Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, a “LGPD”), a lei brasileira que regulamenta as atividades relacionadas aos dados pessoais de pessoas físicas, você, na qualidade de titular de seus dados pessoais, detém uma série de direitos sobre os seus dados pessoais que complementam o direito à informação, sendo eles: Direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoas (artigo 18, I, da LGPD): direito de
obter a confirmação de que seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento pelo FI Group. Direito de acesso aos seus dados pessoais (artigo 18, II, da LGPD): direito de acessar e solicitar uma cópia dos seus dados pessoais tratados pela empresa. Direito de correção dos seus dados pessoais (artigo 18, III, da LGPD): caso considere que alguns dos seus dados estão inexatos, incompletos ou desatualizados, você poderá solicitar que os dados
sejam atualizados. Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV, da LGPD): possibilidade de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Direito de portabilidade dos dados (artigo 18, V, da LGPD): você poderá solicitar que seus dados sejam transferidos para outro fornecedor de serviço ou produto. Este direito poderá ser exercido de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), quando for publicada. Direito de eliminação dos seus dados pessoais (artigo 18, VI, da LGPD): possibilidade de solicitar ao FI Group a eliminação dos seus dados pessoais, caso tenham sido tratados com base em seu consentimento. Direito de informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas (artigo 18, VII, da LGPD): direito de solicitar informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o compartilhamos seus dados. Direito de informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento (artigo 18, VIII, da LGPD): Caso seu consentimento seja necessário para algum tratamento de dados, você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências de negá-lo. Direito de revogação (artigo 18, IX, da LGPD): possibilidade de revogar o consentimento que fundamente algum tratamento de seus dados. Ainda que o consentimento seja revogado, as operações de tratamento realizadas antes desta revogação serão consideradas válidas para a lei, a menos que seja solicitada a eliminação desses dados. Exercite seus direitosVocê tem o direito de solicitar ao FI Group o exercício de todos os direitos explicados acima. Note que nem todo o tratamento de dados pessoais se baseia no consentimento, podendo ser baseado em outras nove hipóteses autorizadas pela LGPD. Assim, caso o tratamento seja baseado no seu consentimento, as atividades de tratamento de seus dados realizadas antes que você revogue esse consentimento serão consideradas legais para todos os fins. Você poderá exercer seus direitos de maneira gratuita usando o formulário padrão disponível abaixo: Todos direitos reservados ao FI Group. RespostaSim, pode pedir que os seus dados pessoais sejam apagados se, por exemplo, os dados que a empresa possui a seu respeito já não forem necessários ou se os seus dados tiverem sido utilizados ilicitamente. Os dados pessoais fornecidos quando era criança podem ser apagados a qualquer momento. Este direito aplica-se também em linha e é frequentemente designado como o «direito a ser esquecido». Em circunstâncias específicas, pode solicitar a empresas que tenham disponibilizado os seus dados pessoais em linha que os apaguem. Essas empresas também são obrigadas a tomar medidas razoáveis para informar outras empresas (responsáveis pelo tratamento) que efetuem o tratamento dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos. É importante não esquecer que este direito não é um direito absoluto, o que significa que outros direitos sejam também salvaguardados, como a liberdade de expressão e a investigação científica. ExemplosOs dados devem ser apagados Uma pessoa aderiu a uma rede social. Após algum tempo, decide sair da rede social. Tem o direito de solicitar à empresa que apague os dados pessoais que lhe digam respeito. Os dados não podem ser apagados imediatamente Um banco novo tem boas ofertas de crédito à habitação. Uma pessoa vai comprar uma casa nova e decide mudar para o banco novo. Solicita ao banco «antigo» que encerre todas as contas e que apague todos os seus dados pessoais. O banco antigo está, contudo, sujeito a uma lei que obriga os bancos a conservarem todos os dados dos clientes durante dez anos. O banco antigo não pode simplesmente apagar os dados pessoais da pessoa. Esta pode, neste caso, pedir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. O banco pode, então, armazenar os dados apenas durante o período de tempo exigido por lei e não pode efetuar nenhuma outra operação de tratamento com os mesmos. Os dados devem ser apagados Uma pessoa realiza uma pesquisa em linha utilizando o seu nome e apelido e os resultados exibem uma ligação para um artigo de jornal. A informação contida no jornal já tem vários anos e diz respeito a um assunto – um leilão imobiliário ligado a processos de recuperação de dívida – resolvido há muito tempo e que é agora irrelevante. Caso a pessoa não seja uma figura pública e o seu interesse na remoção do artigo prevaleça sobre o interesse do público em geral em ter acesso à informação, o motor de busca é obrigado a retirar dos resultados as ligações para páginas web que incluam o seu nome e apelido. Referências
1 Ver resumo do acórdão em JO C 212 de 7.7.2014, p. 4. Quando o titular tem direito a eliminação de dados?Se o titular dos dados consentiu com o tratamento, mas mudou de ideia e não quer mais que a empresa trate seus dados pessoais, ele pode solicitar a eliminação desses dados.
Como solicitar exclusão de dados LGPD?A LGPD em seu artigo 18, menciona que o titular poderá a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta lei.
O que significa o direito de eliminação de dados excessivos?O direito à eliminação consiste na paralisação total das operações de tratamento e o consequente descarte dos dados pessoais ou do banco de dados, o que não permite a posterior retomada do tratamento. Além de um direito do titular, a eliminação dos dados pessoais também é uma sanção administrativa (art.
O que diz a nova lei de proteção de dados?A LGPD prevê ainda que o titular de dados tem direito à correção de dados incompletos, inexatos e desatualizados, bem como a remoção imediata dos seus dados da base da empresa. Uma pessoa que era solteira e casou, por exemplo, pode solicitar que seja feita a correção do estado civil em seu cadastro.
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Tem direito a eliminação de dados?
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