O que é cumprimento de sentença? Saiba mais sobre essa etapa do processo civilCumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Show
O Novo CPC trouxe mudanças em relação ao de 1973. No antigo, depois da sentença da fase de conhecimento, havia duas possibilidades ao autor da ação: pedir o cumprimento de sentença ou entrar com uma ação de título judicial. A primeira valia para quando a sentença estabelecia obrigações de pagar quantia certa, entregar, dar e fazer coisas. A segunda alternativa era necessária em casos envolvendo alimentos e contra a fazenda pública. Então, o Novo CPC, eliminou a ação de execução de título judicial, estabelecendo que casos de alimentos e contra a fazenda pública também passassem a ser tratados com cumprimento de sentença. Antes disso, a Lei nº 11.232 de 2005 unificou as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo. Antes, era necessário entrar com uma nova ação de execução autônoma, envolvendo petição inicial e citação das partes. As duas mudanças, em 2005 e 2015, tornaram o processo civil mais célere e eficiente. Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?O primeiro requisito para o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Este título não é um documento, mas um ato: uma decisão ou sentença de um juiz durante a etapa de conhecimento. O artigo 515 do CPC lista todos os títulos executivos judiciais:
Os segundo requisito para o cumprimento de sentença é a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. Mais precisamente: é preciso haver certeza da existência dessa obrigação, de quem é o devedor, e quando haverá o cumprimento; ela deve ter liquidez, ou seja, ser quantificada em valores exatos (o devedor precisa saber quanto deve pagar); e ser exigível, não ser sujeita a uma condição suspensiva. Essas duas características atestam que a sentença do processo de conhecimento transitou em julgado. Assim, o cumprimento de sentença será definitivo. O passo seguinte então é dar continuidade ao processo. Quais as etapas de um cumprimento de sentença?Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. Ele não ocorre por iniciativa do juiz. O primeiro passo para o autor é protocolar um requerimento em que conste o título de execução judicial e o demonstrativo de pagamento atualizado com juros e correção monetária. Feito isso, o juiz intima o devedor na pessoa do advogado constituído nos autos. E se advogado tiver renunciado, a intimação será pessoal e enviada para o endereço da última atualização do processo. Nesta etapa está a grande vantagem daquela mudança de 2005. Antes, o devedor tinha que ser citado, procedimento mais demorado que uma intimação. Intimado, o devedor terá 15 dias para realizar o pagamento espontâneo. Hoje, há uma divergência doutrinária se são 15 dias úteis ou corridos; fica a cargo do juiz explicitar. Caso o pagamento seja efetuado, o credor será considerado satisfeito e o processo, extinto. Passados os 15 dias, se o credor não pagar, sofrerá multa de 10% e cobrança de 10% dos honorários advocatícios. Também haverá a possibilidade de o credor pedir o protesto da sentença, acarretando penalidades no sistema de proteção ao crédito. O fim dos 15 dias também é o marco para que se peça a penhora dos bens, a fim de garantir a quitação da dívida. A partir deles também passa a valer o prazo para o credor oferecer impugnação ao cumprimento. Essa impugnação não tem efeito suspensivo, uma vez que a sentença já transitou em julgado. Mas serve para que ele possa se defender de possíveis irregularidades na penhora dos bens ou contestar o valor da dívida. ConclusãoNeste artigo, vimos o que é a fase de cumprimento de sentença, fundamentada no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Junto à fase de conhecimento, faz parte de um único processo. O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa. Recomendamos esta página para uma leitura jurídica sobre o assunto. Leia também:Como a tecnologia facilita a busca por informação sobre processo judicial Quando dar início ao cumprimento de sentença?A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial.
Qual desses procedimentos podem ser iniciados de ofício pelo juiz?461: O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas ...
Para que se inicie o cumprimento de sentença há necessidade de requerimento do credor?Para que se inicie o cumprimento de sentença, há necessidade de requerimento do credor. Ocorrendo o pagamento integral e voluntário no prazo de 15 dias após a intimação do requerimento do credor, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
O que o juiz pode decidir de ofício?485 § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
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