Início › Procon Orienta › Novas regras para contratação de consignados por beneficiários do INSS A partir deste ano, os bancos deverão aguardar ao menos 6 meses para ofertar empréstimos consignados para novos aposentados do INSS. Essa mudança decorre da
Instrução Normativa n. 100, editada pelo INSS em 28 de dezembro de 2018 e que acaba de entrar em vigência. Nos termos dessa norma, as Instituições Financeiras estão proibidas de adotar “qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada” a beneficiário visando à celebração de empréstimos consignados durante o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de despacho de concessão do benefício (Art. 1º, Par. 3º). Havendo descumprimento dessa norma, essas atividades “serão consideradas assédio comercial, e serão punidas nos termos do Capítulo XII, sem prejuízo de assim serem também consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor” (art. 1º, Par. 4º). O foco da norma, na prática, é o de aumentar o controle dos próprios beneficiários sobre os processos de
contratação de consignados – um campo historicamente repleto de problemas, como os Procons de todo o país vêm afirmando, há tempos, já que o assédio a esse público consumidor tem sido extremamente comum, ao longo dos anos. “Em boa parte dos casos, o consumidor fica sabendo que seu benefício foi concedido por meio das ofertas de consignados que começam a chegar a ele, das mais variadas formas – o que indica, inclusive, potenciais vazamentos de dados pessoais”, destaca a Chefe
do PROCON JUNDIAÍ, Gabriela Glinternik. Nos termos da IN 100, do INSS, os benefícios “permanecerão bloqueados para a realização de operações relacionadas à consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil até que haja autorização expressa para desbloqueio por parte de seu titular ou representante legal.” (art. 1º, Par. 1º). Com isso, a concessão de empréstimos consignados fica automaticamente bloqueada, por 90 (noventa) dias, a partir da concessão do benefício. Passado esse período, somente o próprio beneficiário ou seu representante legal poderão requerer o desbloqueio, por meio de um canal eletrônico a ser viabilizado pela própria Instituição Financeira junto à qual ele pretender contratar o crédito. “Essa mudança coloca mais autonomia nas mãos dos próprios beneficiários, que, para contratarem empréstimos com descontos em seus benefícios do INSS, terão de tomar a iniciativa de solicitar o desbloqueio dessas operações – algo que tende a reduzir, em certa medida, o volume de fraudes nessas contratações, o que também é muito interessante”, ressalta Gabriela Glinternik. Diante disso, o PROCON JUNDIAÍ orienta os consumidores que venham a se tornar beneficiários do INSS para que atentem a essas novas regras, que já estão em vigência:
Se você receber oferta no período acima anote o número do telefone que fez o contato, nome da Instituição, nome da pessoa, data e horário – peça número do Protocolo. DENUNCIE no INSS ou no PROCON da sua cidade. Para formalizar uma reclamação, o consumidor poderá procurar o Procon de sua cidade ou o Juizado Especial Cível, com cópia da documentação relativa ao caso, RG, CPF e comprovante de residência. O Procon Jundiaí está sediado à rua Barão de Jundiaí, nº 153 – Centro, Jundiaí – SP – CEP: 13.201-010, anexo à Câmara Municipal. O Procon Jundiaí não realiza atendimento telefônico, nosso atendimento é presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com um número limitado de senhas diariamente distribuídas na recepção. Ultima atualização 22 jun 2022 21:53 De acordo com o INSS o benefício BPC/LOAS que possui representante legal pode fazer empréstimos? Entenda que existem algumas regras. Confira: Veja agora! Qual o motivo de aposentados ficar fora do 13º salário antecipado Antes de mais nada, vale ressaltar que a modalidade de crédito consignado para esse grupo concedeu-se recentemente. Contudo, dessa maneira, agora o BPC/LOAS pode realizar consignados com parcelas descontadas diretamente do benefício. Além disso, a porcentagem que pode ser comprometida é de 40%. Sendo 35% destinado para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado. CLIQUE AQUI e receba as PRINCIPAIS NOTÍCIAS do Blog da João Financeira pelo WhatsApp Entretanto, todas essas novidades fazem parte do Programa de Renda e Oportunidade, pacote na qual lança medidas econômicas. De acordo com o governo, essas medidas devem beneficiar mais de 50 milhões de brasileiros. Tendo em vista que o cidadão possui representante legal no benefício, o INSS diz que pode fazer empréstimo, por parte dele, porém dificilmente os bancos irão aceitar. Já que é um benefício de fácil inadimplência. Dessa forma, o segurado deve solicitar o desbloqueio pelo MEU INSS, ou ligar no 135. Realizando o desbloqueio, o segurado consegue efetivar primordialmente um consignado e ter valores em mãos liberado. Dica Bônus:Ative agora as notificações do Blog da João Financeira, assim você fica por dentro de todas as últimas notícias sobre o salário mínimo. Garanta ficar por dentro de todos os seus direitos! Forte Abraço! Viu isso? INSS: 14º Salário tem duas grandes notícias importantes Se você gostou das informações sobre BPC/LOAS, compartilhe com mais pessoas para todos ficarem bem informados tanto quanto você. Visite nossas páginas do blog nas redes sociais e nós siga para não perder as últimas informações do INSS: CLIQUE AQUI E CONHEÇA NOSSO PERFIL NO INSTAGRAM DO BLOG! CLIQUE AQUI E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK DO BLOG! Quem tem representante legal pode fazer empréstimo?De acordo com o INSS o benefício BPC/LOAS que possui representante legal pode fazer empréstimos, contudo existem algumas regras. Confira: BPC/LOAS pode realizar consignados com parcelas descontadas diretamente do benefício. Além disso, a porcentagem que pode ser comprometida é de 40%.
Sou tutora do meu filho posso fazer empréstimo?Atualmente, é proibido aos bancos a concessão de empréstimos consignados em nome do tutelado/curatelado, pois o INSS proíbe essa contratação.
Quem não pode pegar empréstimo?Quem não pode fazer o empréstimo consignado?. Trabalhadores temporários. ... . Estagiários. ... . Quem não tem margem consignável. ... . Quem tem idade abaixo ou acima do limite. ... . Quem recebe benefícios provisórios do INSS.. Como conseguir empréstimo sendo de menor?O menor de 18 anos só pode fazer um contrato de empréstimo se estiver legalmente autorizado. Isso quer dizer que para conseguir dinheiro emprestado, um menor de idade precisa: Estar assistido ou representado pela pessoa responsável por ele; Ser emancipado (quando um menor recebe legalmente alguns direitos do adulto).
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