Show
LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao
desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 4° - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 6° - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 7° - Revogado pela Lei 8.028/90 DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 9° - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
São princípios da política Nacional do meio ambiente Lei 6938 de 1981 exceto?São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/1981, exceto: - Direito Ambiental.
São instrumentos da política Nacional do meio ambiente Lei n 6938 1981?Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão os Padrões de Qualidade Ambiental (artigo 9º, I), que envolve a gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruído.
São instrumentos da política Nacional do meio ambiente exceto *?4a Questão (Ref.: 201101341920) São instrumentos da Política Nacional do Mio Ambiente, todas as alternativas, exceto: A avaliação dos impactos ambientais. O licenciamento e a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA. O zoneamento ambiental.
Qual artigo da Lei n 6938 81 define os princípios da PNMA?Fundamenta-se na Constituição Federal, artigo 23 incisos VI e VII que dispõe sobre a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto à proteção e preservação do meio ambiente e no artigo 225 que declara o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ...
|