Sobre o direito à proteção de dados no contexto do brasil, é possível afirmar que:

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• Como funciona a lei de proteção de dados no Brasil?
• Em que situação a lei geral de proteção de dados é aplicada?
• Quais são os princípios que regem o tratamento de dados pessoais no Brasil?
• Como funciona a nova lei de proteção de dados 2022?

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Lei Geral de Proteção de Dados
Professor(a): Milena Guarda (Mestrado acadêmico)
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cumprir o prazo estabelecido. Boa prova!
Conforme RGPD, o registro de todas as atividades de tratamento é dispensado a:
Alternativas:
Empresas que realizarem processamento de dados pessoais que possa trazer riscos para
os direitos e a liberdade individuais.
Empresas que façam processamento contínuo e não eventual de dados pessoais.
Empresas que tratem dados de sensíveis.
Empresas que tratem de dados pessoais relativos a condenações penais e a infrações.
Empresas com menos de 250 trabalhadores.  CORRETO
Código da questão: 63373
Quanto aos direitos autorais, analise as assertivas a seguir e assinale verdadeiro (V) ou
falso (F): 
( ) Depende de autorização prévia e expressa do autor a reprodução parcial ou integral da
obra, por quaisquer modalidades, bem como a tradução para qualquer idioma. 
( ) É direito moral do autor assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer
modificações ou à prática de atos que, de alguma forma, possam prejudicá-lo ou atingi-lo,
como autor, em sua reputação ou honra. 
( ) Qualquer pessoa pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, para anotá-
la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor. 
( ) Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos
trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, ainda que sem intuito de
lucro. 
( ) São consideradas obras intelectuais as composições musicais, com ou sem letra. 
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
F – V – V – V – V.
V – V – V – F – F.
V – V – F – F – V.  CORRETO
F – V – F – V – F.
V – F – V – F – V.
Código da questão: 63381
Resolução comentada:
As obrigações de registro das atividades de tratamento não se aplicam às empresas
ou organizações com menos de 250 trabalhadores, a menos que o tratamento
efetuado seja suscetível a um risco para os direitos e as liberdades do titular dos
dados, não seja ocasional ou abranja as categorias especiais de dados, ou dados
pessoais relativos a condenações penais e infrações (art. 30º, n. 5, RGPD).
Resolução comentada:
Comentando as afirmativas falsas: 
• O art. 33 veda a reprodução de obra que não pertença ao domínio público, a
pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor. 
• O art. 46, inciso II, traz que a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos,
para uso privado do copista, desde que feita por este sem intuito de lucro, não
constitui ofensa aos direitos autorais.
3)
4)
A Resolução Bacen n. 4.658/2018 dispõe sobre a política de segurança cibernética e
sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento
de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. É possível
afirmar: 
( ) As instituições devem implementar e manter a política de segurança cibernética
formulada com base em princípios e diretrizes que busquem assegurar a
confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e dos sistemas de
informação utilizados. 
( ) A política de segurança cibernética deve ser divulgada aos funcionários da instituição e
às empresas prestadoras de serviços a terceiros, mediante linguagem clara, acessível e
em nível de detalhamento compatível com as funções desempenhadas e com a
sensibilidade das informações. 
( ) As instituições financeiras não precisam comunicar o público e os correntistas sobre a
política de segurança cibernética adotada. 
( ) Também dispõe do tratamento internacional de dados. 
( ) Não exclui a aplicação da LGPD, mas sim a complementa. 
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
F – F – F – F – F.
V – V – V – V – V.
V – F – F – F – V.
V – V – F – V – V.  CORRETO
F – F – F – F – V.
Código da questão: 63374
Segundo o RGPD, é correto afirmar quanto ao consentimento: 
I. Deve abranger todas as atividades de tratamento realizadas com a mesma finalidade.
Caso o tratamento sirva para fins múltiplos, deve existir o consentimento para todos esses
fins. 
II. O consentimento do titular dos dados deverá ser dado mediante um ato positivo claro
que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que
o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito. 
III. O consentimento é uma das bases legais de tratamento de dados. 
IV. O silêncio, as opções pré-validadas ou as omissões constituem um consentimento. 
V. O consentimento do titular das responsabilidades parentais é necessário ainda que no
contexto de serviços preventivos ou de aconselhamento oferecidos diretamente a uma
criança. 
São verdadeiras:
Alternativas:
III, IV e V apenas.
I, II e III apenas.  CORRETO
I, III e V apenas.
II, III e V apenas.
II, IV e V apenas.
Resolução comentada:
Comentando a afirmativa falsa: 
As instituições financeiras precisam comunicar o público e os correntistas sobre a
política de segurança cibernética adotada, conforme determina o art. 5º da
Resolução Bacen n. 4.658/2018.
Resolução comentada:
Comentando as afirmativas falsas: 
Considerando n. 32 de 38 do RGPD: 
IV. O consentimento do titular dos dados deverá ser dado mediante um ato positivo
claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e
inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe
5)
6)
Código da questão: 63389
Analise as assertivas a seguir e responda: 
I. Os dados pessoais devem ser armazenados apenas durante o período necessário para
as finalidades pelas quais são tratados. 
II. O direito de correção dos dados pessoais por seu titular na LGPD equivale ao direito de
retificação previsto no RGPD. 
III. A LGPD e o RGPD protegem os dados corporativos ou empresariais. 
IV. A LGPD apresenta dez hipóteses legais de tratamento lícito, enquanto o RGPD
apresenta apenas seis. 
V. O direito de ser esquecido está previsto no RGPD. 
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
Apenas o item III é falso.  CORRETO
Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
Apenas os itens III e IV são falsos.
Código da questão: 63394
Quando da colisão entre os direitos fundamentais à privacidade e à informação, no caso
concreto, é possível aplicar a desindexação de conteúdos retirando a informação e o
indexador dos sites de busca, desde que:
Alternativas:
Seja solicitado diretamente pelo ofendido ao provedor de pesquisa.  INCORRETO
Ocorra depois do cumprimento integral da pena. CORRETO
Seja notícia contemporânea.
Tenha interesse público.
Ocorra após o pagamento da indenização por dano moral.
digam respeito, como, por exemplo, mediante uma declaração escrita, inclusive em
formato eletrônico, ou uma declaração oral. 
V. As crianças merecem proteção especial quanto aos seus dados pessoais, uma
vez que podem estar menos cientes dos riscos, consequências e garantias em
questão e dos seus direitos relacionados com o tratamento dos dados pessoais.
Essa proteção específica deverá aplicar-se, nomeadamente, à utilização de dados
pessoais de crianças para efeitos de comercialização ou de criação de perfis de
personalidade ou de utilizador, bem como à recolha de dados pessoais em relação
às crianças quando da utilização de serviços disponibilizados diretamente às
crianças. O consentimento do titular das responsabilidades parentais não deverá ser
necessário no contexto de serviços preventivos ou de aconselhamento oferecidos
diretamente a uma criança.
Resolução comentada:
Comentando a afirmativa falsa: 
Segundo o RGPD, aplica-se às pessoas

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Como funciona a lei de proteção de dados no Brasil?

Em que situação a lei geral de proteção de dados é aplicada?

Quais são os princípios que regem o tratamento de dados pessoais no Brasil?

Como funciona a nova lei de proteção de dados 2022?