Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
DOU Seção 1, 22/6/2004
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para . A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
Publicado em 28/06/2013 00h00 Atualizado em 30/12/2020 15h58
O dia 17 de junho de 2009 foi um divisor de águas na educação brasileira, pois neste dia era homologada, pelo Ministro da Educação, a Resolução CNE/CP nº 01 de 2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana são o instrumento legal que orientam para o cumprimento da Lei nº 10.639/03 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, em seu artigo 26-A, tornando obrigatório o ensino de história e cultura e afro-brasileira e africana na educação brasileira.
A importância da Resolução CNE/CP nº 01/2004 para o cenário educacional atual reside na garantia do direito de negros, negras e cidadãos brasileiros em geral ao acesso em todas as etapas e modalidades de ensino da Educação Básica e no estabelecimento de uma nova relação entre os diferentes grupos étnico-raciais, que propicie efetiva mudança comportamental na busca de uma sociedade democrática e plural no Brasil.
Desta forma, o dia de hoje deve ser marcado por comemorarmos o aniversário de um marco legal muito importante para implementação da nº Lei 10.639/03, mas também para refletirmos que é preciso avançar para fazer para que com que seja prática cotidiana em todo e qualquer estabelecimento de ensino do Brasil o seu cumprimento.
Para isto, a Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais da Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-Raciais da SECADI/MEC tem publicado diversos títulos que se embasam na mudança de paradigmas iniciada com a Lei nº 10.639/03 e visibilizada a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Estes títulos podem ser conhecidos e baixados na nossa seção de publicações .
Legislação
Tipo de legislação:
Resolução
Público-alvo:
Estudante
Professor
Coordenação de Curso
Unidade Acadêmica
Comunidade Externa
Assunto:
Docência
Estágio
Graduação
Licenciatura
PIBID
Programas / Projetos
Projeto Pedagógico
Unidade Acadêmica
Número:
1
Data de publicação:
17/07/2004
Resumo:
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana.
Documentos:
| resolucao_cne-cp_n.o_1_de_17_de_junho_de_2004.pdf | 67.33 KB |
Tópicos:
educação educação das relações étnico-raciais étnico-raciais CNE pibid PIBID