Show
Segundo o governo, a medida pode alcançar mais de 52 milhões de pessoas 18/03/2022 - 11:05 Depositphotos MP libera consignado para q-uem recebe o BPC ou participa do Programa Auxílio Brasil O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1106/22, que libera aos cidadãos que recebem o Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou participam do Programa Auxílio Brasil o acesso ao empréstimo consignado, modalidade de crédito até então limitada a aposentados e pensionistas do INSS e a servidores públicos. A medida provisória também amplia a margem de empréstimo dos atuais 35% da renda consignável para até 40%, reinstituindo o percentual que vigorou ao longo de quase todo o ano passado. O crédito consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. Por ter como garantia o desconto direto, esse tipo de operação de crédito pessoal é uma das que oferecem os menores juros do mercado. O governo afirmou que a medida pode alcançar mais de 52 milhões de pessoas, incluindo os cerca de 30,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, os 4,8 milhões de beneficiários do BPC e os 17,5 milhões beneficiários do Programa Auxílio Brasil. Tramitação Reportagem - Janary Júnior A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'. Sua opinião sobre: MPV 1106/2022Veja Também
Mais conteúdo sobreA Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2069/11, que autoriza os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os soldados da borracha a contratarem empréstimo consignado com desconto operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta altera a Lei 10.820/03. A lei permite apenas que aposentados e pensionistas do INSS contratem empréstimo consignado – titulares de benefícios assistenciais ainda não são contemplados. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS). Além do empréstimo consignado, os novos beneficiados poderão contratar, com desconto direto na folha, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, todas igualmente previstas na Lei 10.820/03. Versão aprovada O BPC assegura um salário mínimo mensal ao idoso (65 anos ou mais) e à pessoa com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Nos dois casos a renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. O BPC é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93). Emenda A emenda proíbe ainda o desconto na conta para idosos que comprometem pelo menos 70% de sua renda mensal com manutenção de abrigos de longa permanência, previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Para Mandetta, as mudanças feitas no projeto original darão mais segurança para os titulares do BPC. “Ao mesmo tempo que a gente garante uma linha de crédito muito mais barata, acrescenta-se também algumas medidas de proteção contra abuso”, disse. Atualmente, as taxas máximas para o empréstimo são de 2,08% ao mês, e para o cartão consignado (cartão de crédito com fatura descontada da folha), 3% ao mês. Outros pontos Tramitação Íntegra da proposta:
Reportagem - Janary Júnior A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' Qual o banco que faz empréstimo para BPC?A Caixa Econômica Federal e outros 11 bancos estão autorizados a realizarem empréstimo consignado aos contemplados com o Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada (BPC), a partir da próxima segunda-feira (10.10).
Quem recebe BPC pode fazer empréstimo de quanto?A MP 1.106/2022, que liberou a contratação do consignado aos titulares do BPC, fixou a margem consignável de 40% do valor do benefício previdenciário.
É verdade que quem recebe o BPC pode fazer empréstimo?Os beneficiários do Auxílio-Brasil e Benefício Assistencial (BPC/LOAS) podem realizar as contratações dos empréstimos consignados a partir de Setembro de 2022. A Lei 14.431 ampliou o rol de beneficiários e a margem do crédito consignado.
|