquina pública que inclui os esforços da gestão na esfera pública, requer contínuos trabalhos de demonstração e recuperação de dados que possam, sobretudo, elevar a transparência e efetivação dos dados financeiros.

Com visão para o futuro, a contabilidade pública também ajuda bastante a realizar previsão de cenários, ambientes de negócio e de investimento social, facilitando a formatação e realização de novos projetos de governo.

Neste artigo apresentamos os principais pontos da contabilidade municipal e seu conceito abrangente na esfera pública em nível estadual e nacional como forma de complementar as explicações de cada conceito principal.

Cabe a cada profissional do setor realizar mais pesquisas e se dedicar da melhor forma possível para o seu processo de capacitação. E, principalmente, no caso das prefeituras, organizar e gerir da melhor forma os recursos públicos como forma de atender da melhor forma os demais órgãos competentes da atuação pública e as demandas da sociedade.

Em relação à sociedade, o cidadão valoriza cada vez mais a transparência e o melhor uso da verba pública formada a partir do pagamentos dos impostos, royalties e da geração de arrecadação a partir da exploração dos patrimônios públicos tangíveis e intangíveis.

Afinal, todos nós precisamos de gestores públicos competentes e honestos, e sempre bem orientados pela melhor contabilidade aplicada ao setor público, sendo essa matéria considerada como um importante pilar para a melhoria da gestão pública nos municípios brasileiros.

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